Spelling suggestions: "subject:"coopera??o jour?dia"" "subject:"coopera??o jour?dita""
1 |
O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty ? MLAT, em mat?ria penal, celebrado entre a Rep?blica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am?rica bem como seus reflexos na jurisdi??o brasileiraLacerda, Patr?cia da Cruz Magalh?es de 23 February 2016 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:10Z
No. of bitstreams: 1
PatriciaDaCruzMagalhaesDeLacerda_DISSERT.pdf: 1799742 bytes, checksum: 43f811ecdb6dd282483c5bd106ce2f63 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T20:10:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1
PatriciaDaCruzMagalhaesDeLacerda_DISSERT.pdf: 1799742 bytes, checksum: 43f811ecdb6dd282483c5bd106ce2f63 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T20:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
PatriciaDaCruzMagalhaesDeLacerda_DISSERT.pdf: 1799742 bytes, checksum: 43f811ecdb6dd282483c5bd106ce2f63 (MD5)
Previous issue date: 2016-02-23 / Em face do clima de instabilidade e das profundas desigualdades sociais, tem-se evidenciado, na realidade brasileira, uma nova forma de punir, sistem?tica j? desenvolvida e consolidada em outros pa?ses, em que, dentre outros aspectos, antecipa-se a punibilidade apenas pela periculosidade que o indiv?duo ostenta. Verifica-se, portanto, que a teoria desenvolvida por G?nter Jakobs, nominada Direito Penal do inimigo, passou a ser sutilmente inserida na realidade brasileira, bem como nas rela??es internacionais firmadas. Nesse sentido, o Estado brasileiro, com vistas a efetivar a coopera??o jur?dica internacional no campo penal, firmou acordo de m?tua assist?ncia com os Estados Unidos da Am?rica. Frente ? celebra??o do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), os pa?ses signat?rios externaram o desejo de cooperar entre si, no sentido de facilitar a execu??o de tarefas das autoridades respons?veis pelo cumprimento da lei de ambos os pa?ses, no que compreende a investiga??o, o inqu?rito, a a??o penal e a preven??o do crime, sendo o referido ajuste internalizado no ordenamento jur?dico brasileiro por meio do Decreto n? 3.810, de 02 de maio de 2001. A par de tais considera??es, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma an?lise do Direito Penal do inimigo na atualidade, buscando constatar ind?cios da referida teoria no MLAT, instrumento de coopera??o jur?dica internacional firmado entre a Rep?blica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am?rica. Ademais, tem como escopo descrever os seus reflexos na jurisdi??o brasileira, especialmente os que concernem ? relativiza??o e ? supress?o de Direitos Humanos. Uma vez realizado o introito, ser? efetivada an?lise, no primeiro cap?tulo, acerca da defini??o e principais caracter?sticas da teoria do Direito Penal do inimigo, sendo imprescind?vel a abordagem sobre o aspecto humanista que antecedeu a teoria, bem como a tratativa conferida a alguns assuntos pol?micos que a envolvem, tais como a antecipa??o da puni??o do inimigo e a desproporcionalidade das penas aplicadas. No segundo cap?tulo, ser?o apresentados os pressupostos conceituais e a evolu??o hist?rica, bem como os entraves e a busca pela efetividade da coopera??o jur?dica internacional. J? no terceiro cap?tulo, ser?realizada a efetiva an?lise de modalidade espec?fica de coopera??o, o Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT, em mat?ria penal, firmado entre a Rep?blica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am?rica, em que ser?o abordados os aspectos gerais e os reflexos do MLAT na jurisdi??o brasileira, o que inclui an?lise acerca da relativiza??o ou supress?o dos Direitos Humanos, tend?ncias futuras e cria??o de leis mais severas, seguida da apresenta??o da conclus?o apreendida sobre o tema, em que, dentre outras abordagens, ser? externado o entendimento acerca da inconstitucionalidade, bem como da ilegalidade do respectivo tratado, sob a ?tica brasileira. / In view of the climate of instability and deep social inequalities, it has been evident in the Brazilian reality, a new way to punish systematic already developed and consolidated in other countries, in which, among other things, the criminality is anticipated only by danger that the individual sports. It appears, therefore, that the theory developed by G?nter Jakobs, nominated Criminal Law of the Enemy, became subtly inserted in the Brazilian reality as well as in international relations signed. In this sense, the Brazilian State, in order to carry out the international legal cooperation in the criminal field, signed a mutual assistance agreement with the government of the United States of America. Forward the conclusion of Mutual legal Assistance Treaty (MLAT), the signatory countries voiced a desire to cooperate in order to facilitate the implementation of tasks of the authorities responsible for law enforcement in both countries, comprising research, investigation, prosecution and prevention of crime, said internalized adjustment in the Brazilian legal system by means of Decree No. 3810 of 02 May 2001. Alongside these considerations, the present study aims to analyze the Criminal law of the Enemy today, seeking to find evidence of that theory in the MLAT, international legal cooperation instrument signed between the government of the Federative Republic of Brazil and the government of the United States of America. Moreover, it has the objective to describe its effects on the Brazilian jurisdiction, especially as concerns the relativity and the suppression of human rights. Once done the introit, analysis will be carried out in the first chapter, on the definition and main features of the theory of Criminal Enemy of the law, it is imperative to approach the humanistic aspect that preceded the theory as well as the dealings given to some controversial issues surrounding it, such as the anticipation of the enemy's punishment and the disproportionality of the penalties imposed. In the second chapter will present the conceptual assumptions, historical evolution and the positives aspects, as well as the barriers and the pursuit of effectiveness of international legal cooperation. In the chapter, bedroom effective analysis of specific modality of cooperation will be held, the Mutual legal Assistance Treaty - MLAT in criminal matters, signed between the Federative Republic of Brazil and the United States of America, in which the general aspects will be addressed and the MLAT reflections on the Brazilian jurisdiction, which includes analysis about the relativity or suppression of human rights, future trends and creating stricter laws, followed by the presentation of the seized conclusion on the subject, in which, among other approaches, will be voiced understanding about the unconstitutionality certain service requests that, from these, there is the bad use of the agreed instrument.
|
2 |
A efetividade dos tratados de coopera??o jur?dica c?vel do MERCOSUL em face do sistema jur?dico brasileiroSilva, Kathiana Isabelle Lima da 16 June 2015 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-03T22:18:01Z
No. of bitstreams: 1
KathianaIsabelleLimaDaSilva_DISSERT.pdf: 1068273 bytes, checksum: ff4fe369086a2126bdbfbc33f23b71ec (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-10T21:53:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1
KathianaIsabelleLimaDaSilva_DISSERT.pdf: 1068273 bytes, checksum: ff4fe369086a2126bdbfbc33f23b71ec (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-10T21:53:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
KathianaIsabelleLimaDaSilva_DISSERT.pdf: 1068273 bytes, checksum: ff4fe369086a2126bdbfbc33f23b71ec (MD5)
Previous issue date: 2015-06-16 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O objetivo deste estudo ? analisar a aplica??o e a efetividade, no Brasil, dos Protocolos sobre Coopera??o Jur?dica C?vel no ?mbito do MERCOSUL em face do Direito Interno Brasileiro. O Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e o Protocolo de Las Le?as sobre coopera??o e assist?ncia jurisdicional em mat?ria civil, comercial, trabalhista e administrativa celebrados no ?mbito do MERCOSUL disciplinam as regras e mecanismos da Coopera??o entre os pa?ses membros, especialmente o Protocolo de Las Le?as, no que diz respeito ao reconhecimento/homologa??o e a execu??o das senten?as e laudos arbitrais estrangeiros. Do estudo, constata-se que a coopera??o jur?dica c?vel no ?mbito do MERCOSUL n?o prevalece em territ?rio brasileiro pela m? interpreta??o das regras presentes nestes instrumentos, com ?nfase para o artigo 20 do Protocolo de L?s Le?as, que trata da Efic?cia Extraterritorial das Senten?as e Laudos Arbitrais provenientes dos Estados Partes do MERCOSUL. A falta de aplica??o deste dispositivo pelo judici?rio afeta a efic?cia pretendida dentro do territ?rio brasileiro. Em suma, isto se deve ao posicionamento adotado pelo STF e STJ na medida em que pontos importantes dos Acordos Internacionais n?o est?o sendo observados no Brasil, o que vai de encontro a um dos princ?pios da Constitui??o Federal, em seu artigo 4?, par?grafo ?nico, que ? a busca pela integra??o da Am?rica Latina, isto por apego extremado ? Soberania Nacional, o que se reflete na falta de seguran?a jur?dica. / The objective of this study is to analyze the application and effectiveness in Brazil of the Protocols on Civil Legal Cooperation within MERCOSUR in the face of Brazilian Domestic Law. The Precautionary Measures Protocol of Ouro Preto and the Las Le?as Protocol on cooperation and judicial assistance in civil, commercial, labor and administrative concluded within MERCOSUL discipline rules and mechanisms of cooperation among member countries, especially the Las Le?as Protocol, with regard to the recognition / approval and enforcement of foreign judgments and arbitral awards. The study notes that the civil legal cooperation MERCOSUL does not prevail in Brazil by the misinterpretation of these rules in these instruments, with emphasis on Article 20 of the Las Le?as Protocol, which deals with the Extraterritorial arbitration awards and Effectiveness Reports from the Member States of MERCOSUL. The lack of legal device by applying affects their effectiveness within the Brazilian territory. In short, this is due to the attitude adopted by the STF and STJ in that important points of international agreements are not being observed in Brazil, which goes against one of the principles of the Federal Constitution, in its article 4, sole paragraph, which is the quest for integration in Latin America by extreme attachment to national sovereignty, which reflects the lack of legal certainty.
|
Page generated in 0.098 seconds