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This diploma thesis deals with characteristics of non-governmental organizations and their respective legal forms as they are defined in the new Civil Code and Business Corporations Act. The aim of this thesis is evaluation of development and present-day situation of legal forms of non-governmental organizations in the Czech Republic with focus on the institute legal form and possibilities of transformation of an institute to an association. Forming the outcome of this thesis the determined effects of transformation are used to make recommendations for associations considering possible transformation to the legal form of institute.

A presente dissertação tem por objetivo avaliar o papel do silêncio na formação contratual. Analisa-se, tendo-se como base os conceitos da proposta e da aceitação, assim como suas principais modalidades, as formas pelas quais pode se dar a declaração negocial. Inicia-se, com o objetivo de compará-los com o silêncio, pelo exame dos meios não silenciosos de declaração negocial, individualizando-se e analisando-se criticamente as formas expressa e tácita, assim como os comportamentos concludentes, elementos objetivos da última. Mediante o estudo dessas formas e das teorias tradicionais do silêncio, conclui-se que a adotada pelo vigente Código Civil é a Teoria do Silêncio Qualificado. A partir daí, analisa-se o silêncio como forma de declaração negocial e sua evolução no Direito brasileiro e comparado para alcançar-se o vigente diploma civil, o qual prevê que o silêncio importa anuência, em seu artigo 111. Conclui-se, tendo-se como base o acima exposto, que o silêncio é forma de declaração negocial autônoma, não se constituindo, pois, sinônimo ou subespécie da declaração expressa ou da tácita. Infere-se, igualmente e por isso mesmo, então, que o silêncio é forma de aceitação à proposta contratual, desde que presentes os elementos qualificadores – circunstâncias e usos – previstos no dispositivo legal respectivo e desde que observados outros elementos aplicáveis às relações de Direito civil e contratuais, especialmente. Analisam-se por fim, exemplificativamente, outros elementos de concreção a serem observados para valoração do silêncio, como a confiança negocial e os fins econômicos e sociais. / The purpose of the thesis is the assessment of the silence’s role in the contract formation. Taking into consideration the offer and acceptance meanings as well as their categories, their means of declaration are analyzed. Starting with the comparison to the silence as an objective, the tacit and express declarations are critically assessed. Based on the studies above mentioned it is possible to conclude that the theory regarding the silence adopted by the Brazilian Civil Code is the so-called Qualified Silence Theory. Therefore, the silence as a contractual declaration and its evolution in the Brazilian Civil Law is examined in order to reach the current article in the Brazilian Civil Code concerning this issue provision. The silence is an autonomous means of will declaration and it is not attached to the express or to the tacit one. This way, the conclusion regarding the silence’s role in the contract formation is that it is a way of expressing acceptance since special circumstances are present in the case, as stated in the article 111 of the Brazilian Civil Code, and once other elements applicable to the civil law and, specially, contractual relations are observed. e desde que observados outros elementos aplicáveis às relações de Direito civil e contratuais, especialmente Eventually, other concretion components – besides those provided in the referred article, which are the case’s circumstances and the common/usual practices – need to be taken into consideration in the silence analysis, such as the trust and the economical and social goals.

1 Neighbourly disputes Abstract The diploma thesis called Neighbourly disputes analyzes the issue of Neighboring Law, especially from the point of view of Civil Law. Given that the subject is not only concerned with Civil Law, the thesis also investigates Administrative Law and marginally Criminal Law. The purpose of the thesis is to deal with this very heterogeneous problem in a more complex way as it is not only in relation with legal fields, but also with technical and the others. The diploma thesis tries to answer these questions: what does the concept of Neighboring Law mean, what does this field deal with, whom it concerns, where can we find its legislation and which protection is provided by our legal order in case the agreement between the neighbors is not possible. Neighboring Law has a very long history, dating back to the time of ancient Rome. Many legal institutes we know today have emerged back then. Servitude is one example. This thesis also deals with historical legal adaptations, namely with the Austrian Code Civil of the 1811, which became an inspirational source in the creation of the current Czech Civil Code. It also deals with the Czech Civil Code from the 1950 and 1964. The crucial regulation can be found in the Civil Code No. 89/2012 Coll. The current legislation of Neighboring Law is...

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente tese teve como objetivo central estudar a maneira como os discursos sobre casamento, família, pátrio poder, condição legal feminina foram caracterizados como comportamentos socialmente desejáveis pelos homens e mulheres pela Revista Feminina, publicada em São Paulo, e no código civil de 1916 através de uma análise comparativa das fontes. O estudo buscou pontuar as semelhanças e antagonismos entre dois discursos no intuito de encontrar vestígios dos discursos reguladores dos comportamentos sociais bem como as diferentes percepções sobre as liberdades atribuídas por uns e conferidas por outros às mulheres nas primeiras décadas do século XX: o aspecto legal do código civil, que regulava e regulamentava os efetivos direitos e deveres sociais do homem e da mulher, e o da imprensa, com suas construções de feminilidade e masculinidade específicas. / This thesis have as objective central study the way the speeches on "marriage", "family", "paternal authority", "legal condition female" were characterized as socially desirable behavior by men and women in Revista Feminina, published in Sao Paulo, and in the civil code of 1916 through a comparative analysis of sources. The study dot the similarities and antagonisms between two speeches in order to find traces of speeches regulators social behavior as well as the different perceptions about the freedoms conferred by some and conferred by other women in the first decades of the twentieth century: the legal aspect of the civil code, which regulated and control the effective social rights and duties of man and woman, and of the press, with its buildings of femininity and masculinity specific.

A presente dissertação tem por objetivo avaliar o papel do silêncio na formação contratual. Analisa-se, tendo-se como base os conceitos da proposta e da aceitação, assim como suas principais modalidades, as formas pelas quais pode se dar a declaração negocial. Inicia-se, com o objetivo de compará-los com o silêncio, pelo exame dos meios não silenciosos de declaração negocial, individualizando-se e analisando-se criticamente as formas expressa e tácita, assim como os comportamentos concludentes, elementos objetivos da última. Mediante o estudo dessas formas e das teorias tradicionais do silêncio, conclui-se que a adotada pelo vigente Código Civil é a Teoria do Silêncio Qualificado. A partir daí, analisa-se o silêncio como forma de declaração negocial e sua evolução no Direito brasileiro e comparado para alcançar-se o vigente diploma civil, o qual prevê que o silêncio importa anuência, em seu artigo 111. Conclui-se, tendo-se como base o acima exposto, que o silêncio é forma de declaração negocial autônoma, não se constituindo, pois, sinônimo ou subespécie da declaração expressa ou da tácita. Infere-se, igualmente e por isso mesmo, então, que o silêncio é forma de aceitação à proposta contratual, desde que presentes os elementos qualificadores – circunstâncias e usos – previstos no dispositivo legal respectivo e desde que observados outros elementos aplicáveis às relações de Direito civil e contratuais, especialmente. Analisam-se por fim, exemplificativamente, outros elementos de concreção a serem observados para valoração do silêncio, como a confiança negocial e os fins econômicos e sociais. / The purpose of the thesis is the assessment of the silence’s role in the contract formation. Taking into consideration the offer and acceptance meanings as well as their categories, their means of declaration are analyzed. Starting with the comparison to the silence as an objective, the tacit and express declarations are critically assessed. Based on the studies above mentioned it is possible to conclude that the theory regarding the silence adopted by the Brazilian Civil Code is the so-called Qualified Silence Theory. Therefore, the silence as a contractual declaration and its evolution in the Brazilian Civil Law is examined in order to reach the current article in the Brazilian Civil Code concerning this issue provision. The silence is an autonomous means of will declaration and it is not attached to the express or to the tacit one. This way, the conclusion regarding the silence’s role in the contract formation is that it is a way of expressing acceptance since special circumstances are present in the case, as stated in the article 111 of the Brazilian Civil Code, and once other elements applicable to the civil law and, specially, contractual relations are observed. e desde que observados outros elementos aplicáveis às relações de Direito civil e contratuais, especialmente Eventually, other concretion components – besides those provided in the referred article, which are the case’s circumstances and the common/usual practices – need to be taken into consideration in the silence analysis, such as the trust and the economical and social goals.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente tese teve como objetivo central estudar a maneira como os discursos sobre casamento, família, pátrio poder, condição legal feminina foram caracterizados como comportamentos socialmente desejáveis pelos homens e mulheres pela Revista Feminina, publicada em São Paulo, e no código civil de 1916 através de uma análise comparativa das fontes. O estudo buscou pontuar as semelhanças e antagonismos entre dois discursos no intuito de encontrar vestígios dos discursos reguladores dos comportamentos sociais bem como as diferentes percepções sobre as liberdades atribuídas por uns e conferidas por outros às mulheres nas primeiras décadas do século XX: o aspecto legal do código civil, que regulava e regulamentava os efetivos direitos e deveres sociais do homem e da mulher, e o da imprensa, com suas construções de feminilidade e masculinidade específicas. / This thesis have as objective central study the way the speeches on "marriage", "family", "paternal authority", "legal condition female" were characterized as socially desirable behavior by men and women in Revista Feminina, published in Sao Paulo, and in the civil code of 1916 through a comparative analysis of sources. The study dot the similarities and antagonisms between two speeches in order to find traces of speeches regulators social behavior as well as the different perceptions about the freedoms conferred by some and conferred by other women in the first decades of the twentieth century: the legal aspect of the civil code, which regulated and control the effective social rights and duties of man and woman, and of the press, with its buildings of femininity and masculinity specific.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

The task of this thesis named {\clqq}New Labour Code {--} its positives and negatives`` is to compare the old Labour Code with the new one, to show the changes and updates and their impact to practice, to find the positives and negatives in its application. After long negotiations, the Labour Code began to be valid in January 2007 in a new form, but only by the {\clqq}technical novel`` and by the finding of the Constitutional court the main inadequacies were eliminated. The question remains if the Labour Code as an independent Code is necessary. It is usual in some countries that the labour-law tasks are treated in the Civil Code, but our legal regulations result from the Soviet concept of the legal system. Currently the framework of the new Civil Code is finished; one of the authors is Professor Karel Eliáš, who is just the protagonist of incorporation the labour law into the Civil Code. On the other hand, the labour law nowadays is so wide and specific, that its incorporation back into the civil law would have been extremely difficult.