Made available in DSpace on 2016-12-12T20:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paulo em 17-9.pdf: 465544 bytes, checksum: 33b5b1a2b098715556b9cc2171800076 (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In order to contribute for the evaluation of the Brazilian policies on generic drugs and their social relevance, this study investigated, by means of a case study on a public health unit, the knowledge that prescribers, dispensers, and users possess on generic drugs and their confidence on those drugs. First, the study investigated the history of the production and use of drugs in Brazil, from the colonial times to the present days. Then, by means of an examination of the legislation, the study investigated the characteristics of the Brazilian National Policy on Drugs, drawing a distinction between generic, similar and brand name drugs. Data were also obtained on the production and sales of drugs in Brazil. After that, by means of a case study, information was collected on the attitudes of health professionals and patients towards generics (knowledge, confidence, use, etc.). Subjects of this study were 62 patients of a policlinic in São José, Santa Catarina, Brazil, plus 14 prescribers (11 doctors and 3 dentists) and 2 dispensers (pharmacists), all of which work at the policlinic. The data were collected by means of questionnaires. Patients had a great difficulty to distinguish the classes of drugs based on the Law 9787/99 (Law of Generic Drugs). Most of them have the wrong conception that generics are cheaper than similar drugs. Prescribers also were also confused by the definitions of generic and similar drugs presented in the legal text. On the other hand, most of them are aware of the fact that generic drugs have the obligation to be cheaper than brand-name drugs only. Most of the prescribers rely on the quality of generic drugs, but they do not always make their prescriptions using the Brazilian Common Denomination, which would facilitate the acquisition of generics by patients. The pharmacists could easily identify drug classes, as presented in the legal text. They were also knowledgeable about the fact generics are normally more expensive than similar drugs. This research allowed for the following general findings, among others: a) Brazilian national policy for generics has warranted safety and efficacy of drugs, by establishing accurate criteria for the certification of the centers that test bioequivalence/bioavailability and pharmaceutical equivalence; b) the national policy for generics has favored the development of the Brazilian drug industry, because most the great majority of the generics sold in Brazil are produced by national laboratories; c) the national policy for generics has attended the principle of rational drug use, because it presupposes surveillance and control of drug production, prescription, and dispensing; d) generics are cheap enough to provoke a significant reduction on the cost of some treatments and bring some economy for the government concerning the acquisition of pharmaceuticals; e) in the last ten years, raises in drug prices caused a reduction in the consumption of drugs in Brazil, but it is probable that the increase in the use of generics forces a decrease in the price of brand name drugs; f) new public campaigns seem necessary in order to restate the distinctions among drug classes and to reinforce prescribers confidence in generics / Como forma de contribuir para a avaliação da política nacional de medicamentos genéricos e sua relevância social, este trabalho investigou, mediante estudo de caso em uma unidade pública de saúde, o conhecimento que têm prescritores, dispensadores e usuários relativamente aos medicamentos genéricos e a confiança que neles depositam. Para situar historicamente a pesquisa, traçou-se inicialmente um histórico da produção e uso de medicamentos no Brasil, desde os tempos coloniais até os dias atuais. A seguir, mediante exame da documentação oficial, procurou-se conhecer as características da Política Nacional de Medicamentos, distinguindo medicamentos genéricos de similares e de referência e obtendo também dados sobre a produção e comercialização de medicamentos no País. Depois, mediante estudo de caso, buscou-se obter informações quanto à relação de profissionais da saúde e usuários com os medicamentos genéricos (conhecimento, confiança, uso, etc.). Foram informantes da pesquisa 62 usuários da Policlínica Municipal de Campinas - São José/SC, 14 prescritores (11 médicos e 3 cirurgiões-dentistas) e 2 dispensadores (farmacêuticos), todos atuantes na Policlínica. Os dados foram colhidos mediante a aplicação de questionários. Os usuários tiveram bastante dificuldade para distinguir as classes de medicamentos a partir do texto da Lei 9.787/99 (Lei dos Genéricos). Mais da metade deles têm a percepção equivocada de que os genéricos são mais baratos que os similares. Já os prescritores também confundiram as definições para medicamento genérico e similar oferecidas no texto legal. Por outro lado, a maioria dos prescritores mostraram-se cientes de que os genéricos têm por obrigação serem mais baratos apenas que os medicamentos de referência. A maioria dos prescritores confiam na qualidade dos medicamentos genéricos, mas nem sempre fazem suas prescrições usando a DCB, o que facilitaria a aquisição de genéricos pelos pacientes. Os dispensadores identificaram sem dificuldade as classes de medicamentos, a partir do texto legal. Também sabem que os genéricos geralmente têm preço mais elevado que os similares. Entre outras, o trabalho permitiu as seguintes constatações gerais: a) a política nacional de genéricos tem garantido a segurança e eficácia dos medicamentos, mediante o estabelecimento de critérios apurados para certificação dos centros que realizam os testes de bioequivalência/biodisponibilidade e equivalência farmacêutica; b) a política de genéricos tem favorecido o desenvolvimento da indústria nacional de medicamentos, pois a grande maioria dos genéricos consumidos no País são produzidos por laboratórios nacionais; c) a política de genéricos tem favorecido ao princípio de uso racional de medicamentos, pois prevê acompanhamento e controle da produção, da prescrição e da dispensação de medicamentos; d) os genéricos são suficientemente baratos para provocar redução considerável no custo de alguns tratamentos e propiciar ao poder público alguma economia na aquisição de medicamentos; e) nos últimos dez anos, aumentos acima das taxas de inflação provocaram uma redução no consumo de medicamentos no País, mas é provável que o crescimento que se vem verificando no uso dos genéricos provoque uma queda no preço dos medicamentos de referência; f) parecem ser necessárias novas campanhas estabelecendo a distinção entre as classes de medicamentos e reforçando, nos prescritores, a confiança nos genéricos

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Simonetti.pdf: 958938 bytes, checksum: 4b976afa890dc18540e7a011b5cb5635 (MD5) Previous issue date: 2011-08-09 / The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, the right to health must be ensured through public policies. The public policy of access to medicines is inserted as an instrument for ensuring the right to health. The "judicialização" of the National Drug Policy (PNM) is related to the subjective right to health and the implementation of this right. The paper concludes there are positive findings with respect to PNM, in terms of steps to be followed in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of public policies; as compliance with the principles of health decentralization, progressivity in relation to additional products in the list of the National List of Essential Medicines (Rename), as well as financial resources to execute their purpose. Criticisms to be raised concern the lack of goals to be achieved, lack of objective indicators that allow assessment of the PNM results. It also raises the question of the decisions' legitimacy, in view of the absence of popular participation. There also, the institutionalization of popular participation in the sense of decision-making processes of the PNM's control and surveillance. The intense action of Justice in this area suggests that there are flaws in the disclosure of the Rename, but also on the effective availability of medicines at health unities responsible for dispensing them. / O direito à saúde é um direito fundamental inscrito na Constituição do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. Tem-se então que a política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Já a judicialização da Política Nacional de Medicamentos (PNM) relaciona-se ao direito subjetivo à saúde e à concretização desse direito. O trabalho conclui que há constatações positivas com relação à PNM no que diz respeito às etapas a serem cumpridas na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, como: observância ao princípio da descentralização das ações de saúde; progressividade em relação ao acréscimo de produtos no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), bem como nos recursos financeiros executados para a sua finalidade. Por outro lado, são levantadas críticas com respeito a falta de objetivos e metas a serem alcançados, e falta de indicadores objetivos que permitam a avaliação dos resultados da PNM. Levanta-se, ainda, a questão da legitimidade das decisões, tendo em vista a ausência de participação popular nas mesmas. Não há, ademais, a institucionalização da participação popular no sentido da fiscalização e do controle dos processos de decisão da PNM. A intensa atuação da Justiça nessa área indica que existam falhas na divulgação da Rename, como também na efetiva disponibilização dos medicamentos nas Unidades de Saúde responsáveis pela dispensação dos mesmos.