Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WashingtonAF.pdf: 1469150 bytes, checksum: 24e73d156e3f514854b3cf651e0af17e (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution / Como se sabe, no paradigma do Estado Democr?tico de Direito, um dos temas mais instigantes ? o que trata da legitimidade do Direito. Isto justifica o interesse em refletir sobre o Processo Legislativo institu?do pela Constitui??o Brasileira de 1988, no campo espec?fico do Controle de Constitucionalidade, enquanto garantia da legitimidade do Direito produzido. A pesquisa que aqui se desenvolve tem por escopo trazer ? reflex?o os fundamentos e os meios postos ? disposi??o do Poder Legislativo para proceder ao Controle de Constitucionalidade das Leis e do Processo Legislativo. Como o enfoque a ser dado trata de atua??o de Poder Legislativo, parte-se do pressuposto de que somente pela ado??o de um processo legislativo vinculado a um discurso racional, no qual se evidenciem as dimens?es democr?ticas e procedimentais do Direito, h? a garantia da possibilidade de as esferas p?blica e privada da vida atuarem em complementaridade imprescind?vel ? estabiliza??o das expectativas sociais e concretiza??o da Constitui??o Brasileira