A presente dissertação de mestrado tem por escopo examinar os aspectos fundamentais do usucapião coletivo, instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002. A dissertação é composta de oito capítulos. Nos primeiros, é apresentada pesquisa acerca da evolução histórica do instituto do usucapião e de seus atributos em outros países (Portugal, Alemanha, Itália e Argentina). A seguir, esmiuçou-se o direito à propriedade e à moradia, suas implicações, limitações, bem como o aspecto da função social coligada à propriedade e à posse. Adiante, foram analisadas as modalidades de usucapião previstas na legislação brasileira, seus requisitos e especificidades. Por fim, procurou-se, com mais detalhe, responder questões polêmicas relacionadas ao instituto previsto nos parágrafos 4º e 5º art. 1228, do Código Civil de 2002, dentre elas se trata de modalidade de usucapião ou de desapropriação; de quem seria a responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista no parágrafo 5º e quais os critérios para sua quantificação; o que seria utilização por número considerável de pessoas; quais características deveriam possuir as obras e serviços realizados no imóvel usucapiendo; além de questões processuais e registrais relacionadas, principalmente, à propositura e/ou oposição, citação e registro da sentença. / This dissertation has the aim to examine the fundamental aspects of collective adverse possession, institute preview in the article Nº 1228, §§ 4th and 5th of the Civil Code of 2002. The dissertation consists of eight chapters. In the first, is presented research on the historical evolution of the institute of adverse possession and their attributes in other countries (Portugal, Germany, Italy and Argentina). Then broke in pieces the right to property and housing, its implications, limitations, and the aspect of social function related to ownership and possession. Ahead, we analyzed the terms of adverse possession provided in Brazilian law, its requirements and specificities. Finally, it was, with more detail, answering controversial issues related to the institute provided in paragraphs 4th and 5th of article nº 1228 of the Civil Code, among them if is a type of adverse possession or condemnation; who would be responsible for payment of compensation referred to in paragraph 5th and the criteria for quantifying it; what would be used by large number of people; which features should have the works and services performed in the possession property; in addition to procedural issues and matters relating mainly to the initiation and/or opposition, summoning and record of the declaratory judgment.

O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

A presente dissertação de mestrado tem por escopo examinar os aspectos fundamentais do usucapião coletivo, instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002. A dissertação é composta de oito capítulos. Nos primeiros, é apresentada pesquisa acerca da evolução histórica do instituto do usucapião e de seus atributos em outros países (Portugal, Alemanha, Itália e Argentina). A seguir, esmiuçou-se o direito à propriedade e à moradia, suas implicações, limitações, bem como o aspecto da função social coligada à propriedade e à posse. Adiante, foram analisadas as modalidades de usucapião previstas na legislação brasileira, seus requisitos e especificidades. Por fim, procurou-se, com mais detalhe, responder questões polêmicas relacionadas ao instituto previsto nos parágrafos 4º e 5º art. 1228, do Código Civil de 2002, dentre elas se trata de modalidade de usucapião ou de desapropriação; de quem seria a responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista no parágrafo 5º e quais os critérios para sua quantificação; o que seria utilização por número considerável de pessoas; quais características deveriam possuir as obras e serviços realizados no imóvel usucapiendo; além de questões processuais e registrais relacionadas, principalmente, à propositura e/ou oposição, citação e registro da sentença. / This dissertation has the aim to examine the fundamental aspects of collective adverse possession, institute preview in the article Nº 1228, §§ 4th and 5th of the Civil Code of 2002. The dissertation consists of eight chapters. In the first, is presented research on the historical evolution of the institute of adverse possession and their attributes in other countries (Portugal, Germany, Italy and Argentina). Then broke in pieces the right to property and housing, its implications, limitations, and the aspect of social function related to ownership and possession. Ahead, we analyzed the terms of adverse possession provided in Brazilian law, its requirements and specificities. Finally, it was, with more detail, answering controversial issues related to the institute provided in paragraphs 4th and 5th of article nº 1228 of the Civil Code, among them if is a type of adverse possession or condemnation; who would be responsible for payment of compensation referred to in paragraph 5th and the criteria for quantifying it; what would be used by large number of people; which features should have the works and services performed in the possession property; in addition to procedural issues and matters relating mainly to the initiation and/or opposition, summoning and record of the declaratory judgment.

O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cotrim Chaccur.pdf: 3042642 bytes, checksum: 91fd921ab009eb79d59ac1bbeba8d321 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation aims to analyze the institution of collective urban adverse possession as an instrument of urban policy to promote land tenure regularization and urbanization of favelas in São Paulo. In Brazil, currently, the law provides some mechanisms for the realization of the right to social housing, through the acquisition of land for the purpose of social inclusion of people living in poor or substandard dwellings and therefore scope for developing citizenship. The right to housing is a social and human right, as recognized by Art. 6, caput, of the Federal Constitution of 1988 and the Habitat Agenda, organized by the United Nations Conference on Human Settlements - Habitat II, held in Instambul in 1996. And yet, the need to overcome the problem of land in slums and squatter settlements located in major urban centers, makes relevant the present work, in order to identify the causes that led to the agrarian conflict in the country, the problems arising from these areas and that reflect on the lives of urban dwellers as well as an analysis of one of the legal instruments to deal with this problem. / A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrumento de Política Urbana para promover a regularização fundiária e urbanização das favelas na cidade de São Paulo. No Brasil, atualmente, a legislação dispõe de alguns mecanismos para a efetivação do direito social de moradia, por meio da aquisição da propriedade imobiliária, com a finalidade de inclusão social dos habitantes que residem em moradias precárias ou subnormais e, consequentemente, alcance do desenvolvimento da cidadania. O direito à moradia é, um direito social e humano, conforme reconhecido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e pela Agenda Habitat, organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II, realizada em Instambul, em 1996. E, ainda, a necessidade de superação do problema fundiário nos assentamentos irregulares e favelas localizadas em importantes centros urbanos brasileiros, faz pertinente o presente trabalho, a fim de identificar as causas que originaram o conflito fundiário no País, os problemas decorrentes dessas áreas e que refletem na vida dos habitantes urbanos, bem como uma analise de um dos instrumentos jurídicos de tratamento deste problema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Azevedo Moretti.pdf: 2044985 bytes, checksum: bd160b52bd8e62f058719d48c1fc7953 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / In a context of rapid, concentrated, unequal, and exclusionary urbanization that characterizes the national urban development, a large amount of the population has difficulties to access land and housing rights are made possible only through informal arrangements. This research aims to adopt the commons theory to analyze urban problems, especially the problem of limited access to urban land in which housing rights are exercised. Land tenure regimes will be studied based on the commons theory adapted to Brazilian reality, and some legal institutes designed from these land tenure regimes, such as property and possession, will be critically analyzed considering its social function. It also aims to verify in what extent the debate about land tenure, within the commons theory, can catalyze the dimension of social use of urban propriety as well as improve access to land in a way it reinforces the distributive aspect. Expressing land distributive conflicts in collective terms will underpin analysis on contributions of the legal system to promote collective solutions and support existing collective land tenure arrangements to access land and housing. In that context, collective forms of adverse possession will be studied and questions about the instrument being an expression of the commons theory as well as its ability to legally promote collective arrangements that currently enable access to urban land and housing will be brought to fore. This research points out possibilities and challenges within the law, doctrine and jurisprudence to a creative revision of legal institutes related to certain land tenure regimes considering a critical analyzes of the social reality characterized by scarcity and inequities without redesigning legal institutes or finding solutions to land conflict in urban areas / Em um contexto de urbanização acelerada, concentrada, desigual e excludente - marca do desenvolvimento urbano nacional, uma expressiva parcela da população tem dificuldade de acesso à terra, fazendo com que a informalidade permeie a afirmação de direitos fundamentais como a moradia. Este estudo se propõe a utilizar a teoria dos bens comuns para analisar problemas urbanos, em especial a questão do acesso limitado à terra urbanizada para fins de moradia. A partir desse marco teórico, ajustado à realidade brasileira, são analisados regimes jurídicos fundiários, ou seja, as relações jurídicas de apropriação da terra urbana, discutindo-se de forma crítica alguns institutos jurídicos regidos por essas relações de apropriação, como a propriedade e a posse em face do imperativo da socialidade. Procura-se refletir em que medida essa discussão sobre os regimes jurídicos fundiários, à luz da teoria dos bens comuns, pode potencializar a dimensão de uso social da terra urbana e colaborar na melhoria do acesso à terra para moradia, reforçando o aspecto distributivo. Com um olhar sobre a questão dos conflitos fundiários distributivos em termos coletivos, procura-se verificar as contribuições do sistema jurídico na promoção de soluções moleculares e na proteção de arranjos coletivos criados para assegurar o acesso à terra para moradia, especificamente no tocante ao regime jurídico fundiário envolvido. Nesse sentido, faz-se a análise mais detida da usucapião urbana coletiva, verificando em que medida o referido instrumento afina-se com a teoria dos bens comuns, bem como sua aptidão para dar suporte jurídico aos arranjos coletivos construídos para garantir o acesso à terra urbana para fins de moradia. São apontados caminhos, potencialidades e desafios para, a partir da lei e de sua interpretação pela doutrina e jurisprudência, proceder a uma revisão criativa de institutos que configuram os regimes jurídicos fundiários, considerando uma visão crítica da realidade social, com suas escassezes e desigualdades, sem que com isso se esgote o redesenho de institutos jurídicos ou mesmo se apresente soluções para conflitos fundiários urbanos