Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Elias Cozzolino de Oliveira.pdf: 1630549 bytes, checksum: 09106bdec924e8387f4f62c4a3c80538 (MD5) Previous issue date: 2016-03-02 / This study aims to draw the constitutional and legal contours of full and free legal assistance pursuant to Brazilian regulations, stating that Brazil has adopted the public model of full and free legal assistance exclusively, where the only legitimate is the Public Defender's Office. The Constitutional Model of the Process requires a reinterpretation of the provision of the legal assistance system in Brazil, especially in this historical moment when enters into force a new Civil Procedure Code (Law n.13.105, March 16th, 2015) which , unlike the previous system , there is a title for the Public Defender's Office (art. 185-187). If nothing else the constitutional amendment 80/2014 creates a specific section for the Public Defenders Office, keeping it in Chapter IV which is reserved for the essential functions of the justice, but removing it from the part reserved for public advocacy, making it clear that there is a new institution of sui generis‟ nature and designed to provide full and free legal assistance. This model should be provided by the Offices of Public Defender Services, and nowadays the assistance improperly paid by anyone other than the Public Defender offends the adversarial principle and the principle of equality of arms, translating it into real unconstitutionality. The exceptions considered are the lawyers 'pro bono' given the election of the part which constitutes them and the trust relationship that justifies the free legal aid on their part / O presente trabalho tem como escopo definir os contornos constitucionais e legais da assistência jurídica integral e gratuita prevista no ordenamento brasileiro, afirmando que o Brasil adotou exclusivamente o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, cujo legitimado único é a Defensoria Pública. Ocorre que o Modelo Constitucional do Processo exige uma releitura do sistema de prestação de assistência jurídica no Brasil, mormente nesse momento histórico no qual entra em vigor um novo Código de Processo Civil (Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015) onde, ao contrário do que se dava no sistema anterior, há um título específico tratando da Defensoria Pública (art. 185 a 187). Como se não bastasse, a Emenda Constitucional 80/2014, cria um título específico para a Defensoria Pública, mantendo-a no capítulo reservado as funções essenciais à justiça, mas retirando-a da parte reservada a advocacia pública, deixando claro que surge aí uma nova instituição de natureza sui generis , destinada a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. Esse novo modelo deverá ser efetivado pela atuação da Defensoria Pública, sendo que na atualidade a assistência indevidamente prestada por outrem, que não a Defensoria Pública, ofende o princípio do contraditório e o princípio da paridade de tratamento, traduzindo-se em verdadeira inconstitucionalidade. Exceção disto os advogados pro bono dada a eleição da parte que os constitui e a relação de confiança que justifica a assistência jurídica gratuita por parte destes

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T16:02:11Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) Previous issue date: 2009-09-05 / Trata de pesquisa sobre o instituto do jus postulandi que busca avaliar a sua conveniência e a sua compatibilidade com a garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita estatuída no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Brasileira de 1988, analisada sob o prisma do acesso à justiça, buscando aferir se o instituto propicia aos que dele fazem uso um acesso efetivo à justiça. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e por meio de revisão bibliográfica aborda, no primeiro capítulo, o instituto do jus postulandi, seu conceito, sua terminologia, suas raízes históricas e sua disciplina legal na legislação brasileira e estrangeira. No segundo capítulo, busca contextualizar o acesso à justiça em três momentos distintos, quais sejam: a concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth; o repensar do tema à luz da hodierna doutrina nacional e estrangeira e, por fim, a sedimentação desses conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, na qualidade de direito fundamental e diretriz do Estado Democrático de Direito. Busca evidenciar no terceiro capítulo a superação do instituto do jus postulandi em razão da garantia constitucional do devido processo legal dentro do almejado cenário do acesso efetivo à justiça, a importância dos profissionais da advocacia neste mister, o contra-senso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127-8 e, por fim, outros elementos de ordem prática que tornam inviável a permanência deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. No quarto capítulo, trata-se das Defensorias Públicas, de seu escopo constitucional e sua operacionalidade, bem como da assistência jurídica provida por órgãos não estatais. Com base na análise feita, a conclusão obtida é no sentido de que o jus postulandi não se coaduna com as diretrizes firmadas na Constituição Brasileira de 1988 vez que atende apenas o aspecto formal das diretrizes do acesso à justiça em sua moderna concepção, devendo o Estado prover aos necessitados os meios necessários ao resguardo de seus direitos, sobretudo no que toca ao patrocínio das causas perante o Judiciário por meio de profissionais devidamente habilitados. / This research deals with the establishment of “jus postulandi”, which seeks to evaluate its convenience and its compatibility with the fundamental pledge of complete and free of charge juridical assistance determined at the 5th article, LXXIV, from Brazilian Constitution of 1988, evaluated through the access of justice prism, it seeks to appraise if the establishment propitiates an effective access to justice to those who may use it. In order to analyze the proposed problem, the hypothetic-deductive method is used and through bibliographical review it approaches, on the first chapter, the establishment of “jus postulandi”, its concept, its terminology, its historical roots, and its discipline according to Brazilian and foreign legislations. On the second chapter, the work seeks to structure the access to the justice in three distinct moments, which are: the conception of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, the rethink of the theme having in mind the national and foreign actual doctrine, and finally, the sedimentation of these concepts on the Brazilian juridical ordainment, as fundamental right and directory of The Legal Democratic State. Having this in mind, on the third chapter, this present work seeks to outreach of the establishment of jus postulandi due to constitutional warranty of the proper legal process effective access to justice in a preferred scenario, the importance of the law professionals in this service, the lack of consideration of the decision pronounced by “Federal” Supreme Court on the “Direct Action of Unconstitutionality” # 1127-8, at last, other practical elements which make unenviable the permanence of this establishment on the Brazilian juridical ordainment. On the fourth chapter, the work deals with Public Services, their constitutional purpose and their workability, as well as juridical assistance provided by non state agencies. Based on the analyze studied, the conclusion achieved is that jus postulandi does not coadunate with the directories determined on the Brazilian constitution of 1988, since on its modern conception, it only attends the directories formal aspects of justice access. The State must provide the necessary means to those in need, the protection of their rights, and above all in regard to sponsorship of causes before Judiciary by means of properly certified professionals. In this regard, jus postulandi must only remain in its residual form and be applied on situations where citizens, for personal reasons or for total impossibility of obtaining judicial assistance sponsored by the Government, decide to appear in Court personally unaccompanied of a properly certified professionals.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:14:59Z No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Análise, através de estudo de caso, da efetividade do comando constitucional que determina o acesso à justiça, bem como o direito à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos incisos XXXV e LXIV da Constituição Federal de 1988. A pesquisa visa discutir se o modelo atual de assistência jurídica estatal é suficiente para suprir a demanda e atender aos comandos constitucionais. Buscou-se o estudo de soluções alternativas ao modelo estatal de assistência, partindo da análise do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, atuando de forma complementar à Defensoria Pública.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:14:59Z No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Análise, através de estudo de caso, da efetividade do comando constitucional que determina o acesso à justiça, bem como o direito à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos incisos XXXV e LXIV da Constituição Federal de 1988. A pesquisa visa discutir se o modelo atual de assistência jurídica estatal é suficiente para suprir a demanda e atender aos comandos constitucionais. Buscou-se o estudo de soluções alternativas ao modelo estatal de assistência, partindo da análise do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, atuando de forma complementar à Defensoria Pública.