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O trabalho foi desenvolvido para analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. O conceito de bem jurídico é o único elemento prévio à legislação com capacidade de limitar materialmente o poder punitivo estatal, sendo inaceitável o seu abandono, relativização ou flexibilização. O bem jurídico difuso é tutelado tendo em vista a proteção e o pleno desenvolvimento do ser humano, e suas características favorecem a tipificação de crimes de perigo abstrato e de crimes cumulativos, sendo inaceitáveis crimes de mera desobediência. O princípio da insignificância é uma ferramenta interpretativa do tipo penal e deve ser dividido em insignificância absoluta, hipótese em que a conduta sequer afeta o bem jurídico abstratamente considerado, apresentando uma ofensividade reduzidíssima e carecendo de tipicidade material; e insignificância relativa, hipótese em que se exclui a culpabilidade do agente no caso de ser diminuta a lesão ao bem jurídico individualizado e reduzidíssima a reprovabilidade do agente, devendo o fato ser considerado axiologicamente irrelevante, não havendo necessidade ou merecimento de pena. As lesões ao bem jurídico difuso atingem apenas indiretamente o indivíduo, ainda que socialmente tomado, e quando o reflexo da lesão ao bem jurídico difuso atingir o indivíduo (de hoje ou do futuro) de forma reduzida, deve ser ela considerada insignificante, sendo a insignificância relativa o instrumento mais compatível com a análise das condutas que se subsumem a crimes de perigo abstrato e a crimes cumulativos. / This work was developed to analyze the applicability of the insignificance principle to the crimes that protect the diffuse juridical chattels. The juridical chattel is the only element previews to the legislation capable of limiting the punishing power of the State, and it is unacceptable to abandon it, to relativize it or to loosen it. The diffuse juridical chattel is protected to preserve the human being and its full development, and its characteristics facilitate the creation of abstract danger crimes and cumulating crimes, but it is unacceptable crimes of mere disobedience. The insignificance principle is a interpretative tool for the criminal type and must be divided into absolute insignificance, which occurs when the action do not affect the juridical chattel abstractly considered, having a very reduced offensiveness, lacking of material typicality, and relative insignificance, which excludes the culpability when it entail a small damage to the juridical chattel individually taken, what makes this action axiologically irrelevant, and the punishment unnecessary and undeserved. The damages to the juridical chattel strike only indirectly the individual, even when socially taken, and when the reflex of the damage to the juridical chattel strikes the individual (of the present or of the future) in a reduced way, it must be considered insignificant, and the relative insignificance is the most compatible tool to analyze the insignificance of the action that may be considered an abstract danger crime or a cumulating crime.

O trabalho foi desenvolvido para analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. O conceito de bem jurídico é o único elemento prévio à legislação com capacidade de limitar materialmente o poder punitivo estatal, sendo inaceitável o seu abandono, relativização ou flexibilização. O bem jurídico difuso é tutelado tendo em vista a proteção e o pleno desenvolvimento do ser humano, e suas características favorecem a tipificação de crimes de perigo abstrato e de crimes cumulativos, sendo inaceitáveis crimes de mera desobediência. O princípio da insignificância é uma ferramenta interpretativa do tipo penal e deve ser dividido em insignificância absoluta, hipótese em que a conduta sequer afeta o bem jurídico abstratamente considerado, apresentando uma ofensividade reduzidíssima e carecendo de tipicidade material; e insignificância relativa, hipótese em que se exclui a culpabilidade do agente no caso de ser diminuta a lesão ao bem jurídico individualizado e reduzidíssima a reprovabilidade do agente, devendo o fato ser considerado axiologicamente irrelevante, não havendo necessidade ou merecimento de pena. As lesões ao bem jurídico difuso atingem apenas indiretamente o indivíduo, ainda que socialmente tomado, e quando o reflexo da lesão ao bem jurídico difuso atingir o indivíduo (de hoje ou do futuro) de forma reduzida, deve ser ela considerada insignificante, sendo a insignificância relativa o instrumento mais compatível com a análise das condutas que se subsumem a crimes de perigo abstrato e a crimes cumulativos. / This work was developed to analyze the applicability of the insignificance principle to the crimes that protect the diffuse juridical chattels. The juridical chattel is the only element previews to the legislation capable of limiting the punishing power of the State, and it is unacceptable to abandon it, to relativize it or to loosen it. The diffuse juridical chattel is protected to preserve the human being and its full development, and its characteristics facilitate the creation of abstract danger crimes and cumulating crimes, but it is unacceptable crimes of mere disobedience. The insignificance principle is a interpretative tool for the criminal type and must be divided into absolute insignificance, which occurs when the action do not affect the juridical chattel abstractly considered, having a very reduced offensiveness, lacking of material typicality, and relative insignificance, which excludes the culpability when it entail a small damage to the juridical chattel individually taken, what makes this action axiologically irrelevant, and the punishment unnecessary and undeserved. The damages to the juridical chattel strike only indirectly the individual, even when socially taken, and when the reflex of the damage to the juridical chattel strikes the individual (of the present or of the future) in a reduced way, it must be considered insignificant, and the relative insignificance is the most compatible tool to analyze the insignificance of the action that may be considered an abstract danger crime or a cumulating crime.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotalStefanie.pdf: 2224943 bytes, checksum: d5c4b4a09f9af9e33cde8af708a5cb67 (MD5) Previous issue date: 2013-11-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper aims to analyze the process of patrimony management of permanent movables in two public universities: UFPB and UFRN. The specific objectives are to carry out a diagnosis about the patrimony management of permanent movables on UFPB and to investigate the possible improvements that could be achieved by using the SIPAC, from experience of UFRN. For that, it describes the current public management, rescuing ideas that guide the behavior of these institutions in the management of public resources and identify legal, doctrinal and regulatory requirements to patrimony management in public agencies and on the institutions studied. Advocates the importance of information technology in the provision of public services and addresses the use of information systems as an important tool to support the performance of various organizational activities. Provides information about the SIPAC and others SIG developed by UFRN, characterizing it as potentially effective tool in helping management activities of chattels. This research is qualitative and quantitative and utilizes as a method of data analysis The Content Analysis. The data were collected from interviews and questionnaires answered by officers of UFPB as well as from interviews with UFRN servers. As auxiliary work tool was used the application NVivo 10 from QSR International. It concludes that both the general goal and the specific objectives were achieved. It is possible to have a vision of how has been worked the process of patrimony management of movables permanent in UFPB just like it is possible the understanding of how the patrimony management of chattels has been worked in UFRN from the use of SIPAC. This allows the perception of what this tool, if successfully implemented, would offer to the services of patrimony management on UFPB. At the end of this paper have some proposals to improvement in the management activities of chattels on UFPB. / Esse trabalho tem por objetivo analisar o processo de gestão patrimonial de bens móveis de caráter permanente em duas universidades públicas, UFPB e UFRN. Entre os objetivos específicos estão a realização de um diagnóstico da gestão patrimonial de bens móveis permanentes na UFPB e a investigação das possíveis melhorias que poderiam ser alcançadas na gestão dos bens móveis dessa Instituição com a utilização do SIPAC, a partir da experiência da UFRN. Para isso, contextualiza a gestão pública atual, resgatando as ideias balizadoras do comportamento dessas instituições na gestão de recursos públicos e identificando as exigências normativas, legais e doutrinárias referentes à gestão patrimonial em órgãos e entidades públicas e nas instituições estudadas. Advoga a importância das tecnologias da informação na prestação de serviços públicos e aborda a utilização dos sistemas de informações como importante ferramenta de suporte no desempenho de diversas atividades organizacionais. Traz informações sobre o SIPAC e demais SIG desenvolvidos pela UFRN, caracterizando-o como ferramenta potencialmente eficaz no auxílio das atividades de gestão de bens móveis. Essa pesquisa tem caráter qualitativo e quantitativo e utiliza como método de análise dos dados a Análise de Conteúdo. Os dados foram coletados a partir de entrevistas e questionários respondidos por funcionários dos setores de patrimônio da UFPB, bem como a partir de entrevistas com servidores da UFRN. Como ferramenta auxiliar de trabalho foi utilizado o aplicativo NVivo 10 da QSR International. Conclui-se que tanto o objetivo geral, quanto os objetivos específicos foram alcançados. É possível ter uma visão de como tem funcionado a gestão patrimonial de bens móveis na UFPB e quais são suas maiores deficiências. Também é possível perceber como tem funcionado a gestão de bens móveis na UFRN a partir da utilização do SIPAC, o que permite a percepção do que essa ferramenta, se implementada com sucesso, ofereceria de ganho potencial para os serviços de Patrimônio da UFPB. No final do trabalho, algumas propostas são discutidas com fins de alcançar uma melhoria considerável na gestão dos bens móveis permanentes da UFPB.