Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-22T13:14:09Z No. of bitstreams: 1 RaymundoLimaRibeiroJ??niorDissertacao2017.pdf: 11719941 bytes, checksum: d428806cc0b355a170dee285a8263844 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-22T13:14:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RaymundoLimaRibeiroJ??niorDissertacao2017.pdf: 11719941 bytes, checksum: d428806cc0b355a170dee285a8263844 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-22T13:14:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaymundoLimaRibeiroJ??niorDissertacao2017.pdf: 11719941 bytes, checksum: d428806cc0b355a170dee285a8263844 (MD5) Previous issue date: 2017-10-25 / This dissertation addresses the lack of effectiveness of health and safety of labour standards according to the Critical Theory of Human Rights, the approach of Social Psychology regarding the public invisibility of some categories of human beings, of the position adopted by the capitalist state in relation to the rights of the working class and of the Theory of Pressure Groups, answering the central question about the explanation for the lack of effectiveness of these norms in Brazil, especially when one observes its centrality in the legal order. The category of waster collectors was chosen for study because of the symbolism it represents, since noncompliance with health and safety standards by companies performing public cleaning and garbage collection is anachronistic. It has gone into the issue of illegal transportation of waste compactors because, although it is an unsafe and unlawful practice in various aspects and bases, it is widely adopted by companies in the sector and tolerated by society and the State. In addition to its legal nature, the dissertation uses concepts from Social Psychology and Sociology, reaching the conclusion that human and fundamental rights, including the rights to health and safety of workers, remain ineffective in Brazil, and there is a long way to be taken by society and the Brazilian State to overcome the labor incivility framework. In the end, it is argued that the prohibition of transport in the stirrups is already based on multiple normative sources in force, and the Labor Prosecution Office should demand, independently of the regulatory norm in the stage of tripartite discussion in the Ministry of Labor, the end of the transport of the waster collectors in the stirrups and in the external areas of the vehicles. / Esta disserta????o aborda a falta de efetividade das normas de sa??de e seguran??a do trabalho ?? luz da Teoria Cr??tica dos Direitos Humanos, da abordagem da Psicologia Social atinente ?? invisibilidade p??blica de algumas categorias de seres humanos, da postura adotada pelo Estado capitalista em rela????o aos direitos da classe trabalhadora e da Teoria dos Grupos de Press??o, respondendo ?? quest??o central sobre a explica????o para a falta de efetividade das referidas normas no Brasil, especialmente quando se observa a sua centralidade no ordenamento jur??dico. Escolheu-se a categoria dos garis para estudo pelo simbolismo que representa, pois o descumprimento das normas de sa??de e seguran??a do trabalho pelas empresas que executam a limpeza p??blica e a coleta de lixo ?? anacr??nico. Aprofundou-se no aspecto relativo ao transporte ilegal nos estribos dos compactadores de lixo, porque, embora seja uma pr??tica insegura e il??cita sob v??rios aspectos e fundamentos, ?? amplamente adotada pelas empresas do setor e tolerada pela sociedade e pelo Estado. Al??m do seu car??ter jur??dico, a disserta????o utiliza conceitos da Psicologia Social e da Sociologia, chegando-se ?? conclus??o no sentido de que os direitos humanos e fundamentais, inclu??dos os direitos ?? sa??de e ?? seguran??a do trabalhador, continuam sem efetividade no Brasil, havendo um longo caminho a ser trilhado pela sociedade e pelo Estado brasileiro para supera????o do quadro de incivilidade trabalhista. Defende-se, ao final, que a proibi????o do transporte nos estribos j?? se encontra fundamentada em m??ltiplas fontes normativas em vigor, devendo o Minist??rio P??blico do Trabalho exigir, independentemente da norma regulamentadora em fase de discuss??o tripartite no Minist??rio do Trabalho, o fim do transporte dos garis nos estribos e nas ??reas externas dos ve??culos.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:16:10Z No. of bitstreams: 1 AgenorFlorencioCostaNeto_DISSERT.pdf: 1078309 bytes, checksum: 6bc8604ba7c38c86fce82d3fc62680f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-13T19:22:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AgenorFlorencioCostaNeto_DISSERT.pdf: 1078309 bytes, checksum: 6bc8604ba7c38c86fce82d3fc62680f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-13T19:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AgenorFlorencioCostaNeto_DISSERT.pdf: 1078309 bytes, checksum: 6bc8604ba7c38c86fce82d3fc62680f3 (MD5) Previous issue date: 2016-07-27 / O presente trabalho tem como principal objetivo analisar Programa Nacional de Acesso ao Ensino T?cnico e Emprego (PRONATEC) na modalidade FIC, e a forma??o que este programa oferece para classe trabalhadora brasileira. Para isso, foi necess?rio a compreens?o das mudan?as ocorridas em rela??o ao papel do Estado e dos processos de implementa??o de pol?ticas p?blicas voltadas para a qualifica??o da for?a de trabalho utilizando a avalia??o de processo. Desta forma, tentemos responder a seguinte quest?o: Qual o papel do PRONATEC- FIC no processo de educa??o e qualifica??o da for?a de trabalho no Brasil? Tal questionamento foi formulado ao levar em considera??o se a qualifica??o de jovens e adultos ?, de fato, um dos principais objetivos do programa. Por?m, isso n?o se apresenta como uma garantia de fato para a classe trabalhadora tendo em vista que apenas a qualifica??o n?o garante empregabilidade e melhoria na condi??o de vida dos trabalhadores. Al?m desse aspecto, a pr?pria forma??o oferecida se apresenta de maneira aligeirada e ligada a trabalhos precarizado. Para isso, utilizamos as contribui??es de Poulantzas, Clauss Offe e O?Connor sobre o papel do Estado na sociedade capitalista, as contribui??es de Karl Marx e diversas an?lises influenciadas na sua proposta de sociedade sobre a categoria trabalho, al?m da caracteriza??o e identifica??o do PRONATEC nas bases legais do Estado brasileiro. / The main objective of this study is to analyze the National Program of Access to Technical Education and Employment (PRONATEC) in the FIC modality, and the training that this program offers to the Brazilian working class. For this, it was necessary to understand the changes that have occurred in relation to the role of the State and the processes of implementation of public policies aimed at the qualification of the workforce using process evaluation. In this way, let us try to answer the following question: What is the role of PRONATEC-FIC in the process of education and qualification of the workforce in Brazil? Such questioning was formulated when taking into account whether the qualification of young people and adults is, in fact, one of the main objectives of the program. However, this does not present itself as a de facto guarantee for the working class, since only the qualification does not guarantee employability and improvement in the workers' living conditions. In addition to this aspect, the training offered itself is presented in a lightened way and linked to precarious work. For this, we use the contributions of Poulantzas, Clauss Offe and O'Connor on the role of the State in capitalist society, the contributions of Karl Marx and various analyzes influenced in its proposal of society on the labor category, besides the characterization and identification of PRONATEC In the legal bases of the Brazilian State.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo815_1.pdf: 592024 bytes, checksum: 1c6e95e9982a223c3202a5aa423259bf (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / As organizações sociais tem se tornado um instrumento no controle social das políticas públicas socioambientais. No entanto, estas organizações geralmente estão desarticuladas, carentes de informações e formação ou ainda são lideradas por pessoas descompromissadas ou mesmo atreladas à gestão pública local. A sociedade civil articulada e politizada é capaz de influenciar nas decisões que afetem sua comunidade atuando nos espaços públicos legitimados pela constituição (os conselhos, por exemplo), gerando pressões políticas que conduzem ao atendimento dos anseios da população. Diante desse pressuposto, o presente estudo objetiva investigar a participação da sociedade civil na elaboração, implementação, efetivação e controle das políticas ambientais locais no município do Cabo de Santo Agostinho. O estudo, como pesquisa descritiva, se desenvolveu através da observação participante, e de análises bibliográficas e documentais. Com base nos resultados, o estudo demonstrou que as organizações sociais do município do Cabo de Santo Agostinho tem exercido inexpressiva influência na elaboração e implementação de políticas ambientais locais. O estudo ainda procura elencar indicativos para melhorar o acesso à formação e às informações que visem sensibilizar a participação proativa dos conselheiros de meio ambiente, assim como rediscutir a forma de participação pulverizada pautada no aspecto quantitativo dos espaços públicos. O estudo demonstra que os obstáculos impostos pelas premissas neoliberais impedem a democratização das relações socioeconômicas e, portanto, o controle social por parte dos cidadãos. Assim, enquanto a participação e o controle social forem tratados como meros instrumentos burocráticos do Estado, sem uma visão politizadora e intenção de democratização das relações de poder, a sociedade civil jamais poderá participar do ciclo das políticas públicas

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-05-10T21:45:30Z No. of bitstreams: 1 DanilmaDeMedeirosSilva_DISSERT.pdf: 2108435 bytes, checksum: a7b29d908659ea764a8c1a20760743ce (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-05-13T22:55:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanilmaDeMedeirosSilva_DISSERT.pdf: 2108435 bytes, checksum: a7b29d908659ea764a8c1a20760743ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T22:55:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanilmaDeMedeirosSilva_DISSERT.pdf: 2108435 bytes, checksum: a7b29d908659ea764a8c1a20760743ce (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / A pesquisa aqui apresentada tem como objetivo geral realizar uma avalia??o pol?tica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T?cnico e ao Emprego (Pronatec) como forma de elucidar os seus princ?pios ideol?gicos, valores, objetivos e fundamentos te?ricos e pol?ticos. Com base nas teoriza??es de O?Connor (1977), que enfatiza as duas grandes fun??es do Estado Capitalista, quais sejam, a da acumula??o e a da legitima??o, partiu-se da hip?tese que os princ?pios ideol?gicos, fundamentos, objetivos e valores do Pronatec est?o ligados principalmente ? fun??o de legitima??o do Estado Capitalista. Na condu??o da investiga??o tomou-se por refer?ncia principal Figueiredo e Figueiredo (1985), ao enfatizar que na avalia??o pol?tica busca-se estudar o conte?do de determinada pol?tica p?blica; e Souza (2013a), ao propor que nesse tipo de avalia??o devem-se desvelar a ideologia, teoria e os objetivos expl?citos e impl?citos da pol?tica p?blica. No que diz respeito ao m?todo de pesquisa, procurou-se fazer algumas vincula??es entre a avalia??o pol?tica de pol?ticas p?blicas e o m?todo dial?tico, a partir de Kosik (1976). Seguindo o enfoque espec?fico da avalia??o pol?tica de pol?ticas p?blicas, utilizou-se como fonte de dados os documentos oficiais do Pronatec, al?m de alguns discursos e dados sobre o programa. Para an?lise dos dados, recorreu-se ? an?lise de conte?do a partir de Bardin (1977) e das t?cnicas de interpreta??o de Foucault (1997). Os resultados da pesquisa demonstraram que o Pronatec apresenta o objetivo impl?cito de contribuir para legitima??o do Estado Capitalista, principalmente por meio dos cursos FIC (Forma??o inicial e Continuada de Trabalhadores) e, al?m disso, manifesta-se em alguma medida o cumprimento da fun??o de acumula??o (com as ressalvas necess?rias do que foi teorizado por O?Connor, 1977) por meio da execu??o do Programa pela chamada parceria p?blico-privada. Outra quest?o latente que a avalia??o pol?tica do Programa permitiu apontar ? a de que o mesmo contribui para acentuar a dualidade social, ao passo que refor?a a separa??o entre educa??o proped?utica e a profissional. / The research presented here arose as a general policy goal perform an evaluation of the National Program for Access to Technical Education and Employment (Pronatec) to elucidate their ideological principles, values, objectives and theoretical and political foundations. Based on theories of O'Connor (1977), which emphasizes the two major functions of the capitalist state, which is the accumulation and legitimation, broke the assumption that the ideological principles, rationale, goals and values Pronatec are mainly linked to the legitimation function of the capitalist state. In conducting the research was taken by primary reference Figueiredo and Figueiredo (1985), to emphasize that the political assessment is sought to study the contents of certain public and Souza (2013a) policy to propose that this type of evaluation should reveal the ideology, theory and the explicit and implicit goals of public policy. With respect to the research method, we tried to make some connections between the policy evaluation of public policies and the dialectical method from Kosik (1976). Following the specific focus of policy evaluation of public policies, it was used as a data source Pronatec official documents, as well as speeches and some data about the program. For data analysis, we resorted to the content analysis from Bardin (1977) and the techniques of interpretation of Foucault (1997). The survey results showed that Pronatec presents the implicit goal of legitimizing the Capitalist State primarily through courses FIC (Initial and Continuing Education Workers) and, moreover, manifests itself in some measure the performance of the function of accumulation (with the necessary caveats of which was theorized by O'Connor, 1977) through the implementation of the program by calling the public-private partnership. Another potential issue that policy evaluation program allowed point is that Pronatec accentuates the social duality while reinforcing the separation between education and vocational

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:55:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabel_Grassiolli.pdf: 2381064 bytes, checksum: 73753ed2c25068076aafe2e048e426a4 (MD5) Previous issue date: 2012-07-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudio tiene por objetivo investigar los límites de la propuesta de erradicación de la pobreza en el Brasil mediante el Programa Bolsa Familia (PBF) durante los años del Gobierno de Lula (2003-2010). Nuestra propuesta de trabajo tiene como objetivo entender la contradictoria importancia que la política de asistencia social presenta, tanto para la dominación como para los sectores sociales que de ella dependen, de cierta forma, para sobrevivir. Foco de nuestro análisis, el Programa Bolsa Familia se destaca como política asistencial por su importante coyuntura al colocar en el centro del debate político la cuestión de la pobreza en el Brasil. A través del estudio crítico de los conceptos que sustentan esa política en el ámbito del Estado y de la sociedad civil, tratamos de identificar cuáles son los métodos utilizados por el Gobierno de Lula para crear un consenso sobre la propuesta del programa entre los diferentes segmentos sociales. Nuestra hipótesis de trabajo sugiere que gran parte de la adhesión al Programa Bolsa Familia se explica por su capacidad de transformar la pobreza pasiva, vista como un problema social, en pobreza activa para el capital. La investigación, por lo tanto, trató de destacar la doble dimensión que esa política desempeña como una dinámica económica y, al mismo tiempo, como un medio importante para la sobrevivencia de un significativo sector de trabajadores (subproletariado). En ese sentido, el análisis del manual de Capacitación del Sistema Único de Asistencia Social (SUAS) y del Programa Bolsa Familia (PBF) fue sumamente importante para la visualización de los métodos utilizados por el gobierno en un intento de dar una cierta concepción de mundo, que nosotros entendimos como un mecanismo de difusión de objetivos ideológicos para sustentar la dominación política del Gobierno de Lula sobre los otros grupos políticos y sociales / A presente pesquisa se propõe a investigar os limites da proposta de erradicação da pobreza no Brasil por meiodo Programa Bolsa Família (PBF) durante os anos de Governo Lula (2003-2010). Nossa proposta de trabalho está voltada a compreender a importância contraditória que a política de assistência social assume, tanto para a dominação quanto para os setores sociais que dela dependem, em alguma medida, para sobreviver. Objeto central de nossa análise, o Programa Bolsa Família se destaca comopolítica assistencial, pela sua importância conjuntural, ao colocar no centro do debatepolítico a questão da pobreza no Brasil. Por meioda análise crítica dos conceitos que alicerçam essa política no âmbito do Estado e da sociedade civil, buscamos identificar quais os métodos utilizados pelo Governo Lula para criar consenso em torno da proposta do Programa entre os mais diferentes segmentos sociais. Nossa hipótese de trabalho sugere que grande parte da adesão ao Programa Bolsa Família se explica pela sua capacidade de transformar a pobreza passiva, vista comoum problema social, em pobreza ativa para o capital. A pesquisa,dessemodo, pretendeu destacar a dupla dimensão que essa política assume como dinamizador econômico e, ao mesmo tempo,como importante via de sobrevivência de um significativo setor de trabalhadores (subproletariado). Nessesentido, a análise do manual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa Bolsa Família (PBF) foi de extrema importância para visualizar os métodos utilizados pelo governo na tentativa de imprimir determinada concepção de mundo, o que é entendido por nós como mecanismo de disseminação ideológica que se propõe a alicerçar a dominação política do Governo Lula sobreos demais grupos políticos e sociais

A Função Social da Propriedade, em geral, é compreendida exclusivamente como um instrumento de racionalização da propriedade privada em favor do campo social. Ocorre, que essa perspectiva instrumentalista do direito não abrange os processos históricos e sociais formadores deste princípio. Neste sentido, se faz necessário o estudo deste instituto a partir da análise destes processos históricos e de sua materialidade. Desta forma, este trabalho busca contribuir com uma perspectiva crítica da função social da propriedade a partir da sua análise histórica e de seus processos formais e materiais como derivados da forma mercadoria e da condensação da luta de classes no Estado capitalista. Para tanto a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental de caráter analítico e qualitativo. Foi possível observar a vinculação da função social da propriedade com as formas sociais capitalistas o que desafia a compreensão da função social da propriedade como mero instrumento garantidor de direitos, o que justifica a sua não aplicabilidade ainda que seja um princípio constitucional / The Social Function of Property, in general, is understood exclusively as a private property rationalization instrument in favor of the social field. Nonetheless, this instrumentalist perspective of the law does not cover the historical and social processes forming this principle. In this sense, it is imperative the study of this institute from the analysis of historical and material processes. Thus, this paper seeks to contribute to a critical perspective of the social function of property from its historical analysis and its formal and materials processes as derivatives of the commodity form and condensation of class struggle in the capitalist state. Therefore, the methodology used was the bibliographical and documental research with an analytical and qualitative perspective. It was possible to observe the link between the social function of property with the capitalist social forms which challenges the understanding of the social function of property as a mere instrument guarantor of rights, which justifies its inapplicability although it is a constitutional principle

A Função Social da Propriedade, em geral, é compreendida exclusivamente como um instrumento de racionalização da propriedade privada em favor do campo social. Ocorre, que essa perspectiva instrumentalista do direito não abrange os processos históricos e sociais formadores deste princípio. Neste sentido, se faz necessário o estudo deste instituto a partir da análise destes processos históricos e de sua materialidade. Desta forma, este trabalho busca contribuir com uma perspectiva crítica da função social da propriedade a partir da sua análise histórica e de seus processos formais e materiais como derivados da forma mercadoria e da condensação da luta de classes no Estado capitalista. Para tanto a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental de caráter analítico e qualitativo. Foi possível observar a vinculação da função social da propriedade com as formas sociais capitalistas o que desafia a compreensão da função social da propriedade como mero instrumento garantidor de direitos, o que justifica a sua não aplicabilidade ainda que seja um princípio constitucional / The Social Function of Property, in general, is understood exclusively as a private property rationalization instrument in favor of the social field. Nonetheless, this instrumentalist perspective of the law does not cover the historical and social processes forming this principle. In this sense, it is imperative the study of this institute from the analysis of historical and material processes. Thus, this paper seeks to contribute to a critical perspective of the social function of property from its historical analysis and its formal and materials processes as derivatives of the commodity form and condensation of class struggle in the capitalist state. Therefore, the methodology used was the bibliographical and documental research with an analytical and qualitative perspective. It was possible to observe the link between the social function of property with the capitalist social forms which challenges the understanding of the social function of property as a mere instrument guarantor of rights, which justifies its inapplicability although it is a constitutional principle

Este estudo busca propor uma análise do fenômeno de desmatamento ilegal da Reserva Legal, objetivando compreender os fatores que condicionaram o baixo enforcement exercido pelo Estado acerca do cumprimento das regras de conservação da Reserva Legal instituídas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal). Para tanto, foi necessário conhecer o estado da arte dos trabalhos científicos que abordam assuntos relacionados ao desmatamento ilegal da Reserva Legal, enfatizando pesquisas realizadas na Amazônia Legal, em particular no Estado de Mato Grosso, e ao mesmo tempo entender o ambiente institucional de criação e construção das regras de conservação da vegetação nativa dentro da propriedade rural, sobretudo a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Sendo assim, assumindo a análise da relação do Estado com a sociedade como um fator crucial ao entendimento da pergunta central do trabalho, apropriou-se de alguns conceitos da Teoria do Estado capitalista de Nicos Poulantzas, como modo de produção, classe social e poder, sob a ótica que o Estado não é sujeito tão pouco coisa ou objeto de uma determinada classe ou frações de classe, mas sim a condensação das contradições existentes entre as diversas práticas de classe numa formação social, permitindo a manutenção ou subversão da unidade desta formação. Neste sentido, optou-se por uma primeira aproximação acerca da formação econômico-social do Estado de Mato Grosso, pois diversas propriedades rurais localizadas nesta porção do território brasileiro ainda apresentam o mesmo proprietário que realizara a retirada da vegetação nativa para o estabelecimento do monocultivo. Com efeito, buscando uma contextualização do estudo em questão em virtude de evidências empíricas de áreas de Reserva Legal inferiores ao limite mínimo exigido em lei, optou-se pela análise de propriedades rurais localizadas no município de Sorriso, Mato Grosso. Todas as propriedades rurais dos sojicutores entrevistados que realizaram o desmatamento até 1995 apresentaram passivo ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, justifica-se o reduzido enforcement do Estado em relação ao cumprimento da regra acerca da Reserva Legal no município de Sorriso, ao período do início da colonização privada da década de 1970 até a primeira metade da década de 1990, pela permanência dos interesses da classe latifundiária e dos grandes produtores no poder do Estado. Desta maneira, não fazia parte no horizonte dos seus interesses dentro de sua prática de classe, permitir que sua principal atividade fosse obliterada pelas regras de conservação da Reserva Legal. Importante lembrar que no Estado de Mato Grosso, os interesses ambientalistas passaram a ter força social e ser representados como classe lutando pelos seus interesses no seio do poder do Estado, a partir da década de 1990. / This study expects to set an analysis about the illegal deforestation phenomenum of the Legal Reserve in many brazilian rural properties in order to clarify the driven factors of the lack State enforcement related to formal rules conservation of natural cover vegetation inside rural propertires instituted by the federal law 4.771, September 15, 1965 (Brazilian Forest Code). Thus it was necessary to access the actual state of the art in scientific research related to the illegal deforestation of Legal Reserve, aiming scientific studies developed in the Legal Amazon, in particular in the State of Mato Grosso. At the same time, it was needed to understand the institutional environment related to the creation of natural vegetation conservation rules for rural properties, in particular the institution of the Brazilian Forest Code. Assuming the analysis of the State and society relation as a key factor to solve the main question of this dissertation, a theoretical framework proposed by Nicos Poulantzas to explain the Capitalist State was chosen. In fact some key concepts based on his theory, such as social class, power and means of production were aplied in a case study (rural properties from Sorriso, State of Mato Grosso) structured on his proposal that the State does not mean the subject or the object of some specific class, but the contradictions consolidation from the class conflicts in a social formation. The State of Mato Grosso was chosen as a result of many rural properties there still have the same owner which provided the deforestation of natural cover vegetation. This fact was empirically observed in some rural properties of Sorriso, where levels of Legal Reserve conservation were below than permitted by the Brazilian Forest Code. Nevertheless, in order to give a scientific basis to the case study, an analysis of the economic and social formation of the State of Mato Grosso was constructed. The levels of Legal Reserve in all rural properties analised were bellow than the legal limities related to the Forest Code. Then, the lack State enforcement of formal rules related to conservation of natural cover vegetation inside rural propertires for the analised period can be explained by the continue presence in the State power of the landlord class and big farm producers interests. Based on the last observation, the class strugle in the State power would not aloud to have it´s mains activity constrained by the conservation rules of the Forest Code. It´s important to remember that environmental interests became to have a class representation in the State of Mato Grosso in the early nineties decade.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:15:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8293_1.pdf: 2952575 bytes, checksum: 1bf021ace50671567b4f32d3949ae1ad (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esse trabalho analisa a contradição entre o projeto de educação popular e o projeto de desenvolvimento de comunidade que representam duas formas de atuação das ONGs chamadas alternativas no Haiti. Utiliza-se o arcabouço teórico marxiano que considera toda forma de atividade enquanto expressão ontológica e histórica de indivíduos sociais. Destarte, problematizamos a reivindicação de ajuda e solidariedade enquanto traço essencial que ongueiros atribuem às suas empreitadas, desfraldando-se a bandeira de sociedade civil como essência. O fato de as ONGs chamadas alternativas executarem projetos de desenvolvimento a partir de fundos arrecadados por ONGs do Norte, já constitui um problema cuja manifestação se encontra na posição de sociedade civil virtuosa. A análise das teses sobre o Terceiro Setor mostra, através de avaliação de ONGs chamadas alternativas, a inconsistência e incoerência dessas posições: o Projeto de Desenvolvimento de Comunidade reproduz relações hierárquicas do capital, sob o pretexto de uma solidariedade que não passa de um espetáculo. Ali, envolvem-se ONGs que processam e operam carências e ONGs que arrecadam fundos e financiam a execução de programas, prática esta que pressupõe a existência de privilégios expressos na exploração, dominação e discriminação dos trabalhadores através da cooperação internacional para o desenvolvimento. O Fundo Monetário, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio representam, nesse sentido, uma potente Internacional Comunitária que direciona as políticas voltadas para a reprodução das desigualdades sociais entre privilegiados e carentes. Nessas circunstâncias, o projeto de educação popular é incapaz de produzir indivíduos sociais que colocam a livre individualidade como alternativa à ordem do capital

Este estudo busca propor uma análise do fenômeno de desmatamento ilegal da Reserva Legal, objetivando compreender os fatores que condicionaram o baixo enforcement exercido pelo Estado acerca do cumprimento das regras de conservação da Reserva Legal instituídas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal). Para tanto, foi necessário conhecer o estado da arte dos trabalhos científicos que abordam assuntos relacionados ao desmatamento ilegal da Reserva Legal, enfatizando pesquisas realizadas na Amazônia Legal, em particular no Estado de Mato Grosso, e ao mesmo tempo entender o ambiente institucional de criação e construção das regras de conservação da vegetação nativa dentro da propriedade rural, sobretudo a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Sendo assim, assumindo a análise da relação do Estado com a sociedade como um fator crucial ao entendimento da pergunta central do trabalho, apropriou-se de alguns conceitos da Teoria do Estado capitalista de Nicos Poulantzas, como modo de produção, classe social e poder, sob a ótica que o Estado não é sujeito tão pouco coisa ou objeto de uma determinada classe ou frações de classe, mas sim a condensação das contradições existentes entre as diversas práticas de classe numa formação social, permitindo a manutenção ou subversão da unidade desta formação. Neste sentido, optou-se por uma primeira aproximação acerca da formação econômico-social do Estado de Mato Grosso, pois diversas propriedades rurais localizadas nesta porção do território brasileiro ainda apresentam o mesmo proprietário que realizara a retirada da vegetação nativa para o estabelecimento do monocultivo. Com efeito, buscando uma contextualização do estudo em questão em virtude de evidências empíricas de áreas de Reserva Legal inferiores ao limite mínimo exigido em lei, optou-se pela análise de propriedades rurais localizadas no município de Sorriso, Mato Grosso. Todas as propriedades rurais dos sojicutores entrevistados que realizaram o desmatamento até 1995 apresentaram passivo ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, justifica-se o reduzido enforcement do Estado em relação ao cumprimento da regra acerca da Reserva Legal no município de Sorriso, ao período do início da colonização privada da década de 1970 até a primeira metade da década de 1990, pela permanência dos interesses da classe latifundiária e dos grandes produtores no poder do Estado. Desta maneira, não fazia parte no horizonte dos seus interesses dentro de sua prática de classe, permitir que sua principal atividade fosse obliterada pelas regras de conservação da Reserva Legal. Importante lembrar que no Estado de Mato Grosso, os interesses ambientalistas passaram a ter força social e ser representados como classe lutando pelos seus interesses no seio do poder do Estado, a partir da década de 1990. / This study expects to set an analysis about the illegal deforestation phenomenum of the Legal Reserve in many brazilian rural properties in order to clarify the driven factors of the lack State enforcement related to formal rules conservation of natural cover vegetation inside rural propertires instituted by the federal law 4.771, September 15, 1965 (Brazilian Forest Code). Thus it was necessary to access the actual state of the art in scientific research related to the illegal deforestation of Legal Reserve, aiming scientific studies developed in the Legal Amazon, in particular in the State of Mato Grosso. At the same time, it was needed to understand the institutional environment related to the creation of natural vegetation conservation rules for rural properties, in particular the institution of the Brazilian Forest Code. Assuming the analysis of the State and society relation as a key factor to solve the main question of this dissertation, a theoretical framework proposed by Nicos Poulantzas to explain the Capitalist State was chosen. In fact some key concepts based on his theory, such as social class, power and means of production were aplied in a case study (rural properties from Sorriso, State of Mato Grosso) structured on his proposal that the State does not mean the subject or the object of some specific class, but the contradictions consolidation from the class conflicts in a social formation. The State of Mato Grosso was chosen as a result of many rural properties there still have the same owner which provided the deforestation of natural cover vegetation. This fact was empirically observed in some rural properties of Sorriso, where levels of Legal Reserve conservation were below than permitted by the Brazilian Forest Code. Nevertheless, in order to give a scientific basis to the case study, an analysis of the economic and social formation of the State of Mato Grosso was constructed. The levels of Legal Reserve in all rural properties analised were bellow than the legal limities related to the Forest Code. Then, the lack State enforcement of formal rules related to conservation of natural cover vegetation inside rural propertires for the analised period can be explained by the continue presence in the State power of the landlord class and big farm producers interests. Based on the last observation, the class strugle in the State power would not aloud to have it´s mains activity constrained by the conservation rules of the Forest Code. It´s important to remember that environmental interests became to have a class representation in the State of Mato Grosso in the early nineties decade.