Submitted by Arthur Sodré Prado (arthurprado@gmail.com) on 2017-04-28T01:23:21Z No. of bitstreams: 1 dissertação.pdf: 1534989 bytes, checksum: 1b6a97b7575ab02982a348774ca888e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2017-04-28T18:18:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação.pdf: 1534989 bytes, checksum: 1b6a97b7575ab02982a348774ca888e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-02T12:17:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação.pdf: 1534989 bytes, checksum: 1b6a97b7575ab02982a348774ca888e9 (MD5) Previous issue date: 2017-04-05 / This work examines the Prosecutorial discretion in corruption cases through a case study. Using a qualitative approach, I have observed a group of criminal procedures since their common beginning until the Judge’s appraisal of several indictments of São Paulo’s city hall public agents, their family members and colleagues accused for public extortion, conspiracy and money laundering (called by me as 'The ISS agents case'). The idea was to understand how the Public Prosecutors, in the Brazilian practice, chooses the investigation targets and selects individuals to be considered liable for corruption events. I observed the results under three main theoretical models frequently used to explain the Prosecutorial discretion: The mandatory model, the opportunity model and a model in their middle, the legally bounded opportunity model. I also have adopted a cross-cut view to see how the differences between public extortion and bribery are considered in both criminal and criminal procedure angles. The conclusion was that the ISS agents case shows a trend to enlarge the prosecutorial discretion with no clear indicia of how to control their choices. The prosecutors work in an institutional multiplicity environment; they choose corruption crimes to investigate 'following the money'. The need of evidences of the quid pro quos and about new facts, however, stimulates the Prosecutors to settle with suspects. In the ISS agents case, the use of an unclear distinction between bribery and public extortion reveals a way to bypass the Brazilian criminal plea agreement statutes by the exchange of immunity to the companies for evidences of bribe payments and data about new facts. This trend is not necessarily sign of an evolution. Brazil is dealing with a dilemma: Massive corruption scandals are being revealed, but the civil rights can be affected and seriously harmed by the guidance of the criminal procedure just for the increase of the social control without considering the respect for the due process clauses and the right for a fair trial. / Por meio de um estudo de caso, este trabalho investiga como, na prática, o Ministério Público seleciona quem serão os investigados e denunciados por crimes contra a Administração Pública. A amostra selecionada para um estudo qualitativo foi o que chamei de 'caso dos fiscais do ISS'. Adotei como estratégia de pesquisa o exame documental e a realização de entrevistas semiestruturadas. As unidades de análise foram um procedimento interno de investigação, denúncias e decisões que as apreciaram, relativas a acusações de pertinência a organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro, imputadas a um grupo de funcionários públicos do Município de São Paulo, seus colegas e familiares. Os resultados foram observados sob o ponto de vista das diferentes concepções sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal, no que toca à liberdade do Ministério Público para decidir quem será denunciado em determinado caso. Foram considerados os modelos teóricos da obrigatoriedade da ação penal, da oportunidade pura e da oportunidade regrada (ou obrigatoriedade mitigada). Também adotei uma abordagem transversal entre o direito penal material e adjetivo, para investigar como exigências processuais, relacionadas à estratégia de coleta de provas, podem influenciar os critérios diferenciadores de crimes contra a Administração Pública. Foi possível observar uma tendência de aumento nas margens de discrição dos Promotores em casos de corrupção, sem que se possa notar claros indícios de um controle das seleções ministeriais. O Ministério Público atua em um ambiente de multiplicidade institucional; a instituição prioriza os casos de corrupção investigar seguindo o caminho do dinheiro, no âmbito de procedimentos internos. A necessidade de obter provas de que a incompatibilidade patrimonial de funcionários públicos decorria do recebimento de propinas, entretanto, estimulou os Promotores a celebrar acordos com envolvidos. O caso dos fiscais do ISS indica que a falta de clareza na distinção entre corrupção e concussão pode ser um meio para celebrar acordos informais em que a imunidade criminal é concedida mediante a confissão dos fatos, a entrega de provas e a regularização tributária. Essa tendência não necessariamente indica uma evolução, mas expõe um dilema atual: Diversos escândalos envolvendo corrupção estão sendo revelados, mas os direitos fundamentais podem ser letras mortas se o Processo Penal estiver unicamente orientado para o aumento o controle social, sem considerar as garantias e formalidades inerentes ao exercício do direito de defesa.

Submitted by Danilo Valença Hernandes Vila (danilovhv@yahoo.com.br) on 2018-05-08T23:42:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-05-09T22:24:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-10T12:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) Previous issue date: 2018-03-28 / Esta dissertação tem como objetivo estudar o controle concreto de constitucionalidade dos processos de crime comum contra prefeitos, definidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 201/67, julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde 1968 até 2016. Para tal, examinamos a literatura sobre o DL 201 e Poder Judiciário nas áreas do direito, ciência política e administração pública. Coletamos do site do Supremo 190 casos de recursos, inquéritos e ações penais originárias referentes ao art.1º do DL 201. Os processos foram lidos e extraímos informações para montagem de uma base de dados que nos permitisse analisar o processo de judicialização desse instrumento jurídico. Nosso achado é que, em via de controle concreto como recurso somado a uma decisão precedente de ação penal originária do DL 201, entre 1971 e 1987, ocorreu uma judicialização do tipo arbitragem de interesses em conflito, criando uma jurisprudência sobre o DL 201 com força vinculante sobre a primeira instância, para 'salvar' os prefeitos de um suposto uso politizado desse Decreto-Lei em nível local. A partir de 2003, em controle concreto de ação penal originária, não constatamos força vinculante para o Supremo nem para instâncias inferiores. Ao assumir cargos de deputado federal e fazer o processo subir ao Supremo, os ex-prefeitos praticam uma judicialização como tática de oposição, que tem como conseqüência grande número de prescrições e arquivamentos desses processos, um aumento de decisões majoritárias dos órgãos colegiados e queda da correlação entre voto do relator e resultado do julgamento. / This dissertation aims to study the concrete control of constitutionality of common crime proceedings against mayors defined by art. 1 of Decree-Law 201/67, judged in the Federal Supreme Court from 1968 to 2016. To this end, we have examined the literature on DL 201 and Judiciary in the areas of law, political science and public administration. We collected from the Supreme's website 190 cases of appeals, inquiries and criminal prosecutions referring to DL 201’s article 1. The cases were read and we extracted information to set up a database that would allow us to analyze the judicial process of this legal instrument. Our finding is that, through concrete control as a resource, added to a previous decision of criminal action originating in DL 201, between 1971 and 1987, there was a judicialization of the type of arbitration of conflicting interests, creating a jurisprudence on DL 201 with binding force on the lower courts to 'save' the mayors from an alleged politicized use of this Decree at the local level. As of 2003, in concrete control of the originating criminal action, we did not find a binding force either for the Supreme Court or for lower instances. In assuming positions of federal deputy, and bringing the process rise to the Supreme, the former mayors pratice a judicialization as a tactic of opposition, which has as consequence a great number of prescriptions and fillings of these actions, an increase of majority decisions of the collegiate organs and fall of correlation between the rapporteur's vote and the outcome of the trial.