Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 1720291 bytes, checksum: 09a6816da10baedcd2113f5b1004d700 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / The objective of this thesis is to set the mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5th Article Item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into seven chapters, as follows: 1) Fundamental rights in 1988 Constitution; 2) Consumers Right as third dimension fundamental right; 3) Defense of consumers rights in Brazil; 4) Ineffectiveness of State in the defense of consumers rights; 5) Microsystem of Consumers Right Code; 6) Class action in Brazil; 7) Conclusion. The initial concern was the ineffectiveness of State in the defense of consumer s rights, particularly before the public numbers of National System of Consumer's Defense - NSCD, which shows the reduced numbers of Procons in Brazil in contrast with high number of consumer's lawsuits. In this scenario, the necessary doubt about the correct state structure for consumer's defense arises, for millions of individual demands could be substituted with class actions, thereby reducing the pressure on the Judiciary Power and increasing the social response. The application of the class actions proves to be more appropriate with judicial defense of consumer's rights, most importantly in face of being third dimension fundamental right, thereinafter. The correct approach of fundamental rights in the Brazilian Constitution and showing those rights as fundamentals of third dimension were shown therein, followed by the analysis of state defense of consumers rights, both judicially and non judicially. In the sequence the microsystem of Consumers Defense Code was thoroughly assessed with the purpose of showing the judicial defense of consumer's rights, although it can individually performed, it must be made by class actions by the State, organs and entities. The next step was the assessment of the Brazilian Class Actions as a way to assure the effectiveness of the fundamental right ruled by 5º, XXXII, of 1988 Brazilian Federal Constitution / A tese visa esclarecer os mecanismos que permitirão a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988, estabelecer os mecanismos pelo qual o Estado protegerá o consumidor brasileiro como reflexo da proteção que deve ser outorgada aos direitos de terceira dimensão. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, com o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) Os direitos fundamentais na Constituição de 1988; 2) O Direito do Consumidor como direito fundamental de terceira dimensão; 3) A defesa do consumidor no Brasil; 4) A ineficácia do Estado na defesa dos direitos do consumidor; 5) O microssistema do Código de Defesa do Consumidor; 6) A tutela coletiva de direitos no Brasil; e 7) Conclusão. O objeto central da pesquisa foi a ineficácia estatal na defesa dos direitos do consumidor, especialmente diante dos números publicados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SINDEC -, que mostra o reduzido número de Procons1 no Brasil em contraste com o elevado número de demandas judiciais consumeristas2. Diante desse quadro surge a necessária dúvida sobre a correção da estrutura estatal para a defesa do consumidor, pois milhões de demandas individuais poderiam ser substituídas por ações coletivas, diminuindo a pressão sobre o Poder Judiciário e aumentando a resposta social esperada. O uso das ações coletivas se mostra consentâneo com a defesa judicial do direito do consumidor, principalmente por se tratar de direito de terceira dimensão, como se verá. Procurou-se, dessa forma, delinear corretamente os direitos fundamentais na constituição brasileira e classificar o direito do consumidor como de terceira dimensão, para, em seguida, analisar a defesa estatal dos direitos do consumidor, judicial e extrajudicialmente. Em seguida o microssistema do Código de Defesa do Consumidor foi cuidadosamente analisado, a fim de demonstrar que a defesa judicial do consumidor, em que pese a possibilidade de ser feita individualmente, deve ser tutelada coletivamente pelo Estado e por seus órgãos e entes. Passou-se, então, à análise do processo coletivo no Brasil como forma de demonstrar o poderoso instrumento de defesa dos direitos do consumidor. Na conclusão, que se seguiu, procura-se demonstrar que os direitos do consumidor, considerados de terceira dimensão, devem ser judicialmente protegidos pelo Estado com o uso de ações coletivas, a fim de garantir a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:09:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissCGA.pdf: 3611466 bytes, checksum: eeb11ec4091908635b7db4c0128fa285 (MD5) Previous issue date: 2005-03-23 / Analyzing the existent norms, this investigation pretends to offer subsidies to collect and elaborate the information that must be include into the building user guide. In this manner, the user could accomplish correctly his functions. The focus of the research refrains from the user guide, whose objective is to transmit to the landed property s owner, in the instant of the key s delivery, the basics notions to the corrected use and maintenance of his propriety, assuring the durability, preventing damages from a bad use or the lack of conservation, and giving him a higher security and economy. For this valuation, the country s rules and legislation was analyzed, because now it claims the adoption of the manual, and norms and social behavior from other countries too, resulting in a consumer s defense movement. The work talks about constructive projects and processes used in the building sub sector and how the application of concepts and softwares can improve the satisfaction and the client s attending. The research presents too technical features like the retro alimentation and the as built project. The case study realized into this job, which consists in an interview accomplished with 11 engineers and 150 guide s users, reveals that, in spite of the consensus about the uses of the user guide, it further doesn t offers satisfactory and suitable information for it purposes. Rely on this data, the present work analyzes, comments and suggests modifications to the existents norms of the guide s elaboration serving. / Avaliando as diretrizes para formulação do manual de usuário de edificações existentes, esta investigação visa oferecer subsídios para a coleta e elaboração das informações que devem dele constar, para que cumpra, efetivamente, com o seu papel de orientar quanto ao uso e manutenção do imóvel. O foco desta pesquisa limita-se ao manual do usuário, cujo objetivo é o de transmitir, ao proprietário, as noções básicas para a correta utilização e manutenção da sua propriedade, assegurando a durabilidade, evitando e prevenindo danos decorrentes do mau uso ou falta de conservação, aumentando a segurança e a economia. Para tal avaliação, no decorrer desta dissertação foram analisadas as normas e a legislação vigente no País, que passaram a exigir a adoção do manual, bem como normas e comportamentos sociais de outros países, resultantes do movimento de defesa dos consumidores. O trabalho discorre sobre projetos e processos construtivos utilizados no subsetor da construção civil, bem como sobre a aplicação de conceitos e programas de qualidade e dos benefícios que podem ser deles extraídos para o melhor desempenho do produto no atendimento e satisfação do cliente. Apresenta ainda aspectos técnicos tais como retroalimentação e projeto as built . O estudo de caso realizado neste trabalho, que conta com uma análise de 11 manuais fornecidos por construtoras, bem como uma pesquisa realizada com 11 engenheiros que respondem por construtoras e 150 usuários de manual, revela que, apesar do consenso da importância do manual, este ainda não traz informações adequadas e satisfatórias para a sua finalidade, não atendendo plenamente aos requisitos necessários. Com base nestes dados, o presente trabalho analisa, comenta e fornece contribuições para as diretrizes existentes voltadas para a elaboração do manual.