O consenso entre os organismos internacionais de cooperação para o comércio e para o desenvolvimento econômico está em reconhecer na capacidade de inovar a principal fonte para a promoção da produtividade nas organizações. Parte do esforço brasileiro de construção e desenvolvimento de um sistema nacional de inovação constituiu-se na criação de programas de incentivos fiscais, como forma de fazer avançar os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação - P&D&I, provocando o setor privado a participar mais intensamente do processo de financiamento do desenvolvimento tecnológico. Uma década após a implementação do principal programa de incentivo fiscal à inovação no Brasil (Lei nº 11.196/05), é mister verificar se tais incentivos foram capazes de atingir os seus objetivos. A presente tese visa a avaliar: (i) qual a repercussão sobre os dispêndios com P&D&I da opção pela utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem e (ii) quanto da renúncia fiscal, ou seja, dos créditos recebidos pelas empresas participantes deste programa, retornou em termos de investimentos em P&D&I ao longo do tempo. A metodologia empregada, propõe a estimação de um modelo empírico para os dispêndios em P&D&I, em que estes são explicados ora pela opção da empresa por utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem ora pela renúncia fiscal decorrente da utilização do mesmo programa, além de um conjunto de variáveis de controle associado às restrições de financiamento. Os testes estatísticos foram conduzidos para o agregado das companhias de capital aberto, registradas na BM&FBOVESPA em 2013, relativamente a seus desempenhos no período de 2008 a 2013. Os resultados, para dados em painel dinâmico, foram obtidos a partir do modelo GMM-System e apontam que a decisão de utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem está associada a um aumento nos dispêndios com P&D&I, ao longo do tempo. Assim sendo, para cada ponto percentual de aumento na propensão das companhias em optar pelo uso da Lei do Bem espera-se de 0,65 a 0,85 pontos percentuais de aumento em seus dispêndios com P&D&I. Por outro lado, o aumento de um ponto percentual na renúncia fiscal gera uma expectativa de aumento nos dispêndios com P&D&I das companhias, que pode variar de 0,26 a 0,40 pontos percentuais, ao longo do tempo / The consensus among international cooperation agencies for trade and economic development lies in recognizing in the ability to innovate the main source for promoting productivity in organizations. The Brazilian effort of construction and development of a national innovation system constituted the creation of tax incentive programs as a way to advance investments in Research, Development & Innovation - R&D&I, causing the private sector to participate more intensely financing process of technological development. A decade after the implementation of major tax incentive program for innovation in Brazil (Law nº. 11.196/05), it is necessary to verify that such incentives were able to achieve their goals. The present thesis aims at evaluating: (i) the impact on R&D&I expenditures of the option to use the tax incentives granted by the \"Lei do Bem\" and (ii) how much of tax waiver, that is to say, of the credits received by companies participating in this program, has returned in terms of R&D&I investments over time. The methodology to be used proposes the estimation of an empirical model for R&D&I expenditure, which are explained either by the company\'s option to use tax incentives of the \"Lei do Bem\" or by tax credits obtained due to the use of tax incentives program, in addition to a set of control variables associated with financing constraints. The statistical tests were conducted to the group of publicly traded companies listed on the BM & FBOVESPA in 2013, for their performances in the period 2008 to 2013. The results for the dynamic panel data were obtained from the GMM-System model and indicate that the decision to use the \"Lei do Bem\" tax incentives is associated with an increase in R&D&I expenditures over time. So that for each percentage point of increase in the propensity of companies to opt for the use of the \"Lei do Bem\", 0.65 to 0.85 percentage points of increase in R&D&I expenditures is expected. On the other hand, the increase of one percentage point in the tax waiver generates an expectation of increase in the R&D&I expenses of the companies, which can vary from 0.26 to 0.40 percentage points, over time

Submitted by Roberto Cunha (robertocunha63@hotmail.com) on 2017-12-20T00:24:57Z No. of bitstreams: 1 Avaliação dos Aspectos Tributários do Inovar-Auto - Roberto da Cunha - Dissertação de mestrado.pdf: 2462338 bytes, checksum: eef0b2680f7aabb86c33bd44991a336d (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-12-20T15:22:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Avaliação dos Aspectos Tributários do Inovar-Auto - Roberto da Cunha - Dissertação de mestrado.pdf: 2462338 bytes, checksum: eef0b2680f7aabb86c33bd44991a336d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Avaliação dos Aspectos Tributários do Inovar-Auto - Roberto da Cunha - Dissertação de mestrado.pdf: 2462338 bytes, checksum: eef0b2680f7aabb86c33bd44991a336d (MD5) Previous issue date: 2017-11-27 / O objetivo deste trabalho é avaliar os aspectos tributários do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva – INOVAR-AUTO, sob o ponto de vista das empresas destinatárias dos incentivos, em especial, as fabricantes de veículos. O INOVAR-AUTO foi instituído em 2012 no âmbito do Plano Brasil Maior, conjunto de iniciativas de política industrial do governo brasileiro. Tem como metas o estímulo à inovação, o fortalecimento da cadeia de fornecedores e o aumento de eficiência energética e dos padrões de segurança dos veículos comercializados no país. Suas regras têm validade de 2013 a 2017 e seu mecanismo é a concessão de créditos e isenções tributárias aos fabricantes e importadores de veículos, que em contrapartida têm que assumir compromissos de execução no país de atividades fabris, patamares mínimos de dispêndios com pesquisa, desenvolvimento, engenharia e tecnologia, participação em programa de etiquetagem veicular e atingir metas de melhoria nos padrões de consumo e emissões dos veículos. Do ponto de vista metodológico, o presente estudo é um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas, que se utiliza primordialmente de fontes primárias. Examina as regras do INOVAR-AUTO para identificar as atividades necessárias para o cumprimento de seus requisitos e os principais riscos e obstáculos para as empresas participantes. A partir deste exame, o estudo trata em maior detalhe de dois temas: primeiro, a complexidade de operação do sistema desenvolvido pelo governo, em conjunto com o setor automotivo, para apuração do conteúdo nacional nos insumos, fator gerador dos créditos. Segundo, a formatação das metas de eficiência energética, os desafios para atingi-las e os riscos por eventual fracasso. O trabalho avalia as opções disponíveis para as empresas do setor, para concluir pela inviabilidade de não adesão ao INOVAR-AUTO. Também faz um balanço dos benefícios e problemas para as empresas, bem como descreve as bases da nova proposta de política para o setor, denominada Rota 2030 e que substituirá o INOVAR-AUTO a partir de 2018. São discutidos os fatores que podem influenciar o novo regime, tais como os resultados de solução de controvérsia na OMC e as novas tendências tecnológicas para veículos. A pesquisa busca antecipar possíveis impactos da Rota 2030 para as empresas automotivas. / The purpose of this work is to evaluate tax aspects of the Program of Incentives to the Technological Innovation and Enhancement of the Production Chain – INOVAR-AUTO from the point of view of the companies contemplated with such incentives, in special the vehicle manufacturers. INOVAR-AUTO was enacted in 2012 as part of a wider range of industrial policies named Greater Brazil Plan (‘Plano Brasil Maior’) implemented by the Brazilian government. This regime has as objectives to incentive innovation, to strenghten the supply chain and to increase the energy efficiency and safety standards of the vehicles marketed in the country. The incentives are valid from 2013 through 2017 and its mechanism is the grant of tax exemptions and credits to the manufacturers and importers of vehicles, which in exchange have to commit themselves to perform certain manufacturing actitivies in the country, to reach minimum thresholds of spending in research, development, engineering and technology, to adhere to a vehicle labeling program and to achieve improvements on the patterns of consumption and emissions of the vehicles. The methodology of this study is the exploratory work of legal practices, using mainly primary sources. The examination of the INOVA-AUTO rules leads to the identification of the activities necessary for the fulfillment of the program requirements and the main risks and obstacles for the participating companies. From this analysis, the research treats two matters in further detail: first, the complexity to operate the system developed to estimate the national content in the components and raw materials, from where the credits are generated. Second, the design of the energy efficiency targets, the challenges to meet them and the risks of a possible failure. The work evaluates the options available to the automotive companies and concludes for the unfeasibility of not adhering to INOVAR-AUTO. There is also a balance of benefits and burdens to the automotive companies, as well as a description of the drivers of a new policy proposed for the sector, named Route 2030 (‘Rota 2030’), which will replace INOVAR-AUTO from 2018 on. The text assess the factors that may influence the new rules, as the results of the dispute resolution panel at the WTO and the new technological trends for vehicles. This research seeks to anticipate possible impacts of Route 2030 to the automotive companies.

O consenso entre os organismos internacionais de cooperação para o comércio e para o desenvolvimento econômico está em reconhecer na capacidade de inovar a principal fonte para a promoção da produtividade nas organizações. Parte do esforço brasileiro de construção e desenvolvimento de um sistema nacional de inovação constituiu-se na criação de programas de incentivos fiscais, como forma de fazer avançar os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação - P&D&I, provocando o setor privado a participar mais intensamente do processo de financiamento do desenvolvimento tecnológico. Uma década após a implementação do principal programa de incentivo fiscal à inovação no Brasil (Lei nº 11.196/05), é mister verificar se tais incentivos foram capazes de atingir os seus objetivos. A presente tese visa a avaliar: (i) qual a repercussão sobre os dispêndios com P&D&I da opção pela utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem e (ii) quanto da renúncia fiscal, ou seja, dos créditos recebidos pelas empresas participantes deste programa, retornou em termos de investimentos em P&D&I ao longo do tempo. A metodologia empregada, propõe a estimação de um modelo empírico para os dispêndios em P&D&I, em que estes são explicados ora pela opção da empresa por utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem ora pela renúncia fiscal decorrente da utilização do mesmo programa, além de um conjunto de variáveis de controle associado às restrições de financiamento. Os testes estatísticos foram conduzidos para o agregado das companhias de capital aberto, registradas na BM&FBOVESPA em 2013, relativamente a seus desempenhos no período de 2008 a 2013. Os resultados, para dados em painel dinâmico, foram obtidos a partir do modelo GMM-System e apontam que a decisão de utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem está associada a um aumento nos dispêndios com P&D&I, ao longo do tempo. Assim sendo, para cada ponto percentual de aumento na propensão das companhias em optar pelo uso da Lei do Bem espera-se de 0,65 a 0,85 pontos percentuais de aumento em seus dispêndios com P&D&I. Por outro lado, o aumento de um ponto percentual na renúncia fiscal gera uma expectativa de aumento nos dispêndios com P&D&I das companhias, que pode variar de 0,26 a 0,40 pontos percentuais, ao longo do tempo / The consensus among international cooperation agencies for trade and economic development lies in recognizing in the ability to innovate the main source for promoting productivity in organizations. The Brazilian effort of construction and development of a national innovation system constituted the creation of tax incentive programs as a way to advance investments in Research, Development & Innovation - R&D&I, causing the private sector to participate more intensely financing process of technological development. A decade after the implementation of major tax incentive program for innovation in Brazil (Law nº. 11.196/05), it is necessary to verify that such incentives were able to achieve their goals. The present thesis aims at evaluating: (i) the impact on R&D&I expenditures of the option to use the tax incentives granted by the \"Lei do Bem\" and (ii) how much of tax waiver, that is to say, of the credits received by companies participating in this program, has returned in terms of R&D&I investments over time. The methodology to be used proposes the estimation of an empirical model for R&D&I expenditure, which are explained either by the company\'s option to use tax incentives of the \"Lei do Bem\" or by tax credits obtained due to the use of tax incentives program, in addition to a set of control variables associated with financing constraints. The statistical tests were conducted to the group of publicly traded companies listed on the BM & FBOVESPA in 2013, for their performances in the period 2008 to 2013. The results for the dynamic panel data were obtained from the GMM-System model and indicate that the decision to use the \"Lei do Bem\" tax incentives is associated with an increase in R&D&I expenditures over time. So that for each percentage point of increase in the propensity of companies to opt for the use of the \"Lei do Bem\", 0.65 to 0.85 percentage points of increase in R&D&I expenditures is expected. On the other hand, the increase of one percentage point in the tax waiver generates an expectation of increase in the R&D&I expenses of the companies, which can vary from 0.26 to 0.40 percentage points, over time