ECCARD, Maykon Taveira. Os efeitos na arrecadação do ICMS de contribuintes do Ceará antes e depois da implantação de anistias tributárias / Maykon Taveira Eccard. - 2016. 42f. Dissertação (mestrado Profissional). - Universidade federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2016. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-07-25T17:15:31Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_mteccard.pdf: 209161 bytes, checksum: 046c93eacb32af53204af3e31b52cd59 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-07-25T17:16:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_mteccard.pdf: 209161 bytes, checksum: 046c93eacb32af53204af3e31b52cd59 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T17:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_mteccard.pdf: 209161 bytes, checksum: 046c93eacb32af53204af3e31b52cd59 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tax amnesties are an important government instrument. Be simply to recovery delinquent taxpayers or to increase revenue and meet cash shortages, amnesties have become a common practice, which is repeated periodically. In the last twenty years, the State of Ceará edited several state laws, establishing tax amnesty programs. However, there isn't in the national literature records of the economic result of these programs. The objective of this study is to evaluate the effects of the programs about the behavior of benefited firms following the granting of amnesty regarding the collection of ICMS, specifically evaluate the tax amnesty in 2009, adopted by the state of Ceará. Using the difference in differences model and the quantile regression method, evidences were obtained that indicates the negative effect of the tax amnesty over the ICMS collection of the companies that used the benefit, only the first quantiles of the distribution. / As anistias fiscais são um importante instrumento governamental. Seja simplesmente para recuperação de contribuintes inadimplentes ou para aumentar as receitas públicas e fazer face às deficiências de caixa, as anistias têm se tornado uma prática comum, que se repete periodicamente. Nos últimos vinte anos, o Estado do Ceará editou diversas leis estaduais, instituindo programas de anistia fiscal. Entretanto, não há na literatura nacional registros do resultado econômico dos referidos programas. O objetivo deste trabalho é avaliar os efeitos dos programas sobre o comportamento das empresas beneficiadas após a concessão da anistia no tocante à arrecadação do ICMS, mais especificamente avalia-se a anistia tributária de 2009, adotada pelo Ceará. Utilizando o modelo de diferença em diferenças e o método de regressão quantílica, foram obtidas evidências que indicam o efeito negativo da anistia tributária sobre a arrecadação do ICMS das empresas que utilizam o benefício, apenas nos primeiros quantis da distribuição.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2016-01-08T21:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 109692.pdf: 3414092 bytes, checksum: 7b9c9c909f898952c6688bd8571f3e6b (MD5) Previous issue date: 1997 / E1egemos, como forma de aprendizado, a busca da compreensão do ordenamento jurídico-constitucional para, posteriormente, situarmos as isenções tributárias em seu contexto. Procederemos a análise do sistema constitucional tributário pátrio e a interrelação que este guarda com as isenções tributárias. Será, portanto, do estabelecimento do poder vinculante que os comandos constitucionais carregam, notadamente os que se apresentam em forma de princípio, que verificaremos se é possível estabelecer-se um campo de obediência cogente ao legislador infraconstitucional, no momento em que conceder isenções tributárias.