No contexto do sistema tributário nacional brasileiro, uma apuração correta da renda tributável demanda o respeito a princípios abrigados pela Constituição Federal expressa ou implicitamente e, dentre estes, vale citar o princípio da realização da renda que, numa descrição simplificada, auxilia na detecção da capacidade econômica apta a sofrer tributação, uma vez que delineia diretrizes mais concretas para a identificação do momento adequado para que tal tributação se implemente. Este estudo enfoca o momento temporal em que se consideram ocorridos os fatos econômicos individuais que se ajuntam para compor a apuração da renda tributável. Não se trata, portanto, de uma abordagem direta acerca do aspecto temporal próprio da regra-matriz de incidência do imposto de renda, aquele que se identifica normalmente com o término do período de um ano. O tema é abordado com enfoque na tributação da renda, apresentando parâmetros para a conceituação do referido princípio e buscando delinear suas funções, bem como descrever seu âmbito de aplicação no Direito Tributário brasileiro, especialmente no que concerne à apuração do imposto de renda (sobretudo o de pessoas jurídicas). O princípio da realização é examinado sob três diferentes perspectivas. Primeiro, faz-se uma análise dos conceitos de renda (e noções correlatas de realização) fornecidos pelas ciências financeiras e econômicas. Segundo, há uma análise sob a perspectiva histórica que apresenta a evolução deste princípio na Alemanha, nos E.U.A., no Reino Unido e também no Brasil. E, por fim, sob a perspectiva estritamente jurídica, enfocando-se o sistema normativo atualmente vigente no Brasil, discutem-se a posição sistêmica do princípio da realização e as limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Ainda nesta última perspectiva, avaliam-se as funções desempenhadas pelo princípio da realização como integrante dos princípios de contabilidade geralmente aceitos e as relações entre Direito Contábil e Direito Tributário. O princípio da realização é examinado em seus diferentes elementos (cumprimento da obrigação, mudança da posição patrimonial, troca no mercado, mensurabilidade, liquidez e certeza). Por fim, propõe-se uma estrutura para classificação dos diferentes critérios que informam o princípio da realização à luz da legislação brasileira. / In the context of the Brazilian tax system, a correct calculation of taxable income demands respect for the principles sheltered, expressly or implicitly, by the Federal Constitution and, among these, it is worth mentioning the realization principle. In a simplified description, said principle helps in the detection of the economic capacity that is able to suffer taxation, since it outlines more specific guidelines for identifying the right time where taxation may be implemented. This study focuses on the timing of the economic facts that are gathered up to comprise the basis for calculation of the taxable income. It is not, therefore, a direct approach on the temporal aspect of the basic rule of incidence of income tax (aspect which is usually identified with the end of the taxable period of one year). The issue is discussed with focus on taxation of income, showing parameters for the conceptualization of realization principle and seeking to outline its functions, as well as to describe its scope within the Brazilian Tax Law, especially on what concerns the calculation of the income tax (especially the corporate income tax). The realization principle is examined from three different perspectives. First, the study presents an analysis of the concepts of income (and related notions of realization) provided by the financial and economic sciences. Second, there is an analysis on the historical perspective that presents the evolution of this principle in Germany, the USA, the UK and also in Brazil. Finally, under a strictly legal perspective, focusing on the regulatory system currently in force in Brazil, it discusses the systemic position of the realization principle and the limitations imposed by the Federal Constitution of 1988 and the National Tax Code. With respect to the latter perspective, the study examines the functions performed by the realization principle as part of the generally accepted accounting principles and the relations between Accounting and Tax Law. The realization principle is examined in its different elements (achievement of the obligation, change in the property position, market exchange, measurability, liquidity and certainty). Finally, it proposes a structure for the classification of the different criteria that inform the realization principle in accordance with the Brazilian legislation in force.

This paper analyzes the taxation on foreign dividends in comparative tax law. In particular, we study the European and North American system. Finally, we want to assess the Spanish system to avoid international double taxation and its reform, which will be put in force in 2015. / El trabajo tiene por objeto exponer cuál es el gravamen de los dividendos de fuente extranjera en el Derecho comparado, partiendo de la experiencia europea y la norteamericana. Dicho análisis tiene por finalidad última valorar el sistema español de eliminación de la doble imposición internacional, así como, sobre todo, su reforma, que entrará en vigor en 2015.

No contexto do sistema tributário nacional brasileiro, uma apuração correta da renda tributável demanda o respeito a princípios abrigados pela Constituição Federal expressa ou implicitamente e, dentre estes, vale citar o princípio da realização da renda que, numa descrição simplificada, auxilia na detecção da capacidade econômica apta a sofrer tributação, uma vez que delineia diretrizes mais concretas para a identificação do momento adequado para que tal tributação se implemente. Este estudo enfoca o momento temporal em que se consideram ocorridos os fatos econômicos individuais que se ajuntam para compor a apuração da renda tributável. Não se trata, portanto, de uma abordagem direta acerca do aspecto temporal próprio da regra-matriz de incidência do imposto de renda, aquele que se identifica normalmente com o término do período de um ano. O tema é abordado com enfoque na tributação da renda, apresentando parâmetros para a conceituação do referido princípio e buscando delinear suas funções, bem como descrever seu âmbito de aplicação no Direito Tributário brasileiro, especialmente no que concerne à apuração do imposto de renda (sobretudo o de pessoas jurídicas). O princípio da realização é examinado sob três diferentes perspectivas. Primeiro, faz-se uma análise dos conceitos de renda (e noções correlatas de realização) fornecidos pelas ciências financeiras e econômicas. Segundo, há uma análise sob a perspectiva histórica que apresenta a evolução deste princípio na Alemanha, nos E.U.A., no Reino Unido e também no Brasil. E, por fim, sob a perspectiva estritamente jurídica, enfocando-se o sistema normativo atualmente vigente no Brasil, discutem-se a posição sistêmica do princípio da realização e as limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Ainda nesta última perspectiva, avaliam-se as funções desempenhadas pelo princípio da realização como integrante dos princípios de contabilidade geralmente aceitos e as relações entre Direito Contábil e Direito Tributário. O princípio da realização é examinado em seus diferentes elementos (cumprimento da obrigação, mudança da posição patrimonial, troca no mercado, mensurabilidade, liquidez e certeza). Por fim, propõe-se uma estrutura para classificação dos diferentes critérios que informam o princípio da realização à luz da legislação brasileira. / In the context of the Brazilian tax system, a correct calculation of taxable income demands respect for the principles sheltered, expressly or implicitly, by the Federal Constitution and, among these, it is worth mentioning the realization principle. In a simplified description, said principle helps in the detection of the economic capacity that is able to suffer taxation, since it outlines more specific guidelines for identifying the right time where taxation may be implemented. This study focuses on the timing of the economic facts that are gathered up to comprise the basis for calculation of the taxable income. It is not, therefore, a direct approach on the temporal aspect of the basic rule of incidence of income tax (aspect which is usually identified with the end of the taxable period of one year). The issue is discussed with focus on taxation of income, showing parameters for the conceptualization of realization principle and seeking to outline its functions, as well as to describe its scope within the Brazilian Tax Law, especially on what concerns the calculation of the income tax (especially the corporate income tax). The realization principle is examined from three different perspectives. First, the study presents an analysis of the concepts of income (and related notions of realization) provided by the financial and economic sciences. Second, there is an analysis on the historical perspective that presents the evolution of this principle in Germany, the USA, the UK and also in Brazil. Finally, under a strictly legal perspective, focusing on the regulatory system currently in force in Brazil, it discusses the systemic position of the realization principle and the limitations imposed by the Federal Constitution of 1988 and the National Tax Code. With respect to the latter perspective, the study examines the functions performed by the realization principle as part of the generally accepted accounting principles and the relations between Accounting and Tax Law. The realization principle is examined in its different elements (achievement of the obligation, change in the property position, market exchange, measurability, liquidity and certainty). Finally, it proposes a structure for the classification of the different criteria that inform the realization principle in accordance with the Brazilian legislation in force.

Modern technologies change economic relations in society and gradually transform the legislative framework. Blockchain-based cryptocurrencies are probably one of the most striking examples. Although they increase in value and are widely accepted as means of payment by major corporations, many EU member states are just starting to implement solutions to regulate their use, including in terms of taxation. At the same time, the EU fails to introduce a unified approach to the taxation of cryptocurrency transactions in its common economic area. Accordingly, the question arises as to whether the unified approach is justified, given the example of individual member states. The analysis of German, French, and Italian legislation showed that each state has a different approach to understanding the essence of cryptocurrencies. For example, Germany and France rely on the definition of “virtual currency” set forth in EU Directive 2015/849. However, while Germany uses the “cryptoassets” term, France uses the more general “digital assets” concept. In turn, Italy hasn’t enshrined yet any clear definition of cryptocurrencies in its legislation. This may lead to contradictions when considering international cases in the EU. Differences in understanding the essence of cryptocurrencies inevitably lead to differences in taxation approaches. On the one hand, Germany, France, and Italy recognise the validity of ECJ judgment in case C-264/14, exempting cryptocurrency transactions from VAT. On the other hand, while in Germany the profit from cryptocurrency trading is included in total personal income, thus, changing the progressive tax rate, this option is not possible for occasional transactions in France and is wholly excluded in Italy. Moreover, French law provides tax exemption for crypto-to-crypto exchange transactions. In Italy, this approach is accepted in practice, although not covered by the law. In turn, in Germany, taxes are levied on any transactions, which complicates the process of calculating the tax and creates uncertainty in specific issues, such as staking. Differences in the taxation of cryptocurrency transactions pose a question of the possibility of legal harmonisation, which is justified due to the underdevelopment of the principles of taxation of cryptocurrency transactions at the level of individual EU members. However, as a more correct solution, it is proposed to take measures to harmonise legislation based on directives, as this will allow avoiding an adverse impact on the fiscal sovereignty of the EU members.