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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389806-Texto+Completo-0.pdf: 462046 bytes, checksum: 62d81075b589d396cf62d3860968fbcb (MD5) Previous issue date: 2007 / This essay addresses Law 9,307/96, known in Brazil as the New Arbitration Law, in relation to its possible use as an exit for the Judiciary Power's problems, for the resolution of conflicts of business nature, as a consequence of a lowering in the quality of the Statebased dispute resolution system. To this end, primarily based on the concepts of exit, voice and loyalty, developed by Albert Hirschman, in the 70s, to attempt to demonstrate to what extent these may assist in the comprehension of the social-economic context, which led to the passing of the above-mentioned law. The work incorporates, still, some points from the works of Max Weber, Talcott Parsons e Émile Durkheim, especially in relation to the analysis of legal and economic issues, in addition to some works from schools of thought such as: New Institutionalism in Sociology, New Economic Sociology, New Institutional Economics, and Law and Economics, so as to make viable the analysis of business arbitration and of Law 9,307/96, in light of what Richard Swedberg, calls a New Economic Sociology of the Law. The text approaches issues such as the importance of the contract in the economic and social life, the consequences following from the admission of a limited rationality, the relationships between arbitration and globalization, the existence or nonexistence of its necessary attachment to liberal ideals, and the advantages of the arbitration procedure in comparison with the State-based court system. Further, there are interviews with two of the most important players responsible for the drafting of the New Arbitration Law, to obtain their impressions in relation to the theoretical development made during the preparation of this essay. / O presente trabalho analisa a Lei 9. 307/96, conhecida no Brasil como a Nova Lei de Arbitragem, com relação à sua possível definição como uma opção de saída do Poder Judiciário, para a resolução de conflitos de natureza empresarial, por conta de um decréscimo na qualidade da prestação jurisdicional estatal. Para tanto, utiliza-se principalmente os conceitos de saída, voz e lealdade, desenvolvidos por Albert Hirschman, na década de 70, para tentar demonstrar em que medida esses podem auxiliar na compreensão do contexto sócio-econômico que levou à edição da referida lei. O trabalho incorpora, ainda, alguns pontos das obras de Max Weber, Talcott Parsons e Émile Durkheim, especialmente no que se refere à análise de questões jurídicas e econômicas, além de alguns trabalhos de escolas como: New Institutionalism in Sociology, New Economic Sociology, New Institutional Economics e Law and Economics, para com isso viabilizar a análise da arbitragem empresarial e da Lei 9. 307/96, à luz do que Richard Swedberg chama de uma Nova Sociologia Econômica do Direito. Aborda-se, também, questões como: a importância do contrato na vida social e econômica, as conseqüências decorrentes da admissão de uma racionalidade limitada, as relações entre arbitragem e globalização, a existência ou não de sua necessária vinculação com ideais liberais e as vantagens do procedimento arbitral, em comparação com a jurisdição estatal. Apresenta-se, ainda, entrevistas com dois dos mais importantes personagens da edição da Nova Lei de Arbitragem, de modo a se cotejar suas impressões com o desenvolvimento teórico feito ao longo do trabalho.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389806.pdf: 462046 bytes, checksum: 62d81075b589d396cf62d3860968fbcb (MD5) Previous issue date: 2007-03-28 / O presente trabalho analisa a Lei 9.307/96, conhecida no Brasil como a Nova Lei de Arbitragem, com rela??o ? sua poss?vel defini??o como uma op??o de sa?da do Poder Judici?rio, para a resolu??o de conflitos de natureza empresarial, por conta de um decr?scimo na qualidade da presta??o jurisdicional estatal. Para tanto, utiliza-se principalmente os conceitos de sa?da, voz e lealdade, desenvolvidos por Albert Hirschman, na d?cada de 70, para tentar demonstrar em que medida esses podem auxiliar na compreens?o do contexto s?cio-econ?mico que levou ? edi??o da referida lei. O trabalho incorpora, ainda, alguns pontos das obras de Max Weber, Talcott Parsons e ?mile Durkheim, especialmente no que se refere ? an?lise de quest?es jur?dicas e econ?micas, al?m de alguns trabalhos de escolas como: New Institutionalism in Sociology, New Economic Sociology, New Institutional Economics e Law and Economics, para com isso viabilizar a an?lise da arbitragem empresarial e da Lei 9.307/96, ? luz do que Richard Swedberg chama de uma Nova Sociologia Econ?mica do Direito. Aborda-se, tamb?m, quest?es como: a import?ncia do contrato na vida social e econ?mica, as conseq??ncias decorrentes da admiss?o de uma racionalidade limitada, as rela??es entre arbitragem e globaliza??o, a exist?ncia ou n?o de sua necess?ria vincula??o com ideais liberais e as vantagens do procedimento arbitral, em compara??o com a jurisdi??o estatal. Apresenta-se, ainda, entrevistas com dois dos mais importantes personagens da edi??o da Nova Lei de Arbitragem, de modo a se cotejar suas impress?es com o desenvolvimento te?rico feito ao longo do trabalho

Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8, paragrafo único, da Lei n 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria. / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lais_antunes_vasconcellos.pdf: 916357 bytes, checksum: f24a03e1ac6bea9678e825450b3ab0b5 (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland. / Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8°, paragrafo único, da Lei n° 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria.