Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_66348.pdf: 542862 bytes, checksum: 4790f67a54133019ee48b1d070bbe2df (MD5) Previous issue date: 2001-03-30 / This mastership paper had a purpose of developing a preliminary study about a possible legal tool to be used in a large intervention in Sao Paulo metro area, aiming the social interest concerning habitation and the revitalization of the urban environment. Each legal tool mentioned in this paper deserved its own dissertation, but the complexity of the urbanistic intervention proposed imposed a study and analysis focused only on the basic points directly applicable to the objectives aimed / A presente dissertação de mestrado objetivou realizar um estudo preliminar sobre os instrumentos jurídicos passíveis de utilização numa intervenção de grande porte na região central da Cidade de São Paulo, visando à habitação de interesse social e à revitalização do meio ambiente urbano. Cada instrumento jurídico abordado mereceria uma dissertação à parte, mas, a complexidade da intervenção urbanística proposta impôs um estudo e uma análise dirigida apenas para os pontos fundamentais e diretamente aplicáveis aos objetivos perseguidos