A presente Tese busca refletir sobre as características e o significado do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como componente da política de Assistência Social. Este benefício constitui o principal direito da Assistência Social, pois é o único garantido constitucionalmente e garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, cuja renda mensal familiar seja inferior a do salário mínimo por pessoa. A Tese procura analisar, portanto, as mudanças propostas, os resultados alcançados e os desafios que se colocam para o BPC no município do Rio de Janeiro, em face das novas perspectivas apresentadas para este benefício a partir de 2005 pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, posteriormente, pelo Decreto 6.214/2007. Para a efetivação dessa proposta foi realizada uma pesquisa que procurou compreender a situação e as características atuais do desenvolvimento deste Benefício, no município em apreço, no âmbito da política de Assistência Social e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O estudo desenvolvido pela Tese revelou, entre outros aspectos, que apesar do intenso movimento, em termos de proposições, que se processa na esfera federal da política de Assistência Social com vistas a encaminhar as mudanças previstas para o BPC, este esforço não tem o respaldo político necessário que dê impulso a essas propostas e crie condições efetivas para elas se materializarem, principalmente na esfera municipal, que é onde a política, de fato, se concretiza. Assim, no período analisado, o ano de 2010, mantinha-se a concepção do BPC como um fator externo à política municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro. Na realidade, essa situação reflete o histórico distanciamento da Assistência Social em relação a este benefício, que apesar de ter sido fundamental para a institucionalização desta política como uma das áreas componentes da Seguridade Social, continua, na atualidade, a não ter uma real identidade com a Assistência Social. / The present Thesis seeks a reflection upon the characteristics and meaning of the Benefício de Prestação Continuada BPC (Continuous Cash Benefit Program) as a component of the Social Assistance policy. This benefit forms the Social Assistance main entitlement since it is the only constitutionally warranted. It ensures the payment of a monthly minimum wage for elderly aged 65 or more and handicapped people with family monthly income inferior to of minimum wage per family member. The Thesis therefore seeks to analyze the proposed changes, achieved results and current challenges to BPC in the city of Rio de Janeiro, in view of the new perspectives presented by the Sistema Único de Assistência Social-SUAS (Single System of Social Assistance) to this benefit since 2005 and subsequently by the Decree 6.214/2007. A research has been carried out to seek a comprehension of the current situation and characteristics of this Benefit, in Rio de Janeiro, within the Social Assistance policy and the Instituto Nacional de Seguro Social-INSS(National Institute of Social Welfare) frameworks, for the effectiveness of the proposal. The study developed in the Thesis revealed that, among other aspects, although the intense motion in terms of propositions in the Social Assistance federal policy sphere, in view of referring the expected changes to BPC, this effort does not have the required political support to promote these proposals and to create effective conditions for their materialization, especially within the municipal realm, where the policy is effectively applied. Thus, in the analyzed period of the year of 2010, we have the conception of the BPC as an external factor to Rio de Janeiros Social Assistance city policy. In fact, this situation reflects the Social Assistance historical detachment vis à vis this Benefit and, in spite of the fundamental role of the Benefit to this policy institutionalization as a component area of Social Welfare, it remains presently without a real identity with the Social Assistance.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edna Luiza Nobre.pdf: 1871220 bytes, checksum: 0c0275dc6039051af84706e5f2195f72 (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The object of this dissertation is the study of public welfare as an instrument of social inclusion, from its two major programs: Continuing Benefit and Family Grant Program. Social assistance is a fundamental right integral to the social system of social security. Submits to the constitutional principles and has specific characteristics. The legal relationship of public welfare includes users of the system,the supplier and the object of this relationship. Demonstrate, based on statistics from official bodies, there were social inclusion, and that these policies contribute to reducing social inequality and the eradication of poverty and social marginalization. / O objeto desta dissertação é o estudo da assistência social pública como instrumento de inclusão social, a partir de seus dois grandes programas: Benefício de Prestação Continuada e o Programa do Bolsa Família. A assistência social é direito fundamental social integrante do sistema da seguridade social. Submete-se aos seus princípios constitucionais e tem especificidades próprias. A relação jurídica da assistência social pública engloba os usuários do sistema, o fornecedor e o objeto dessa relação. Demonstraremos, a partir de estatísticas de órgãos oficiais,que houve a inclusão social e que, essas políticas públicas contribuíram para diminuir a desigualdade social e a erradicação da pobreza e da marginalidade social.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jociene Amancio de Camargo Rodrigues.pdf: 2374066 bytes, checksum: ac0962aef9c3b2e2e1d506c0b02ac451 (MD5) Previous issue date: 2014-03-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main purpose of this study is to analyze the process of social evaluation applied by the social worker professional in an agency of INSS (Social Secure System Institute). The Cash Benefit to Disabled People (BPC), instituted by the 1988 Brazilian Constitution in the ambit of social security, confers to the non-pensioner applicant the right of receiving a monthly minimum wage when one is in a condition of elderly (as from 65 years old) or disabled, which precludes the self-providing possibility or family dependence. The BPC granting, although sanctioned in 1988, was only operationalized in 1996. The benefit in the ambit of social security, of institutional and public budget responsibility of social assistance policy, when was implanted in 1996, inside the MPAS, had its responsibilities divided between the social assistance apparatus for social evaluation, the SUS (Public Health System) for the disability severity evaluation, and the financial-administrative management delegated by administrative covenant to the agencies of INSS. Posteriorly, the medical evaluation of the disability was transferred to the INSS operation. After the results of BPC beneficiaries evaluation process (from 1996 to 2003) operated by the units of federation in the ambit of social assistance policy between 1998 and 2006, the SNAS/MDS and INSS/MPS included the social evaluation in the process of BPC for disability concession. This dissertation examines the context of the Social Providence Agency of Jabaquara, since 2009 when it was introduced the requirement of social evaluation on BPC for disability concession appliances, which implied on the enlargement of the social workers professionals by public tender on the agencies of INSS. This professional presence, at first, revealed incongruent to the institutional culture of the agency, as it enforced the attention to a noncontributive citizen (which represents about 4% of the agency activity), while the agency finality was based on the contributive logic of social security. The empirical study engages on the behavior of BPC for disability granting between 2009 and 2012, period that includes the social evaluation in the process of BPC for disability concession. The presence of social evaluation to BPC shows an enlargement of social protection extension, indicating, with this result, the occurrence of social protection extension growth to non-contributive people and, therefore, to Brazilian social security / Analisar o processo de avaliação social aplicado pelo profissional assistente social em uma Agência do INSS é o objeto central deste estudo. O BPC - Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Constituição de 1988 no âmbito da assistência social, confere ao requerente não previdenciário o direito a um salário mínimo mensal quando na condição de idoso (a partir de 65 anos) ou de deficiência, que impedem a possiblidade individual de auto manutenção ou de dependência da família. A concessão do BPC embora sancionada em 1988 só foi operacionalizada em 1996. Benefício do âmbito da seguridade social, de responsabilidade institucional e orçamentária da política de assistência social, quando de sua implantação em 1996, que ocorria no interior do MPAS, teve suas responsabilidades divididas entre o aparato da assistência social para avaliação social, o aparato do SUS para avaliação da severidade da deficiência, e a gestão administrativo-financeira delegada por convenio administrativo às Agências do INSS. Posterirormente, a avaliação médica da deficiência, foi transferida para a operação do INSS. Após os resultados do processo de avaliação dos beneficiários de BPC (de 1996 a 2003) operados pelos entes federativos no âmbito da política de assistência social entre 1998 e 2006, a SNAS/MDS e o INSS/MPS incluíram a avaliação social no processo de concessão do BPC por deficiência. Esta dissertação examina o contexto da Agência da Previdência Social do Jabaquara, a partir de 2009 quando da introdução da exigência de avaliação social nos requerimentos de BPC por deficiência, que implicou na ampliação mediante concurso público do quadro profissional dos assistentes sociais nas Agências do INSS. Essa presença profissional mostrou-se à partida incongruente à cultura institucional da Agência, ao reforçar a atenção a um cidadão não contributivo (que representa em cerca de 4% do movimento da agência) quando a finalidade da Agencia se pauta na lógica contributiva do seguro social. O estudo empírico se ocupa do comportamento das concessões do BPC por deficiência entre 2009 a 2012, período que inclui a avaliação social no processo de concessão. A presença da avaliação social do BPC mostra uma ampliação na concessão do BPC por deficiência, indicando com esse resultado a ocorrência de alargamento do alcance da proteção social não contributiva e portanto da seguridade social brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Isaias Vaz.pdf: 725498 bytes, checksum: a567484ec57c5e970e0eaf4753353a47 (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The subject of this study is the demand for access to the Continuous Provision Benefit (BPC), in the specific framework of its management, regarding direction, meaning and attention. The legal and operational changes and its impacts over applicants are also part of the investigation. Regarding the Brazilian Social Security, BPC is situated in a complex place between constitutional guarantees public funding and responsibility and its practical operation. The study of the legal and institutional trajectory of BPC was drawn in order to understand the paths to the accessibility of this benefit. The analysis of the demand has a specificity: significant part of the set up of the applicants in all branches of Brazilian social security do so based in the concept of demand as an historical construction , in other words, the citizens who use the BPC, directly or forwarded by another person, do so as an alternative social protection. In this sense, the interest is not limited to the award criteria, but is also concerned with the motivations that lead the applicant to seek a support that is not determined by its binding to the pension system, but by an objective situation where someone can t afford to live on themselves. Thus, it opens a new field of analysis, that of the invisibility of those who look for the public service for protection. Regarding the historical situation of segregated and precarious conditions of the labor market in Brazil, it s possible to conclude that the applicants are characterized by informality, discontinuity and low wages, as well as permeated by gender inequalities, and this understanding is enlarged when considering working families, since protection may be required for someone who is not located in the active working age. The empirical study of the recent four-year of BPC reveals the invisibility of the profile of the applicants looking for this benefit. It required the study of the fates of the large contingent of citizens who have had their application rejected. Empirical analysis using the official data of INSS showed a significant growth on the rate of rejection of BPC, especially for women. This indicates a setback in this issue, even considering the most recent period of inclusion of disabled applicants in BPC. The restrictive criteria in the selection of applicants is also an important element, which underscores the incompleteness of social security by restricting the beneficiary to very low income limits, and not moving towards greater coverage of the disabled and elderly in their need for social protection / A demanda pelo acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui o objeto deste estudo. A direção, o significado e a atenção à demanda na gestão do benefício, e as mudanças legais e operacionais que causam efeito no acolhimento e rejeição dos demandantes, são as questões que norteiam suas buscas. O BPC insere-se no contexto da Seguridade Social, é situado em um lugar complexo entre a garantia constitucional, a responsabilidade e financiamento da assistência social, e a operacionalização pela previdência social. O estudo de sua trajetória legal e institucional foi traçado no sentido de entender os caminhos da acessibilidade desse benefício não contributivo e as repercussões para o seu público demandante. A análise da demanda aqui construída possui uma especificidade em sua compreensão, pois se considera o conjunto dos requerentes em todas as agências da Previdência Social do País, e se utiliza da concepção de demanda como construção histórica, ou seja, o coletivo dos cidadãos e cidadãs que recorrem ao BPC como alternativa de proteção social. Nesse sentido, o interesse não se limita aos critérios de concessão, mas se preocupa também com as motivações que levam o demandante a buscar um apoio que não é determinado pela sua vinculação ao regime previdenciário, e sim por uma situação objetiva que não lhe permita prover sua própria manutenção. Configurar o requerente como demandante de proteção social exige conhecer e acompanhar os destinos de vida do grande contingente de cidadãos que tem seu requerimento rechaçado. Dessa forma, abre-se um novo campo de análise, a invisibilidade daqueles que se movimentam na sociedade para chegar até a porta de um serviço público em busca de uma forma de proteção. Para tanto, tem-se em vista a interface histórica do quadro segregador e precarizado do mercado de trabalho no Brasil, caracterizado pelo desemprego, informalidade, descontinuidade e baixos salários, características permeadas pelas desigualdades de gênero, que interferem na constituição do público demandante, e essa compreensão é ampliada às famílias trabalhadoras, já que a proteção pode ser requerida para um cidadão que não está situado na idade ativa de trabalho. O estudo empírico do período de quatros anos recentes da concessão do BPC, através dos dados oficiais do INSS, revela que existe uma invisibilidade da demanda entreas políticas de proteção social que envolvem o benefício. Ocrescimento recente do índice de indeferimento, principalmente entre o sexo feminino,decorrente também das mudanças da Loas em 2011, representa um retrocesso na concessão,mesmo com a inclusão da avaliação social do BPC Deficiente em 2009. O predomínio do critério seletivo restringe a possibilidade da necessidade do demandante ser acolhida, o que atesta a incompletude da seguridade social ao restringir o público beneficiário ao limite de renda baseado pela linha de miséria, e não avançar na direção de maior cobertura de deficientes e idosos que pleiteiam essa forma de proteção social

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-13T11:39:22Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Fraiha Granjo.pdf: 1450693 bytes, checksum: 5ca81f70dac504cb678523e9f519f6c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T11:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Fraiha Granjo.pdf: 1450693 bytes, checksum: 5ca81f70dac504cb678523e9f519f6c9 (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / The Constitution establishes that people with disabilities that cannot provide their own maintenance nor have it provided by their families have the right to receive a Continuous Cash Benefit (Article 203, V). The constitutional intention of aiding extremely poor individuals with disabilities was restricted by the ordinary legislation regulating this fundamental right, for it has established a very narrow economic standard to define who must receive the Continuous Cash Benefit (Article 20, § 3º, Federal Law n. 8.742/93). Faced with these difficulties, the Judiciary started considering the Article 203, V, of the Brazilian Constitution no longer as a norm of limited effectiveness (programmatic norm), but as a constitutional principle (optimization requirement), even though judges do not state this conclusion expressly. As a result, the Judiciary extended the application of the Article 203, V, of the Brazilian Constitution, using its own standards to assess the claimant’s poverty. Such interpretation is compatible with a social constitutionalism, engaged with the effectiveness of the constitutional provisions, in particular those establishing fundamental rights, despite the fact that there is still room for improvements so as to ensure access to justice and legal certainty. To work with these ideas, we will analyze the theoretical aspects that involve the Continuous Cash Benefit in its classical conception of a norm of limited effectiveness as well as in the sense of a constitutional principle (a definition that is more in accordance with the contemporary constitutionalism). We will also analyze how the Judiciary has altered its understanding in the matter at hand, either in the Brazilian Supreme Court (which recognized the unconstitutionality of the Article 20, § 3º, of the Federal Law n. 8.742/93), or in the ordinary courts, identifying the judicial standards to assess the claimant’s poverty. At that point, we will be able to assert that the Continuous Cash Benefit no longer maintains a total dependence on the regulative legislation; on the contrary, its normativity derives from its condition of a constitutional principle / O texto constitucional garantiu às pessoas com deficiência que não possam prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família um benefício de prestação continuada correspondente a um salário mínimo (art. 203, V). A intenção constitucional de amparar pessoas com deficiência em estado de miserabilidade restou restrita pela legislação ordinária regulamentadora do direito fundamental em referência, que previu um estreito critério econômico para definir quem faria jus ao seu recebimento (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Diante disso, o Judiciário tomou a dianteira em considerar o art. 203, V, da Lei Maior não mais como uma mera norma constitucional de eficácia limitada (programática), mas, sobretudo, enquanto um princípio constitucional (mandado de otimização), ainda que por vezes não declare essa conclusão expressamente. Ao encarar o direito fundamental das pessoas com deficiência ao recebimento de um benefício assistencial como um autêntico princípio constitucional, o Judiciário alargou a aplicação que se fazia do art. 203, V, da Constituição, recorrendo a critérios próprios para aferir a miserabilidade do requerente. Tal postura, como teremos oportunidade de assentar no desenvolvimento do presente trabalho, se revela compatível com um constitucionalismo dirigente e engajado com a efetividade das disposições constitucionais, mormente aquelas que albergam direitos fundamentais, não obstante a atual sistemática da concessão judicial do benefício assistencial admita alguns refinamentos, a fim de atender mais decisivamente aos imperativos de acesso à justiça e de segurança jurídica. Para trabalharmos com essas ideias, enfrentaremos os aspectos teóricos que envolvem o benefício de prestação continuada, seja na sua concepção clássica de norma de eficácia limitada, seja na acepção mais condizente com o constitucionalismo contemporâneo que o toma por princípio constitucional. Passaremos em revista como o Judiciário alterou profundamente sua compreensão a respeito da temática em apreço, tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), quanto nas instâncias ordinárias, perquirindo os critérios que foram concebidos pela jurisprudência pátria para apurar a real miserabilidade da pessoa com deficiência. Por aí, poderemos atestar como o direito fundamental ao benefício assistencial não mantém mais uma dependência total da legislação integrativa, mas haure sua normatividade de sua própria condição principiológica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gonzaga da Cunha Freitas.pdf: 1108289 bytes, checksum: 329c4ddfc07645b905cf8344ad5268d5 (MD5) Previous issue date: 2014-08-07 / Search in this dissertation the discussion on the effectiveness of the BPC award Continued provision Benefit established by law n. 8,742, December 7, 1993 and its subsequent amendments, which regulated the Article 203, V, of the Federal Constitution, against the requirements that the law established for its grant, especially in socio-economic and medical expert testimonyin order to handle the crucial point in that many requests are no longer awarded, through an analysis of the legal bases that are mainly after internalization the legal system of the homeland of the place of the ICF-International Classification of functionality, disability and health. The crux of the question is trying to demonstrate that the BPC, understood as a benefit of amparo to the existential minimum, with the wording of article 6, heading, of the Federal Constitution, qualifies as a fundamental right in guard the dignity of the human person and respect for the principle of social need, highlighted by the applicant disability. In this sense, seeks to demonstrate that the State has not yet been able to give the necessary effectiveness to the BPC and the questions of existential minimum to the poor, despite the long treatment given to the subject in the Federal Constitution. To achieve the desired objectives supporting the work on doctrine, the legal system and jurisprudence, opting for the theoretical and dogmatic methodology. Timely reference to some regulations and instruments used by the Special Federal Civil Court of Sao Paulo, with regard to requirements for the granting of the BPC, showing, the illustrative reports content title, expert medical and socioeconomic, as well as judicial decision to assess how this Court faces the question. Still, to Crown the work, if the justices of our courts, with the goal of demonstrating how walks the jurisprudence homeland in dealing with the question of the existential minimum and in particular the assistance benefit, especially for the trial involving the applications of disabled people / Busca-se, na presente dissertação discutir a efetividade da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações posteriores, que regulamentou o art.203, V, da Constituição Federal, frente aos requisitos legais para a sua concessão, especialmente a prova pericial médica e socioeconômica. Trata-se de ponto crucial em razão do qual muitos pedidos deixam de ser concedidos, mediante uma análise dos fundamentos jurídicos que o revestem, principalmente após a internalização no ordenamento jurídico pátrio da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF). O objetivo do estudo está em demonstrar que o BPC, um benefício de amparo ao mínimo existencial, com redação do art.6º, da Constituição Federal, se enquadra como um direito fundamental social, que resguarda a dignidade da pessoa humana e o respeito ao princípio da necessidade social, com destaque para o requerente portador de deficiência. Nesse sentido, procura-se demonstrar que o Estado ainda não foi capaz de dar efetividade ao BPC e às questões de mínimo existencial ao deficiente, apesar do longo tratamento concedido ao tema na Constituição Federal. Para alcançar os objetivos pretendidos o estudo está fundamentado na doutrina, no ordenamento jurídico e na jurisprudência. Optamos, também, pela metodologia teórico-dogmática. Oportuna a referência a alguns regulamentos e instrumentais utilizados pelo Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, no que tange aos requisitos para conceder o BPC, apresentando, como exemplo, o conteúdo de laudos médico-pericial e socioeconômico, além de decisão judicial para verificar como essa instância judicial enfrenta a questão. Ao final, lança-se mão dos julgados dos tribunais brasileiros para demonstrar como caminha a jurisprudência pátria em relação ao mínimo existencial e, em específico, ao benefício assistencial, com destaque para os julgados que envolvem os pedidos dos deficientes