Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RonaldoAS_DISSERT.pdf: 1297285 bytes, checksum: f762daa1e25aa98be1cb7dd5a019d145 (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of jurisdiction effected environmental management. For this work, addresses the issue of federalism, North American (dual) and German (cooperative), deepening its historical and theoretical fundamentals, as well as the influences on the evolution of the ideological matrix of Brazilian federalism. Distinguishes itself around the problem the theoretical and abstract discussion involving the constitutional division of powers, and the issue of his relationship with the vicissitudes in the embracement of environmental matters that invariably leads to mistakes in the exercise of jurisdiction environmental management. Its highlight the existence of a framework environmental law, embodying the principles themselves as well as a specific object of authority, which qualifies a different interpretation of the rules of constitutional powers as well as influencing the acting agent of government in managing the public good environment. The study represents an exploratory research as it investigates the depths of the institutes are in evidence not only with satisfying its practical outcome. For this to happen, explores bibliographical sources and identified by the science of law as more important, as the search for social-political boundary which takes the issue studied in their historical and contextual materiality, whose study is essential for a complete understanding of the topic . The dialectic that arguments have been constructed throughout the monograph, attempts to pass a critical way to expose the author's ideas, which considers as essential in the arrival of new questions / Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de compet?ncia em mat?ria ambiental, assim como a legitimidade dos atos normativos efetivados no exerc?cio da compet?ncia ambiental administrativa. Para tal empreitada, aborda o tema do federalismo, norte americano (dualista) e alem?o (cooperativo), aprofundando seus aspectos hist?ricos e te?ricos fundamentais, assim como as influ?ncias sobre a evolu??o da matriz ideol?gica do federalismo brasileiro. Distingue-se em torno do problema a discuss?o te?rico-abstrata que envolve a reparti??o de compet?ncias constitucionais, e a problem?tica de sua rela??o com as vicissitudes no abarcamento da mat?ria ambiental o que leva invariavelmente a equ?vocos no exerc?cio da compet?ncia ambiental administrativa. Destaca-se a exist?ncia de um regime jur?dico de direito ambiental, portador de princ?pios pr?prios assim como um objeto de tutela espec?fico, que qualifica uma diferente interpreta??o das regras de compet?ncias constitucionais assim como, agente influenciador da atua??o da administra??o p?blica na gest?o do bem p?blico ambiental. O trabalho constitui-se numa pesquisa de cunho explorat?rio, visto que investiga as profundezas dos institutos postos em evid?ncia n?o se satisfazendo apenas com o seu desenlace pr?tico. Para tal feito, explora fontes bibliogr?ficas e documentais apontadas pela Ci?ncia do Direito como mais importantes, assim como a busca pelo contorno social-pol?tico qual reveste a quest?o, estudados em sua materialidade hist?rica e contextual, cujo estudo ? fundamental para o completo entendimento do tema. A dial?tica com que os argumentos foram constru?dos ao longo do trabalho monogr?fico, tenta passar de modo cr?tico a exposi??o das id?ias do autor, qual entende como fundamental na chegada a novos questionamentos