Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christianne de Carvalho Stroppa.pdf: 934853 bytes, checksum: 00c3c59f1b8ba7faea9b11fef6db4fd6 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / Bidding has always been seen as an instrumental activity of the State. However, with the term of the 1988 Federal Constitution, its legal nature begins to undergo profound changes. This is because one of the foundations of our legal and constitutional is the idea of social function. In the pursuit of social function, the state realizes that by using the bid, it may present as an activity of sustainable economic development, employment generation and income for a large portion of society and the eradication of poverty. This new function of the institute "bid" received from the federal government to use the name of the purchasing power of the State. In using this purchasing power, the state seeks to regulate the market. With that, the bidding stops being one of the support activities of the state, becoming one of its core activities more relevant. The aim of this study was to demonstrate that the different legal status and privileged established by Complementary Law nº 123/2006, in its articles 42-49, microenterprises and small businesses was responsible for the change of the legal nature of the bidding / A licitação sempre foi vista como uma atividade instrumental do Estado. Entretanto, com a vigência da Constituição Federal de 1988, sua natureza jurídica passa a sofrer profundas alterações. Isto porque, um dos alicerces do nosso ordenamento jurídicoconstitucional é a ideia de função social. Na busca da função social, percebe o Estado que, ao se utilizar da licitação, ela pode se apresentar como atividade de desenvolvimento econômico sustentável, geração de emprego e renda para uma grande parcela da sociedade e erradicação da pobreza. Essa nova função do instituto licitação recebeu do Governo federal a denominação de uso do poder de compra do Estado. No uso desse poder de compra, o Estado busca regular o mercado. Com isso, a licitação deixa de ser uma das atividades-meio do Estado, passando a ser uma de suas atividades-fim mais relevante. O objetivo deste trabalho foi demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado e privilegiado estabelecido pela Lei complementar nº 123/2006, em seus artigos 42 a 49, às microempresas e empresas de pequeno porte foi o responsável pela mudança da natureza jurídica da Licitação