Made available in DSpace on 2016-01-29T13:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 949.pdf: 2331589 bytes, checksum: 1f1240894d64cea01f7bd0b1e6a67ebd (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Trata-se de uma análise sobre as contribuições trazidas pela legislação brasileira de Consórcios Públicos (Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007) para a organização dos Consórcios de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSADs) existentes no Brasil, por meio da identificação de oportunidades e obstáculos da atual estrutura jurídica dos CONSAD, realizada por meio da apresentação sobre a situação dos CONSADs e sobre o financiamento realizado pelo MDS para estes territórios; e pela identificação de oportunidades e obstáculos na aplicação da Lei nº. 11.107/2005 na implementação da Ação CONSAD, prevista no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. Avalia-se que em função das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, o repasse de recursos diretamente aos CONSADs se mostrou inviável e os projetos de promoção de segurança alimentar e nutricional nos territórios do CONSAD passaram a ser implementados pelo MDS por meio de convênios firmados com os Governos Municipais ou Estaduais, rompendo a estratégia inicialmente traçada pelo próprio Ministério. Assim, o estimulo à constituição de consórcios público, de direito público, em áreas de CONSAD, em substituição ao modelo atual dos CONSADs traria oportunidades, mas poderia resultar no rompimento da relação da política de Segurança Alimentar e Nutricional com a sociedade civil atuante nestes CONSADs; portanto, acredita-se que um modelo interessante para a promoção de ações de segurança alimentar e desenvolvimento local nos territórios prioritários para o MDS, seria a realização de repactuação com os atores atuantes no CONSADs, de modo a definir novo papel às associações civis sem fins lucrativas criadas para representarem os CONSADs e, por outro lado, estimular a criação de consórcios públicos, que permitam a implementação de projetos de âmbito territorial.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-04-16T13:38:01Z No. of bitstreams: 1 TARIC CALIL.pdf: 1844951 bytes, checksum: 614e1311a30c4c0431c95298ab56cb42 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T13:38:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TARIC CALIL.pdf: 1844951 bytes, checksum: 614e1311a30c4c0431c95298ab56cb42 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / The present study analyzes the influence of the public health consortium on the development of the municipalities of Goiás. The great autonomy given to municipalities in the period of redemocratication was initially accompanied by the decentralization of public policies, so that local power became responsible for the provision of increasingly public services. Although, the fiscal resources, which were also decentralized in principle, were once again concentrated under the control of the Central Government, gradually choking municipal income. All this movement forced local governments to find alternatives that would enable the execution of public services without compromising their financial health, as determined by the Fiscal Responsibility Law. It is in this direction that the public consortium appears as an instrument of cooperation between federated entities for the management of public policies of common interest. Thus, a detailed study is carried out on the public consortium, its concepts, historical trajectory, legislation, relevant statistical data and finally the analysis of the impact of the presence of public health consortium on Firjan Index of Municipal Development (health dimension) at the municipalities of Goiás. / O presente trabalho analisa a influência dos consórcios públicos da área da saúde sobre o desenvolvimento dos municípios goianos. A grande autonomia dada aos municípios no período de redemocratização pela Constituição Federal de 1988, foi inicialmente acompanhada pela descentralização de políticas públicas, de forma que o poder local se tornou responsável pela prestação de cada vez mais serviços públicos. Entretanto, os recursos fiscais, a princípio também descentralizados, voltaram a se concentrar sob o domínio da União, estrangulando paulatinamente as contas municipais. Todo esse movimento forçou os governos locais a encontrar alternativas que viabilizassem a execução dos serviços públicos sem comprometer sua saúde financeira, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. É nesse sentido que surgem os consórcios públicos, como instrumentos de ação consorciada entre entes federados para a gestão de políticas públicas de interesse comum. Assim, detém-se um estudo mais aprofundado sobre os consórcios públicos, seus conceitos, trajetória histórica, legislação normatizadora e dados estatísticos mais relevantes até se chegar na análise do impacto da presença dos consórcios públicos de saúde sobre o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (dimensão saúde) dos municípios goianos.