Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5159_1.pdf: 700436 bytes, checksum: 96a65f0069c38a4d1c77b315720ea8e7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O autor aborda a culpabilidade nas suas dimensões principiológica, limitativa da pena e constitutiva do crime, aprofundando o seu detalhamento enquanto axioma fundamental do sistema penal garantista que afasta a possibilidade de responsabilidade penal objetiva e também como elemento do crime. A pormenorização da culpabilidade atinge a imputabilidade que é tratada em seu conceito, natureza jurídica, sistemas de aferição, elementos e manifestações no Direito Penal brasileiro, sendo realizado estudo acerca das suas causas de exclusão, tais como a inimputabilidade por menoridade e por anormalidade motivacional. O estudo da manifestação da (in)imputabilidade estendeu-se também aos seus casos particulares, atingindo a emoção, a paixão e a embriaguez. Partindo do seu conceito, espécies e graus, o autor demonstra a relação existente entre crime e embriaguez, servindo-se de dados estatísticos e conhecimentos criminológicos e médico-legais. Na seqüência, o foco central é a teoria da actio libera in causa sistematizada pelos práticos italianos da Idade Média e utilizada normalmente para justificar a punição das condutas descritas como crimes praticadas sob a influência de álcool ou de substâncias de efeitos análogos. Discute-se a dificuldade e a necessidade de compatibilizar-se as exigências legais de responsabilidade penal pelo fato e atinentes ao princípio da coincidência com as necessidades político-criminais da punição de tais condutas. Para tanto, são analisados os modelos teórico-explicativos da actio libera in causa , a saber: modelo da exceção, modelo da tipicidade, modelo da extensão e modelo do injusto material. Da referida análise, conclui-se que a mencionada teoria apenas é aplicável aos delitos dolosos, sendo despicienda para a fundamentação da punição dos delitos culposos. A análise do tratamento penal da embriaguez pelo Direito Penal brasileiro também demonstrou incongruência no que diz respeito à embriaguez em suas modalidades voluntária, culposa e acidental, levando o autor a sugerir a alteração do art. 28, do Código Penal com a finalidade de adequá-lo às exigências de um sistema legal que se paute pelas limitações garantistas alusivas ao Princípio da Culpabilidade

Univ., Diss.--Göttingen, 2002. / Literaturverz. S. 227 - 256.

This thesis, bearing the name "The crime of drunkenness according to § 360 of Act No. 40/2009Coll., Criminal Code" aims to analyse and understand deeper the crime of drunkenness in all its aspects. Initially, it deals with the historical kontext of this crime and the development of its conception through history to this day. The thesis also describes terms of diminished sanity and insanity as well as other terms related to the crime including the institute actio libera in causa in both of its forms. This crime is indeed an atypical one, whilst being one of the methods of dealing with illegal deeds committed by inflicted insanity. Such crime lies in the fact that the offender of an act otherwise criminal (one lacking an important sign of a crime) had, prior to such act, induced himself to a state of insanity by culpable consuming or applicating an addictive substance. Insanity as itself exclude criminal culpability of the offender, however not in cases hen offender self-inducing it by consuming or applicating an addictive substance, which makes the crime of drunkenness unique. No less interesting is that, in a way, the crime of drunkenness overcomes the principle nullum crimen sine culpa, or no crime without culpability, since it is composed of two separate actions, while culpability revers only to...