Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T16:02:11Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) Previous issue date: 2009-09-05 / Trata de pesquisa sobre o instituto do jus postulandi que busca avaliar a sua conveniência e a sua compatibilidade com a garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita estatuída no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Brasileira de 1988, analisada sob o prisma do acesso à justiça, buscando aferir se o instituto propicia aos que dele fazem uso um acesso efetivo à justiça. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e por meio de revisão bibliográfica aborda, no primeiro capítulo, o instituto do jus postulandi, seu conceito, sua terminologia, suas raízes históricas e sua disciplina legal na legislação brasileira e estrangeira. No segundo capítulo, busca contextualizar o acesso à justiça em três momentos distintos, quais sejam: a concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth; o repensar do tema à luz da hodierna doutrina nacional e estrangeira e, por fim, a sedimentação desses conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, na qualidade de direito fundamental e diretriz do Estado Democrático de Direito. Busca evidenciar no terceiro capítulo a superação do instituto do jus postulandi em razão da garantia constitucional do devido processo legal dentro do almejado cenário do acesso efetivo à justiça, a importância dos profissionais da advocacia neste mister, o contra-senso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127-8 e, por fim, outros elementos de ordem prática que tornam inviável a permanência deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. No quarto capítulo, trata-se das Defensorias Públicas, de seu escopo constitucional e sua operacionalidade, bem como da assistência jurídica provida por órgãos não estatais. Com base na análise feita, a conclusão obtida é no sentido de que o jus postulandi não se coaduna com as diretrizes firmadas na Constituição Brasileira de 1988 vez que atende apenas o aspecto formal das diretrizes do acesso à justiça em sua moderna concepção, devendo o Estado prover aos necessitados os meios necessários ao resguardo de seus direitos, sobretudo no que toca ao patrocínio das causas perante o Judiciário por meio de profissionais devidamente habilitados. / This research deals with the establishment of “jus postulandi”, which seeks to evaluate its convenience and its compatibility with the fundamental pledge of complete and free of charge juridical assistance determined at the 5th article, LXXIV, from Brazilian Constitution of 1988, evaluated through the access of justice prism, it seeks to appraise if the establishment propitiates an effective access to justice to those who may use it. In order to analyze the proposed problem, the hypothetic-deductive method is used and through bibliographical review it approaches, on the first chapter, the establishment of “jus postulandi”, its concept, its terminology, its historical roots, and its discipline according to Brazilian and foreign legislations. On the second chapter, the work seeks to structure the access to the justice in three distinct moments, which are: the conception of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, the rethink of the theme having in mind the national and foreign actual doctrine, and finally, the sedimentation of these concepts on the Brazilian juridical ordainment, as fundamental right and directory of The Legal Democratic State. Having this in mind, on the third chapter, this present work seeks to outreach of the establishment of jus postulandi due to constitutional warranty of the proper legal process effective access to justice in a preferred scenario, the importance of the law professionals in this service, the lack of consideration of the decision pronounced by “Federal” Supreme Court on the “Direct Action of Unconstitutionality” # 1127-8, at last, other practical elements which make unenviable the permanence of this establishment on the Brazilian juridical ordainment. On the fourth chapter, the work deals with Public Services, their constitutional purpose and their workability, as well as juridical assistance provided by non state agencies. Based on the analyze studied, the conclusion achieved is that jus postulandi does not coadunate with the directories determined on the Brazilian constitution of 1988, since on its modern conception, it only attends the directories formal aspects of justice access. The State must provide the necessary means to those in need, the protection of their rights, and above all in regard to sponsorship of causes before Judiciary by means of properly certified professionals. In this regard, jus postulandi must only remain in its residual form and be applied on situations where citizens, for personal reasons or for total impossibility of obtaining judicial assistance sponsored by the Government, decide to appear in Court personally unaccompanied of a properly certified professionals.

A presente dissertação tem por objetivo tratar do direito de estar em juízo desacompanhado de advogado (ius postulandi) perante a Justiça do Trabalho, mais especificamente diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O trabalho inicia-se por uma narrativa histórica que descreve o caminho traçado pelo instituto, desde sua criação até os dias de hoje, demonstrando que desde cedo houve problemas em relação à sua utilização. Após, cuida-se de analisar brevemente o novo quadro trazido pela Emenda já citada, evidenciando, sobretudo, o aumento substancial de matérias complexas que foram trazidas ao crivo do Judiciário Trabalhista. Em seguida, demonstra-se que, ao seguir a lógica da maioria da doutrina, ficaria autorizada a utilização do ius postulandi também para estes novos temas. Tal situação, prosseguimos, tornou polêmica a permanência do instituto no ordenamento, especialmente se levada em consideração uma análise que tenha como ponto principal a idéia do acesso à justiça. Depois, corroborando a tese, examinam-se alguns aspectos práticos da questão, descrevendo-se pontos relacionados ao ius postulandi quando efetivamente utilizado em uma Sala de Audiências. Ao final, trata-se de assuntos correlatos ao tema, indicando medidas que devem correr em paralelo à questão envolvendo citado instituto, para que se possa efetivamente buscar à situação mais justa para a parte. Conclui-se, assim, a dissertação, com a apresentação dos argumentos finais e o posicionamento no sentido da inaplicabilidade do ius postulandi em matéria trabalhista / The purpose of this dissertation is to discuss the ius postulandi (the right to claim without legal assistance) with regard to the Labor Law, especially concerning the modifications arisen out of Constitutional Amendment No. 4512004. The paper begins with a historical narrative that describes the evolution of ius postulandi in Brazil, and the problems related to its use, since its creation up to the present day. After that, it is briefly analyzed the new framework brought out by the Amendment, evidencing, in particular, the substantial increase of complex matters that were brought to the Labor Court Jurisdiction. Then, it is demonstrated that, by following the logic of the majority of the doctrine, it would also be authorized the use of ius postulandi for these new matters. Thereafter, this situation turned untenable the maintenance of the institute in the legal structure, once it can not resist to an analysis that takes as main topic the idea of the access to justice. Later, some practical aspects of such issue are analyzed, describing controversial topics related to the subject when effectively used in an Audience room. At the end, some corresponded topics concerning to ius postulandi are also analyzed, appointing altematives for granting non-restrictive access of justice for all employees and, consequently, reach the most fair to the party. The dissertation is concluded with the exposition of the final arguments and the position for the inapplicability of ius postulandi in Labor Courts in Brazil.

A presente dissertação tem por objetivo tratar do direito de estar em juízo desacompanhado de advogado (ius postulandi) perante a Justiça do Trabalho, mais especificamente diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O trabalho inicia-se por uma narrativa histórica que descreve o caminho traçado pelo instituto, desde sua criação até os dias de hoje, demonstrando que desde cedo houve problemas em relação à sua utilização. Após, cuida-se de analisar brevemente o novo quadro trazido pela Emenda já citada, evidenciando, sobretudo, o aumento substancial de matérias complexas que foram trazidas ao crivo do Judiciário Trabalhista. Em seguida, demonstra-se que, ao seguir a lógica da maioria da doutrina, ficaria autorizada a utilização do ius postulandi também para estes novos temas. Tal situação, prosseguimos, tornou polêmica a permanência do instituto no ordenamento, especialmente se levada em consideração uma análise que tenha como ponto principal a idéia do acesso à justiça. Depois, corroborando a tese, examinam-se alguns aspectos práticos da questão, descrevendo-se pontos relacionados ao ius postulandi quando efetivamente utilizado em uma Sala de Audiências. Ao final, trata-se de assuntos correlatos ao tema, indicando medidas que devem correr em paralelo à questão envolvendo citado instituto, para que se possa efetivamente buscar à situação mais justa para a parte. Conclui-se, assim, a dissertação, com a apresentação dos argumentos finais e o posicionamento no sentido da inaplicabilidade do ius postulandi em matéria trabalhista / The purpose of this dissertation is to discuss the ius postulandi (the right to claim without legal assistance) with regard to the Labor Law, especially concerning the modifications arisen out of Constitutional Amendment No. 4512004. The paper begins with a historical narrative that describes the evolution of ius postulandi in Brazil, and the problems related to its use, since its creation up to the present day. After that, it is briefly analyzed the new framework brought out by the Amendment, evidencing, in particular, the substantial increase of complex matters that were brought to the Labor Court Jurisdiction. Then, it is demonstrated that, by following the logic of the majority of the doctrine, it would also be authorized the use of ius postulandi for these new matters. Thereafter, this situation turned untenable the maintenance of the institute in the legal structure, once it can not resist to an analysis that takes as main topic the idea of the access to justice. Later, some practical aspects of such issue are analyzed, describing controversial topics related to the subject when effectively used in an Audience room. At the end, some corresponded topics concerning to ius postulandi are also analyzed, appointing altematives for granting non-restrictive access of justice for all employees and, consequently, reach the most fair to the party. The dissertation is concluded with the exposition of the final arguments and the position for the inapplicability of ius postulandi in Labor Courts in Brazil.