Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2016-01-08T21:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 109692.pdf: 3414092 bytes, checksum: 7b9c9c909f898952c6688bd8571f3e6b (MD5) Previous issue date: 1997 / E1egemos, como forma de aprendizado, a busca da compreensão do ordenamento jurídico-constitucional para, posteriormente, situarmos as isenções tributárias em seu contexto. Procederemos a análise do sistema constitucional tributário pátrio e a interrelação que este guarda com as isenções tributárias. Será, portanto, do estabelecimento do poder vinculante que os comandos constitucionais carregam, notadamente os que se apresentam em forma de princípio, que verificaremos se é possível estabelecer-se um campo de obediência cogente ao legislador infraconstitucional, no momento em que conceder isenções tributárias.

Submitted by Fayga Czerniakowski Delbem (fayga.c.delbem@gmail.com) on 2016-10-31T08:46:45Z No. of bitstreams: 1 Tese_FINAL_28.10.2016.docx: 412347 bytes, checksum: 30f3648dfa285ec0fc602596d42f44bd (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-31T10:09:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_FINAL_28.10.2016.docx: 412347 bytes, checksum: 30f3648dfa285ec0fc602596d42f44bd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-31T11:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_FINAL_28.10.2016.docx: 412347 bytes, checksum: 30f3648dfa285ec0fc602596d42f44bd (MD5) Previous issue date: 2016-10-14 / The main goal of this paper is to analyze the credit spread impact given by the tax exempt treatment to Brazilian corporate infrastructure bonds introduced in 2011 by law number 12.431. Assuming the non-arbitrage theory, a rational investor would expect that an infrastructure corporate bond credit spread would be equivalent of a regular corporate bond credit spread, adjusted by the tax benefit and others risk factors. However, this paper finds no such evidence for infrastructure corporate bonds. This tax impact is more relevant when we analyze infrastructure corporate bonds sold to retail investors and implies that this asset class is not attractive, on a risk adjusted basis, to investors not eligible for the tax benefit, restricting the demand and development of the capital market infrastructure funding. Due to this, we suggest the possibility of converting the tax exempt bonds in regular bonds and granting the companies with tax subsidy and we believe that it is important to make adjustments in Law number 12.431 to effectively attract private funding to infrastructure financing. / O objetivo deste trabalho é analisar o impacto no spread de crédito causado pela isenção fiscal concedida as debêntures de Infraestrutura Incentivadas, conforme lei 12.431 de 2011. Partindo dos pressupostos da Teoria de Não Arbitragem, a expectativa de um investidor racional seria de que o spread de crédito de uma debênture de infraestrutura fosse equivalente a um spread de crédito de qualquer debênture, ajustado pelo imposto de renda e demais fatores de risco. Os ensaios empíricos realizados neste trabalho relevaram evidências de que isso não se verifica nas emissões que já ocorreram. Esta distorção fiscal é ainda mais relevante quando analisamos especificamente as debêntures focadas em pessoas físicas e implica na não atratividade deste tipo de instrumento para investidores que não se beneficiam da isenção, limitando a demanda e o desenvolvimento deste mecanismo de financiamento à infraestrutura. Frente a esta constatação, propõe-se a possibilidade de conversão da isenção fiscal em subsídio tributário e se conclui que são fundamentais alterações na lei 12.431 para o estímulo ao financiamento privado da infraestrutura brasileira.

Submitted by Fernando Luiz de Vasconcellos Quintella (fquintella290@gmail.com) on 2014-12-19T18:03:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Final FQ.pdf: 2930502 bytes, checksum: c1930d59919d847b584f24e3105bd6d4 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-12-22T11:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Final FQ.pdf: 2930502 bytes, checksum: c1930d59919d847b584f24e3105bd6d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-01-13T12:07:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Final FQ.pdf: 2930502 bytes, checksum: c1930d59919d847b584f24e3105bd6d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-01-13T12:07:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Final FQ.pdf: 2930502 bytes, checksum: c1930d59919d847b584f24e3105bd6d4 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / As questões ligadas às desonerações tributárias como fomento ao desenvolvimento do país vêm ganhando muita importância e destaque no cenário político e econômico brasileiro. Sendo assim, este estudo de caso fictício tem como objetivo promover uma reflexão acerca dos fatores que sejam relevantes para a desoneração da cadeia produtiva do pescado e atingir objetivos educacionais expondo aos estudantes às interdependências e consequências ao longo do processo. O caso também pretende promover uma discussão sobre as ações gerenciais apropriadas, com utilização de ferramentas de planejamento para orientar tomadas de decisões e, para tanto, apresenta alguns fatores facilitadores e obstáculos, bem como benefícios alcançados, que são impactados por múltiplos fatores. Dentro dos parâmetros estabelecidos, as conclusões levam ao entendimento de que a solução mais indicada seria a de trabalhar na desoneração e mais especificamente nas rações do pescado, que, com a redução dos custos, proporcionaria mais demanda, maior produção, mais investimentos em tecnologia, mais formalização da economia e tantos outros benefícios econômicos e sociais.

Submitted by Roberto Cunha (robertocunha63@hotmail.com) on 2017-12-20T00:24:57Z No. of bitstreams: 1 Avaliação dos Aspectos Tributários do Inovar-Auto - Roberto da Cunha - Dissertação de mestrado.pdf: 2462338 bytes, checksum: eef0b2680f7aabb86c33bd44991a336d (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-12-20T15:22:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Avaliação dos Aspectos Tributários do Inovar-Auto - Roberto da Cunha - Dissertação de mestrado.pdf: 2462338 bytes, checksum: eef0b2680f7aabb86c33bd44991a336d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Avaliação dos Aspectos Tributários do Inovar-Auto - Roberto da Cunha - Dissertação de mestrado.pdf: 2462338 bytes, checksum: eef0b2680f7aabb86c33bd44991a336d (MD5) Previous issue date: 2017-11-27 / O objetivo deste trabalho é avaliar os aspectos tributários do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva – INOVAR-AUTO, sob o ponto de vista das empresas destinatárias dos incentivos, em especial, as fabricantes de veículos. O INOVAR-AUTO foi instituído em 2012 no âmbito do Plano Brasil Maior, conjunto de iniciativas de política industrial do governo brasileiro. Tem como metas o estímulo à inovação, o fortalecimento da cadeia de fornecedores e o aumento de eficiência energética e dos padrões de segurança dos veículos comercializados no país. Suas regras têm validade de 2013 a 2017 e seu mecanismo é a concessão de créditos e isenções tributárias aos fabricantes e importadores de veículos, que em contrapartida têm que assumir compromissos de execução no país de atividades fabris, patamares mínimos de dispêndios com pesquisa, desenvolvimento, engenharia e tecnologia, participação em programa de etiquetagem veicular e atingir metas de melhoria nos padrões de consumo e emissões dos veículos. Do ponto de vista metodológico, o presente estudo é um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas, que se utiliza primordialmente de fontes primárias. Examina as regras do INOVAR-AUTO para identificar as atividades necessárias para o cumprimento de seus requisitos e os principais riscos e obstáculos para as empresas participantes. A partir deste exame, o estudo trata em maior detalhe de dois temas: primeiro, a complexidade de operação do sistema desenvolvido pelo governo, em conjunto com o setor automotivo, para apuração do conteúdo nacional nos insumos, fator gerador dos créditos. Segundo, a formatação das metas de eficiência energética, os desafios para atingi-las e os riscos por eventual fracasso. O trabalho avalia as opções disponíveis para as empresas do setor, para concluir pela inviabilidade de não adesão ao INOVAR-AUTO. Também faz um balanço dos benefícios e problemas para as empresas, bem como descreve as bases da nova proposta de política para o setor, denominada Rota 2030 e que substituirá o INOVAR-AUTO a partir de 2018. São discutidos os fatores que podem influenciar o novo regime, tais como os resultados de solução de controvérsia na OMC e as novas tendências tecnológicas para veículos. A pesquisa busca antecipar possíveis impactos da Rota 2030 para as empresas automotivas. / The purpose of this work is to evaluate tax aspects of the Program of Incentives to the Technological Innovation and Enhancement of the Production Chain – INOVAR-AUTO from the point of view of the companies contemplated with such incentives, in special the vehicle manufacturers. INOVAR-AUTO was enacted in 2012 as part of a wider range of industrial policies named Greater Brazil Plan (‘Plano Brasil Maior’) implemented by the Brazilian government. This regime has as objectives to incentive innovation, to strenghten the supply chain and to increase the energy efficiency and safety standards of the vehicles marketed in the country. The incentives are valid from 2013 through 2017 and its mechanism is the grant of tax exemptions and credits to the manufacturers and importers of vehicles, which in exchange have to commit themselves to perform certain manufacturing actitivies in the country, to reach minimum thresholds of spending in research, development, engineering and technology, to adhere to a vehicle labeling program and to achieve improvements on the patterns of consumption and emissions of the vehicles. The methodology of this study is the exploratory work of legal practices, using mainly primary sources. The examination of the INOVA-AUTO rules leads to the identification of the activities necessary for the fulfillment of the program requirements and the main risks and obstacles for the participating companies. From this analysis, the research treats two matters in further detail: first, the complexity to operate the system developed to estimate the national content in the components and raw materials, from where the credits are generated. Second, the design of the energy efficiency targets, the challenges to meet them and the risks of a possible failure. The work evaluates the options available to the automotive companies and concludes for the unfeasibility of not adhering to INOVAR-AUTO. There is also a balance of benefits and burdens to the automotive companies, as well as a description of the drivers of a new policy proposed for the sector, named Route 2030 (‘Rota 2030’), which will replace INOVAR-AUTO from 2018 on. The text assess the factors that may influence the new rules, as the results of the dispute resolution panel at the WTO and the new technological trends for vehicles. This research seeks to anticipate possible impacts of Route 2030 to the automotive companies.

Submitted by Cassius Vinicius de Carvalho (cassius.carvalho@garrigues.com) on 2018-04-24T12:47:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-04-24T18:29:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-02 / A presente pesquisa propõe-se a contribuir com o estudo prático da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, com foco nas medidas extrafiscais adotadas pelo Poder Público no âmbito do setor automotivo, para o período compreendido de 2009 a outubro de 2017. Mais especificamente, o objetivo da pesquisa está adstrito à análise quanto ao nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais, que suportaram a desoneração do IPI para o setor automotivo no período em exame. Inicialmente, buscou-se compreender o instituto, a partir do histórico das teorias de intervenção do Estado na perspectiva da extrafiscalidade para, a partir daí percorrerem-se os seus contornos jurídico-tributários, espécies, instrumentos de controle e abordagem no direito comparado. Subsequentemente, foi estudada, a importância do setor automotivo para o desenvolvimento econômico brasileiro, desde o início do século passado, para, por fim, analisarem-se os reflexos e o nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais no bojo da pesquisa. A relevância do tema e a hipótese de pesquisa comprovaram-se no decorrer do texto, com a conclusão de que as normas preponderantemente extrafiscais não surtiram, em sua totalidade, para o caso em análise, os reflexos almejados pelo Poder Público – e igualmente esperados pelo contribuinte. / The purpose of the present research is to contribute to the practical study of the non-fiscal purpose tax law from a Brazilian tax perspective, with focus on the non-fiscal purpose tax laws that were introduced by the Public Sector in the context of the automotive segment, for the period from 2009 until October, 2017. More specifically, the objective of the research is restricted to the analysis of the level of effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws that supported the decrease of the IPI in the automotive sector, for the period under analysis. Initially, the non-fiscal purpose tax law institute was comprehended with the support of the historic of the economic theories of intervention, and, as from this point on, the institute was studied in the context of its legal-tax aspects, types, instruments of control and approach in the comparative law. Subsequently, the research was centralized in the study of the relevance of the automotive sector in the development of the Brazilian economy, since the beginning of the last century. Finally, the reflexes and the level of the effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws in the context of the automotive sector were evaluated. The relevance of the theme and the hypothesis of research were proved along the text, with the conclusion that the non-fiscal purpose tax laws did not reach, in its totality, for the case under analysis, the effects desired by the Public Sector - and expected by the taxpayers.