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Efetivação das sentenças estrangeiras sobre o estado das pessoas no Brasil: por uma mudança de paradigma à luz da globalização econômica / The effectuation of foreign judgments about person s status in Brazil: seeking a change of the panorama considering the economic globalizationAzevedo, Ana Paula Schoriza Bueno de 17 June 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-06-17 / The economic globalization brought as a result the major interdependency between the countries. This also causes the increase of litigations involving more than one legal system. In fact, more and more, the Judiciary has to effectuate foreign judgments, so it becomes necessary the international judicial cooperation. The foreign judgments can‟t be confused with the international judgments, which don‟t need recognition and are rendered by the international courts or international organizations. The foreign judgments from any nature need to be recognized by the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), which will analyze the presence of legal requisites. However, this affirmation is refused by doctrine and jurisprudence in cases of foreign judgments involving the person‟s status. In spite of the existence of some right points of view of the major doctrine, the problem must be reexamined considering the presence of interest, because there is no regular application of the action of recognition when it‟s not necessary to modify the status in Brazil. Also it must be emphasized that the foreign judgments or any other decisions regarding the Law 11.441/2007. Notwithstanding, it‟s necessary to regulate the recognition of foreign judgments, specially regarding the person‟s status, in order that is possible to satisfy the cooperative and globalized society / A globalização econômica trouxe como consequência maior interdependência entre os Estados. Isso também resulta em um aumento dos litígios envolvendo mais de um ordenamento jurídico. Com efeito, cada vez mais o Judiciário tem de efetivar decisões estrangeiras, sendo imprescindível recorrer aos mecanismos de cooperação jurisdicional internacional. Conveniente elucidar que as sentenças estrangeiras não se confundem com as sentenças internacionais, prolatadas por tribunais ou organismos internacionais, que dispensam qualquer ato de reconhecimento. Em vez disso, as sentenças estrangeiras proferidas pelo Judiciário estatal, para que possam surtir efeitos no Brasil, independentemente de sua natureza, precisam antes passar pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, que as homologará, se presentes os requisitos legais. Todavia, essa afirmação encontra refutações na doutrina e na jurisprudência com relação às sentenças estrangeiras sobre o estado das pessoas. Apesar de a posição dominante não deixar de ter seus pontos de acerto, o assunto deve ser reexaminado sob o ponto de vista do interesse, pois, quando não se pretende a alteração do estado das coisas no Brasil, faltará condição para exercício regular da ação homologatória. Merece destaque, também, a possibilidade de se dispensar de homologação as sentenças estrangeiras, ou os provimentos judiciais de natureza equivalente, relacionados à Lei nº 11.441/2007. Nada obstante, as considerações expostas não dispensam a elaboração de lei que regule a homologação de sentenças estrangeiras, especialmente no que se refere ao estado das pessoas, de forma a satisfazer a sociedade globalizada e cooperativa
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A garantia do acesso à justiça através da cooperação jurisdicional internacional: análise das tutelas de urgência em homologação de sentença estrangeira no P.L. 166/2010 / The guarantee of access to justice through constitutional international cooperation: analysis of emergency guardianship in recognition of foreign judgments in PL 166/2010Alvares, Diovani Vandrei 25 April 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-04-25 / The current social relations show up remarkably, dynamic and globally, however it s not
possible to sight significant efforts to address this issue in its entirety: to make a faster
delivery adjudication of disputes with transnational feature. Brazil remains almost alien to this
new reality a proof of it is the lack of doctrinal studies and jurisprudence regarding
emergency situations when it comes in homologation of foreign sentences. This dissonance
between the reality and speed of contemporary society and the judicial process is dangerous,
in so far as it calls into question the legitimacy of the judiciary as a whole. Ensuring the
tutored person, regardless of their nationality or the competent court for trial on the merits of
the main action, the effective protection of their rights, it will be - allowing procedural science
properly perform its goal: ensuring universal access to justice. To defender the
positivization and implementation of enforcement of foreign judgments in preliminary
proceedings; to grant incidentally to probate action for injunctive relief; as well as the wide
possibility of granting interim relief in the headquarters of the foreign judgment ratifying
procedure; glimpsing with such institutes, the guarantee to judicial effectiveness as a
Fundamental Human Right, after all, is not sufficient to ensure judicial solution to all
conflicts, what is essential is that this solution is actually " fair ", that is , able , useful and
effective for the grant of the practice you are entitled to protect, according to the claimed need
and putting under the judicial examination of the state. At this point, it is essential to analysis
Project 166/10, which yields broad advances on the Institutes of Legal International
Recognition of Foreign Judgments, Law and Guardianship Assistance Emergency
Cooperation, however, a critical-dialectical view, points what could be the subject of further
advancement / As relações sociais da atualidade mostram-se acentuadamente dinâmicas e de âmbito
global, em contrapartida não se vislumbra esforços significativos no sentido de enfrentar
essa problemática em sua inteireza: tornar mais célere a entrega da prestação jurisdicional
os litígios com feição transnacional. O Brasil mantém-se praticamente alheio a essa nova
realidade, prova disso é a escassez de estudos doutrinários e jurisprudência no tocante a
situações de urgência em sede de homologações de sentença estrangeira. Essa dissonância
entre a realidade da sociedade atual e o processo judicial afigura-se perigosa, na medida
em que põe em xeque a legitimidade do Poder Judiciário. Garantir ao jurisdicionado,
independente da sua nacionalidade ou do tribunal competente para o julgamento do mérito
da ação principal, a efetiva tutela de seu direito em estado de periclitação, estar-se-á
permitindo que a ciência processual desempenhe adequadamente seu mister: garantir a
acesso universal à justiça. Defender a positivação e aplicação da homologação de
sentenças estrangeiras proferidas em ações cautelares; a concessão incidentalmente de
tutela cautelar à ação homologatória; bem como a ampla possibilidade de concessão de
antecipação de tutela em sede de procedimento homologatório da sentença estrangeira;
vislumbrando-se, com tais institutos, a garantia à efetividade jurisdicional como Direito
Humano Fundamental, afinal, não é suficiente ao ideal da justiça garantir a solução judicial
para todos os conflitos, o que é imprescindível é que essa solução seja efetivamente
justa , isto é, apta, útil e eficaz para outorgar à parte a tutela prática a que tem direito,
segundo a necessidade reclamada e posta sob análise jurisdicional do Estado. Nesse ponto,
é imprescindível a análise do Projeto de Lei 166/10, que traz amplos avanços sobre os
institutos da Cooperação Jurídica Internacional, Homologação de Sentença Estrangeira,
Auxílio Direito e Tutelas de Urgência; no entanto, numa visão crítica-dialética, pontua-se o
que poderia ser objeto melhorias
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