O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.

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Com o uso e ocupação do solo em franca intensificação, torna-se cada vez mais importante direcionar atenções para potenciais sinergias entre a exploração agrícola e a proteção ambiental através do conceito de Serviços Ambientais (SA). Logo, instrumentos econômicos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) configuram-se como uma alternativa de assegurar a manutenção de processos ecológicos concomitante à atividade agropecuária. Desta forma, a nova versão do Código Florestal Brasileiro (CFB nº 12651/2012) da Legislação Ambiental Brasileira (LAB), prevê pagamento ou incentivos à conservação dos ecossistemas que forneçam serviços, entretanto, o texto desta nova lei deixa lacunas quanto aos mecanismos de implementação. Com base nestes aspectos, esse trabalho aborda em três capítulos questões sobre SA e PSA, cujo primeiro é uma apresentação geral do tema e da metodologia base utilizada nos capítulos seguintes. O capítulo 2 inicia a investigação dos serviços de maior relevância fornecidos nas áreas de produção de cana-de-açúcar e de alimentos (dentro do Cinturão de cana-de-açúcar), pela perspectiva dos agricultores destes dois grupos. Como resultado, evidencia-se que ambos os grupos apresentam perspectivas de sinergia, mas também distinções significativas quanto à percepção sobre os serviços ambientais fornecidos nas diferentes paisagens. Os serviços de regulação climática local e manutenção da água são importantes para o desenvolvimento agrícola, bem-estar da população urbana e dos agricultores de modo geral. Enquanto a polinização, dispersão de sementes e controle de pragas foram reconhecidos apenas pelos produtores das unidades rurais de alimentos. Posto isto, a visão política dos produtores e tomadores de decisão do município de Rio Claro-SP, referente à operacionalização dos SA, convergiu em pagamentos destinados à preservação de remanescentes florestais de custódia obrigatória (i.e Área de Preservação Permanente-APP e Reserva Legal-RL), a fim de proteger os mananciais. No entanto, houve conflito de opiniões entre os atores em caso de o poder público decidir implementar esquemas de PSA que contemplem apenas produtores com déficits de APP e RL em detrimento daqueles que sempre estiveram de acordo com a LAB, o que caracterizaria futuras externalidades sociais e econômicas negativas no contexto de política pública. Por fim no capítulo 3, a comparação de experiência de PSA entre Brasil e Escócia, mostrou que a integração dos objetivos das políticas públicas agrícolas, ambientais e de desenvolvimento econômico, com um fundo de financiamento comum e claro, ajuda atenuar processos burocráticos de gestão orçamentária e conflito entre pagadores e beneficiários em projetos de PSA locais. Diante de toda a avaliação da pesquisa, conclui-se que a abordagem participatória de estudo, ou seja, que envolve diversos atores sociais dentre eles o corpo científico, possibilitou compreender as diferentes perspectivas dos atores em nível local, seja de produção agrícola em grande escala (cana-de-açúcar) quanto na escala familiar de alimentos e de tomada de decisão para as exigências de SA nacionais. Dessa forma, evidenciou-se a necessidade de várias e complexas etapas para operacionalização de SA e sua possibilidade na gestão dos recursos naturais, diante da situação de expansão de commodities agrícolas e acelerada perda de serviços ambientais. Portanto, o estudo se faz relevante para elaboração de políticas públicas voltadas a implementação de PSA, no contexto de desenvolvimento agrícola e paisagens degradadas. / Brazil is a major producer and exporter of agricultural commodities and a world power in terms of biodiversity and water resources. With the ongoing process of land-use intensification, it becomes increasingly important to investigate and promote potential synergies between agriculture and natural resources conservation, mostly represented through the concept of Ecosystem Services (ES). Therefore, economic instruments such as Payment for Environmental Services (PSA) are an alternative to ensure the maintenance of ecological processes concomitant to agricultural activity. The new version of the Brazilian Forest Code (BFC nº 12651/2012) of the Brazilian Environmental Legislation (BEL) predicts payment or incentives for the conservation of ecosystems that provide services. However, the text of this law leaves gaps regarding implementation mechanisms. Based on these aspects, this dissertation addresses three chapters on ES and PES, the first of which is a general presentation of the theme and the methodology used in the following chapters. The chapter 2 begins the investigation of the services the most relevance provided in the areas of sugarcane and food production in Rio Claro (inside sugarcane belt in São Paulo state), according farmers’ perspective of these two groups. As results, both groups show perspectives of synergy, but also significant distinctions regarding the perception on the ES provided in the different landscapes. The services relative to local climate regulation and water maintenance are important for agricultural development, farmers and urban population well-being, overall. While pollination, seed dispersal and pest control were services recognized only by food farmers. Therefore, political point of view of farmers and decision-makers from Rio Claro municipality, referring to the operationalization of the SA, converged in payments destined to the preservation of forest remnants of compulsory custody (i.e. Permanent Preservation Area-PPA and Legal Reserve- LR) in order to protect the water springs. Therefore, political point of view of farmers and decision-makers from Rio Claro municipality, referring to the operationalization of the ES converged in payments destined to the preservation of forest remnants of compulsory custody (i.e. Permanent Preservation Area-PPA and Legal Reserve- LR) in order to protect the water springs. Nevertheless, there were opinion conflicts among the actors, supposing that public authorities decide to implement PES schemes that only contemplate producers with PPA and LR deficits, in detriment of those who have always been in agreement with LAB. This, in turn, cam characterize social and economic externalities in the context of public policy. Finally, in chapter 3, the comparison of PES experiences between Brazil and Scotland showed us that, the integration of agricultural, environmental and economic public policy with a common and clear financing fund helps to attenuate bureaucratic processes of budgetary management and reduces the conflicts between payers and beneficiaries in local PES projects. In additional, it was concluded which, the study participatory approach, involving several social actors, among them the scientific body, made possible to comprehension of the different actor’s perspective at the local level either agricultural of large-scale (sugarcane) or familiar scale (food production), as well as, of decision making for national ES requirements. Thus, the study demonstrates need of various and complexes steps to ES operationalization and its possibility in the management of natural resources, in reason of the expansion of agricultural commodities, as well as, in local where there is accelerated loss of ES. Therefore, the study is relevant for the elaboration of public policies aimed at the implementation of PES in the context of agricultural development and degraded landscapes. / FAPESP: 2014/08345-5

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.

Este estudo busca propor uma análise do fenômeno de desmatamento ilegal da Reserva Legal, objetivando compreender os fatores que condicionaram o baixo enforcement exercido pelo Estado acerca do cumprimento das regras de conservação da Reserva Legal instituídas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal). Para tanto, foi necessário conhecer o estado da arte dos trabalhos científicos que abordam assuntos relacionados ao desmatamento ilegal da Reserva Legal, enfatizando pesquisas realizadas na Amazônia Legal, em particular no Estado de Mato Grosso, e ao mesmo tempo entender o ambiente institucional de criação e construção das regras de conservação da vegetação nativa dentro da propriedade rural, sobretudo a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Sendo assim, assumindo a análise da relação do Estado com a sociedade como um fator crucial ao entendimento da pergunta central do trabalho, apropriou-se de alguns conceitos da Teoria do Estado capitalista de Nicos Poulantzas, como modo de produção, classe social e poder, sob a ótica que o Estado não é sujeito tão pouco coisa ou objeto de uma determinada classe ou frações de classe, mas sim a condensação das contradições existentes entre as diversas práticas de classe numa formação social, permitindo a manutenção ou subversão da unidade desta formação. Neste sentido, optou-se por uma primeira aproximação acerca da formação econômico-social do Estado de Mato Grosso, pois diversas propriedades rurais localizadas nesta porção do território brasileiro ainda apresentam o mesmo proprietário que realizara a retirada da vegetação nativa para o estabelecimento do monocultivo. Com efeito, buscando uma contextualização do estudo em questão em virtude de evidências empíricas de áreas de Reserva Legal inferiores ao limite mínimo exigido em lei, optou-se pela análise de propriedades rurais localizadas no município de Sorriso, Mato Grosso. Todas as propriedades rurais dos sojicutores entrevistados que realizaram o desmatamento até 1995 apresentaram passivo ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, justifica-se o reduzido enforcement do Estado em relação ao cumprimento da regra acerca da Reserva Legal no município de Sorriso, ao período do início da colonização privada da década de 1970 até a primeira metade da década de 1990, pela permanência dos interesses da classe latifundiária e dos grandes produtores no poder do Estado. Desta maneira, não fazia parte no horizonte dos seus interesses dentro de sua prática de classe, permitir que sua principal atividade fosse obliterada pelas regras de conservação da Reserva Legal. Importante lembrar que no Estado de Mato Grosso, os interesses ambientalistas passaram a ter força social e ser representados como classe lutando pelos seus interesses no seio do poder do Estado, a partir da década de 1990. / This study expects to set an analysis about the illegal deforestation phenomenum of the Legal Reserve in many brazilian rural properties in order to clarify the driven factors of the lack State enforcement related to formal rules conservation of natural cover vegetation inside rural propertires instituted by the federal law 4.771, September 15, 1965 (Brazilian Forest Code). Thus it was necessary to access the actual state of the art in scientific research related to the illegal deforestation of Legal Reserve, aiming scientific studies developed in the Legal Amazon, in particular in the State of Mato Grosso. At the same time, it was needed to understand the institutional environment related to the creation of natural vegetation conservation rules for rural properties, in particular the institution of the Brazilian Forest Code. Assuming the analysis of the State and society relation as a key factor to solve the main question of this dissertation, a theoretical framework proposed by Nicos Poulantzas to explain the Capitalist State was chosen. In fact some key concepts based on his theory, such as social class, power and means of production were aplied in a case study (rural properties from Sorriso, State of Mato Grosso) structured on his proposal that the State does not mean the subject or the object of some specific class, but the contradictions consolidation from the class conflicts in a social formation. The State of Mato Grosso was chosen as a result of many rural properties there still have the same owner which provided the deforestation of natural cover vegetation. This fact was empirically observed in some rural properties of Sorriso, where levels of Legal Reserve conservation were below than permitted by the Brazilian Forest Code. Nevertheless, in order to give a scientific basis to the case study, an analysis of the economic and social formation of the State of Mato Grosso was constructed. The levels of Legal Reserve in all rural properties analised were bellow than the legal limities related to the Forest Code. Then, the lack State enforcement of formal rules related to conservation of natural cover vegetation inside rural propertires for the analised period can be explained by the continue presence in the State power of the landlord class and big farm producers interests. Based on the last observation, the class strugle in the State power would not aloud to have it´s mains activity constrained by the conservation rules of the Forest Code. It´s important to remember that environmental interests became to have a class representation in the State of Mato Grosso in the early nineties decade.