Investigação acerca efetividade de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira, que é o da garantia da prestação de informações relativas ao ambiente e da obrigação do Poder Público em produzi-las, quando inexistentes (Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 9º, inciso XI). A pesquisa teve como foco o problema da abrangência e eficácia das estruturas normativas e políticas existentes para efetivação desse instrumento. Em se tratando das estruturas normativas, destacam-se além do estabelecido pela Constituição Federal brasileira, os dispositivos da Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, acerca do acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para tanto se propôs investigar o que é abrangível nas informações ambientais relacionadas ao instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade no contexto da aplicabilidade do instrumento em estudo da Política Nacional do Meio Ambiente e o que foi efetivamente regulado pela Lei nº 10.650/2003. Entretanto, buscou verificar a possibilidade de não confirmação da hipótese de que o instrumento em foco não carece de mais regramento para sua aplicação em relação aos demais instrumentos. Partindo-se do pressuposto de ser este efetivamente um instrumento concomitante em relação aos demais. Como referenciais teóricos estão alguns princípios do direito constitucional e do direito ambiental, particularmente, os princípios da publicidade e da informação. Assim foram considerados os diversos fundamentos políticos e jurídicos para operação do instrumento estudado, associado que está a direitos e garantias fundamentais implicados, devem ser considerados na perspectiva constitucional. Para avaliar a efetividade da garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, a que está obrigado o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, foi realizado o estudo de sua hipotética aplicação nos termos vigentes relativamente aos demais instrumentos de política ambiental brasileira de abrangência nacional. / Research concerning the effectiveness of one of the instruments of the Brazilian Environmental National Policy, that is the warranty of rendering the environmental information and the obligation of the authorities in producing them when they nonexistent (federal Law 6.938, of August 31, 1981, article 9th, XI). This research had as focus the problem of the embrace and efficacy of the existent normative and political structures for effectiveness of that instrument. The normative structures are that established by the Brazilian Federal Constitution, the federal Law 10.650, of April 16, 2003, concerning the public access to existing environmental information in the agencies of the Environmental National System. This research intended to investigate the embraceable of the environmental information related to the instrument of the Environmental National Policy. Adding to that, investigate the effectiveness of the studied instrument of Environmental National Policy in the context of this applicability and what was in fact regulated by the Law 10.650/2003. Another point was verifying the possibility of non confirmation of the hypothesis that the instrument in focus does not need more regulation for its application in relation to other instruments. This research assumes that the instrument is concomitant in relation to the others instruments of Environmental National Policy. As theoretical references have some principles of the constitutional right and of the environmental law, particularly, the principle of the publicity and principle of the information. As the several political and juridical bases were considered for the use of the studied instrument, associated to the fundamental rights and warranties, the research considered the constitutional perspective. To evaluate the effectiveness of the warranty of rendering environmental information, which the authorities are obliged to produce when they nonexistent, the study of its hypothetical application related to effectiveness of the other Environmental National Policy instruments was did.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ilda Chicale Atauri.pdf: 2757827 bytes, checksum: aca4b76b6af6424e50efe2bae2ca9efe (MD5) Previous issue date: 2009-10-30 / This thesis analyses the relation of Social Service to the sustainability in the ambit of the Brazilian environmental policy. It regards a constantly discussed theme, considering the impacts generated on nature by the industrial and economical development. The Social Service is characterized as an interventive technical profession, and it is inserted in the social technical work division. It is the Social Service professional s duty to work with environmental education, not only as an emerging and urgent demand, but also as a placed reality, that reaches its daily occupational space. The social assistant is a professional that has enough methodological theoretical and ethical- political capability in order to develop mediations for the accomplishment of the populations social environmental rights. In this context, this thesis study object was to learn the social service profession and its dialogue with the sustainable and environmental management in an access and accomplishment perspective of the social environmental rights. Therefore, the general goal consisted of knowing and analyzing how the Social Service relates to the environmental and sustainable management in business organizations and representative public facilities from Bauru. The specific goals were to verify and evaluate the environmental and the sustainability matter on its several ways, such as new demands for professional graduation. The research mapped the city of Bauru, Sao Paulo state, which develops actions and practices focused in the sustainable and environmental management through the city s managers who work in the City s Environmental Protection Areas Management Council as well as in business organizations that produce automotive batteries, located in Bauru s Industrial Districts I and II. Six city managers participated on the research, answering the semistructured survey, using a recorder, and four managers connected to the business organizations, although in this second empiric field only one manager had agreed to be subject of the survey answering the questions in his very workplace. It was verified that the new juridical paradigm, which recognizes the environment as a right, points to the Social Service profession s insertion in their daily interventions, considering that the professional exercise consolidates itself fundamentally in the mediation for rights and enlargement of the citizenship. The existence of gaps present in theoretical and practical appropriation in the professional exercise of the social assistant was evidenced. The research verified the actions and the practices developed by the city managers, showing the inexistence of the Social Service professional in detriment to all the other professionals engaged in the environmental policy. It is believed that this study s results will contribute to new content offers, to be inserted in the social assistant professional formation résumé. In relation to the business organizations, it was verified that they still have sustainability only in their speeches and that, if there is the pretension of new paradigms, these are in a building process and they still have a long way ahead, in order to display the compromise with sustainability / Esta tese faz uma análise da relação do Serviço Social com a sustentabilidade, no âmbito da política ambiental brasileira. Trata-se de uma temática em discussão constante, haja vista os impactos gerados na natureza pelo desenvolvimento industrial e econômico. O serviço social caracteriza-se como uma profissão técnica, interventiva e está inserido na divisão sociotécnica do trabalho. Cabe ao profissional de Serviço Social trabalhar com a educação ambiental, não só como uma demanda emergente e urgente, mas, como uma realidade posta, que atinge o seu espaço ocupacional cotidianamente. O assistente social é um profissional que possui capacitação teórica metodológica e ético-política suficientes para que desenvolva mediações para a efetivação dos direitos socioambientais das populações. Nesse contexto, o objeto de estudo desta tese foi apreender a profissão de serviço social e sua interlocução com a gestão ambiental e sustentável, numa perspectiva de acesso e efetivação dos direitos socioambientais. Assim, o objetivo geral constituiu-se em conhecer e analisar como o Serviço Social se relaciona com a gestão ambiental e sustentável nas organizações empresariais e órgãos públicos representativos da cidade de Bauru. Os objetivos específicos foram constatar e avaliar a questão do meio ambiente e da sustentabilidade, nas suas diversas facetas, como novas demandas para a formação profissional. A pesquisa mapeou o município de Bauru, Estado de São Paulo, o qual desenvolve ações e práticas focadas na gestão ambiental e sustentável por intermédio dos gestores municipais que atuam no Conselho Gestor das Áreas de Proteção Ambiental Municipal, bem como nas organizações empresariais que fabricam baterias automotivas localizadas nos Distritos Industriais I e II da cidade de Bauru. Participaram da pesquisa seis gestores municipais, que responderam a entrevista semiestruturada, com o uso do gravador, e quatro gestores ligados às organizações empresariais, embora neste segundo campo empírico apenas um gestor tenha aceitado ser sujeito da pesquisa, respondendo às questões no próprio local de trabalho. Constatou-se que o novo paradigma jurídico, que reconhece o meio ambiente como direito, aponta para a inserção da profissão de Serviço Social em suas intervenções cotidianas, considerando que o exercício profissional se consolida fundamentalmente na mediação pelos direitos e ampliação da cidadania. Evidenciou-se a existência de lacunas presentes na apropriação teórica e prática no exercício profissional do assistente social. A pesquisa evidenciou as ações e práticas desenvolvidas pelos gestores municipais, retratando a inexistência do profissional de Serviço Social, em detrimento aos demais profissionais engajados na política ambiental. Acredita-se que os resultados desse estudo irão contribuir para novas propostas de conteúdo, a serem inseridas no currículo de formação profissional do assistente social. Com relação às organizações empresariais, verificou-se que elas ainda têm a sustentabilidade apenas em seus discursos e que, se existe a pretensão de novos paradigmas, estes estão em processo de construção e lhes falta um longo caminho a ser percorrido, para ostentar o compromisso com a sustentabilidade

Investigação acerca efetividade de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira, que é o da garantia da prestação de informações relativas ao ambiente e da obrigação do Poder Público em produzi-las, quando inexistentes (Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 9º, inciso XI). A pesquisa teve como foco o problema da abrangência e eficácia das estruturas normativas e políticas existentes para efetivação desse instrumento. Em se tratando das estruturas normativas, destacam-se além do estabelecido pela Constituição Federal brasileira, os dispositivos da Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, acerca do acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para tanto se propôs investigar o que é abrangível nas informações ambientais relacionadas ao instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade no contexto da aplicabilidade do instrumento em estudo da Política Nacional do Meio Ambiente e o que foi efetivamente regulado pela Lei nº 10.650/2003. Entretanto, buscou verificar a possibilidade de não confirmação da hipótese de que o instrumento em foco não carece de mais regramento para sua aplicação em relação aos demais instrumentos. Partindo-se do pressuposto de ser este efetivamente um instrumento concomitante em relação aos demais. Como referenciais teóricos estão alguns princípios do direito constitucional e do direito ambiental, particularmente, os princípios da publicidade e da informação. Assim foram considerados os diversos fundamentos políticos e jurídicos para operação do instrumento estudado, associado que está a direitos e garantias fundamentais implicados, devem ser considerados na perspectiva constitucional. Para avaliar a efetividade da garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, a que está obrigado o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, foi realizado o estudo de sua hipotética aplicação nos termos vigentes relativamente aos demais instrumentos de política ambiental brasileira de abrangência nacional. / Research concerning the effectiveness of one of the instruments of the Brazilian Environmental National Policy, that is the warranty of rendering the environmental information and the obligation of the authorities in producing them when they nonexistent (federal Law 6.938, of August 31, 1981, article 9th, XI). This research had as focus the problem of the embrace and efficacy of the existent normative and political structures for effectiveness of that instrument. The normative structures are that established by the Brazilian Federal Constitution, the federal Law 10.650, of April 16, 2003, concerning the public access to existing environmental information in the agencies of the Environmental National System. This research intended to investigate the embraceable of the environmental information related to the instrument of the Environmental National Policy. Adding to that, investigate the effectiveness of the studied instrument of Environmental National Policy in the context of this applicability and what was in fact regulated by the Law 10.650/2003. Another point was verifying the possibility of non confirmation of the hypothesis that the instrument in focus does not need more regulation for its application in relation to other instruments. This research assumes that the instrument is concomitant in relation to the others instruments of Environmental National Policy. As theoretical references have some principles of the constitutional right and of the environmental law, particularly, the principle of the publicity and principle of the information. As the several political and juridical bases were considered for the use of the studied instrument, associated to the fundamental rights and warranties, the research considered the constitutional perspective. To evaluate the effectiveness of the warranty of rendering environmental information, which the authorities are obliged to produce when they nonexistent, the study of its hypothetical application related to effectiveness of the other Environmental National Policy instruments was did.