Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aline.pdf: 524731 bytes, checksum: 1c203d57034615c92964e7377b4aeee3 (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research intended to evaluate the law s 10.820/2003 performance, policy implemented in 2003 that regulated payroll debit loans for the employees subordinated to CLT s regimen, retireds and pensioners of the INSS. To perform it, first it was held the identification of the objectives of the policy in study, through the theory of economic policies and the analysis of the previous conjuncture to its implementation. It was noted that, during the period of the law s implementation, the basic interest rate of the economy was high, and it was not possible to reduce it immediately; interest rates to borrowers, therefore, were expressive, considered as a factor limiting the liquidity; the volume of Brazilian credit was reduced (especially when compared to developed countries) and defaults on credit to individuals was a factor that helped to raise its cost, and, finally, the level of consumption in Brazil was low. Three objectives had been identified: the increase of credit for natural person; the increase of the consumption; and the reduction of interest rates. After that, it was made the choice of indices that represented the goals identified and the verification of the results for these indices by March 2007; and evaluation of results against the goals. Four hypotheses had been formulated after the identification of the objectives of the politics: that the credit supply for natural people increased; that the spread had reduced and, consequently, the cost to the borrower; that the consumption had increased and the reduction of the default event. Only three of these hypotheses had been observed; the reduction of the default event hadn t happened, being steady in the observed period. It was concluded that the three objectives of the politcy had been verified, with modest results in the reduction of the interest rates to the borrower / Este trabalho objetivou avaliar a performance da Lei 10.820/2003, medida que entrou em vigor em 2003 e regulamentou o crédito consignado para empregados subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social, em relação aos seus principais objetivos. Para a avaliação da performance da política primeiramente foi realizada a identificação dos objetivos da política em estudo, dos motivos que levaram o governo a implementar tal medida. Isto foi feito por meio da teoria de políticas econômicas, da análise da medida e da conjuntura anterior à sua implementação. Constatou-se que, no período de implementação da lei, a taxa de juros básica da economia estava elevada, e não era possível sua redução imediata; as taxas de juros ao tomador, conseqüentemente, eram expressivas, consideradas como um fator restritivo à liquidez; o volume de crédito brasileiro era reduzido (principalmente quando comparado a países desenvolvidos) e a inadimplência nas operações de crédito à pessoa física era um fator que auxiliava a elevar seu custo, e, por fim, o nível de consumo no Brasil estava baixo. Assim, foram identificados três objetivos para a política: o aumento no volume de crédito à pessoa física; o aumento do consumo; e a redução das taxas de juros ao tomador. Posteriormente, foi efetuada a escolha de índices que representassem os objetivos identificados e a verificação dos resultados encontrados para estes índices até março de 2007; e a avaliação dos resultados constatados frente aos objetivos. Com base nesses objetivos, foram formulados quatro pressupostos sobre seus resultados: a verificação do aumento no volume de crédito à pessoa física; a redução do spread bancário e, conseqüentemente, do custo ao tomador; a elevação do consumo; e a redução da inadimplência bancária. Dos pressupostos elencados, apenas três se verificaram, visto que a inadimplência bancária permaneceu estável. Concluiu-se que os três objetivos da política se constataram na prática, embora com resultados modestos no aspecto da redução da taxa de juros ao tomador