Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T23:20:11Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) não inserir ponto final após a indexação das palavras-chaves on 2018-08-15T11:58:03Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T16:57:41Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição de membro da banca para: Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-15T19:31:00Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T21:32:31Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T17:55:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T17:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator gerador de segurança jurídica. Para tanto, recorre precipuamente à análise da ação como garantia constitucional. Nesse âmbito, observa a previsão constitucional do conteúdo do direito de ação, para posteriormente, compará-lo ao direito de ação condicionado. Acerca desse último, investiga de que modo se deu sua formação, com a análise das teorias evolutivas do direito de ação no tempo. Em seguida, explicita a adoção da Teoria Eclética da Ação, que implicou na idéia de direito de ação em dois planos distintos: constitucional e processual. No objetivo de delimitar a sentença de carência, as condições da ação têm seu conceito exposto e sua relação com o mérito da demanda investigada. A carência de ação é, então, confrontada com o conceito de garantia constitucional de ação extraído, tendo seu significado dentro de nosso ordenamento jurídico definido. A possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação é, então, investigada, no que é seguida por uma análise pormenorizada sobre a garantia constitucional da coisa julgada. A narrativa segue, então, discorrendo sobre o valor segurança jurídica e sua relação com a coisa julgada, a fim de constatar se a imutabilidade da sentença de carência de ação é um fator garantidor de segurança jurídica. Por fim, são analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça para verificar se a conclusão a que se chegou com a pesquisa tem adoção jurisprudencial. / The presente research has the objective of investigating the possibility of “carência” sentences regarding the effects of res judicata are factors that generate juridic security. For so, it analises actio as a constitutional warranty. Is observes the constitucional prevision of the contents of the right of action to, afterwards, compare it to the conditioned right of action. About this last one, it investigates in wich way it has formated, with the analises of the evolutive theories of the right of action in time. It affirmes the adoption of the Eclectic Theory, that implicated in the ideia of actio in two different levels: constitucional and procedimental. Looking for delimitating the “carência” sentences, the “condições da ação” have their concept exposed and their relation with the merit investigated. The “carência” of actio is, then, confrontated with the concept of constitucional warranty of actio taken before, having its meaning in our juridic sistem clearely defined. The possibility of res judicata in “carência” sentences is investigated, and followed by na anallizes about res judicata. It then talks about juridic safety and its relation with res judicata, to findo ut if the imutability of the “carência” sentence is a factor that garantees juridic safety. To conclude, it analses decisions of the Superior Tribunal de Justiça to verify if the conclusion taken with the research is adopted by the courts.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:01:08Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 908909 bytes, checksum: dd9b5a2bfcef8474a5cb69d7b9a38930 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:01:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 908909 bytes, checksum: dd9b5a2bfcef8474a5cb69d7b9a38930 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / This present study aims to identify, from the joint interpretation and systematics of articles 165 and 166 of Brazilian Taxation Code (CTN) and article 18 of the Code of Civil Procedure (CPC), from the point of view of “assertion theory”, the legal criteria identification of legal standing to charge a claim for refund of undue payment / O presente trabalho tem como objetivo identificar, a partir da exegese conjunta e sistemática dos artigos 165 e 166, do Código Tributário Nacional e 18, do Código de Processo Civil, e à luz da teoria da asserção, os critérios jurídicos de aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo do Nascimento.pdf: 865114 bytes, checksum: 385d6e28c94c035d69d379ad50530b79 (MD5) Previous issue date: 2010-05-05 / The purpose of this paper is to analize the topic of the conditions required for criminal prosecution, under the reform established by the Law 11719 / 2008. The Criminal Procedure Code, in its original text, used the model of the art. 43 directly referred to specific cases, although proper to the reality of criminal procedure , considering the matter related to the admission of the charge. The art. 395 of the Criminal Procedure Code, after the changes resulting the Law 11719 / 2008, refers genericly to the indictment s formal regularity and to the conditions required for criminal prosecution. In order to settle the right sense of the changes, the present paper analizes, in chapter 1, the relations between constitutional law and criminal procedure law, emphasizing the due process of law and the not guilty principle. In chapter 2, the paper analizes the concept of criminal prosecution and its principles. In chapter 3 the paper analizes the conditions required for criminal prosecution. Finally, in chapter 4, the paper analizes the polemic concept of fair reason related to criminal prosecution / A presente dissertação tem por objetivo analisar o tema das condições da ação no processo penal à luz da reforma empreendida pela Lei 11719 / 2008. O Código de Processo Penal, em sua redação original, utilizava o modelo do art. 43 casuístico, porém voltado diretamente à realidade do processo penal, para o exercício, pelo juiz, do juízo de admissibilidade da acusação. O art. 395 do Código de Processo Penal, após a reforma empreendida pela Lei 11719 / 2008, faz referência genérica à aptidão formal da peça acusatória, às condições da ação e aos pressupostos processuais, e à justa causa. Para determinar o sentido e alcance destas modificações, a presente dissertação aborda, no capítulo 1, as relações entre a Constituição e o Direito Processual Penal, com ênfase nos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. No capítulo 2 passa-se ao estudo da ação penal e dos princípios que a regem. O capítulo 3 tem por objeto o estudo das condições da ação no processo penal. Por fim, o capítulo 4 aborda o polêmico conceito de justa causa