Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanÃas pÃblicas e os direitos fundamentais. Referida interface à encontrada atravÃs dos princÃpios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observÃncia aos direitos fundamentais e com vistas a atender Ãs necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender Ãs necessidades humanas, resguardando o mÃnimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanÃas pÃblicas e a mitigaÃÃo dos direitos fundamentais tÃm prejudicado o desempenho deste papel. à necessÃrio, portanto, definir os protagonistas do papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais, para conscientizÃ-los sobre seus direitos e deveres. à imprescindÃvel, outrossim, demonstrar as dimensÃes nas quais a funÃÃo precÃpua das finanÃas pÃblicas e a concretizaÃÃo dos direitos fundamentais podem ser exercidas. DimensÃes estas que equivalem à divisÃo de funÃÃes do Poder Estatal, as quais se denominam de polÃtica, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais seja desempenhado.

nÃo hà / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text, wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreterâs ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the Attorney Generalâs Office in these legal actions, clarifying that it integrates the checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter â by the link with the principle of separation of powers that the institution possesses â is a major factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico, formulados nas aÃÃes judiciais intentadas para concretizaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, bem como aferir a adequaÃÃo de tal interpretaÃÃo aos postulados da Nova HermenÃutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traÃar primeiramente a evoluÃÃo operada na HermenÃutica, a fim de distinguir a Nova HermenÃutica da HermenÃutica ClÃssica e fornecer uma visÃo mais aproximada do que seja a Nova HermenÃutica para viabilizar a compreensÃo de como esta repercute sobre a interpretaÃÃo da ConstituiÃÃo Federal e sobre a eficÃcia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudÃncia enfocada, a pesquisa debruÃou-se sobre o elemento ideolÃgico subjacente a qualquer interpretaÃÃo, realÃando a necessidade de submetÃ-lo a uma crÃtica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurÃdico e deve prevalecer sobre a ideologia do intÃrprete. Nessa tarefa, identificamos a concepÃÃo sobre o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, mormente no Ãmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma anÃlise especÃfica da interpretaÃÃo do princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilizaÃÃo com o princÃpio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importÃncia vital da atuaÃÃo do MinistÃrio PÃblico nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituÃdo pela ConstituiÃÃo Federal mediante o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, de sorte que sua presenÃa no pÃlo ativo da aÃÃo â pelo vÃnculo com o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes que a instituiÃÃo possui â à fator determinante a ser considerado na interpretaÃÃo da intervenÃÃo jurisdicional no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T18:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321148.pdf: 5648834 bytes, checksum: 014e4a31d9348dbed22a2bc90782729c (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321145.pdf: 3185419 bytes, checksum: f4d31c374c5a5c7e94fb614588c97530 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995Bitstream added on 2016-01-08T19:50:42Z : No. of bitstreams: 1 102699.pdf: 4192253 bytes, checksum: 3e95e2101fd201c22cf785fb7f4eb650 (MD5) / Análise do Direito como sistema aberto, axiologicamente unitário e teleologicamente ordenado. Sistema que se dimensiona a partir de princípios constitucionais superiores, mormente liberdade, igualdade, vida e dignidade humana. Propugna a adoção, para todo o Direito, de uma interpretação constitucional sistemática como referência do raciocínio jurídico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1997. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321102.pdf: 3636706 bytes, checksum: 61a301292c4c07a141ecb269bcd34ff5 (MD5)

When regarded as an instrument to achieve commonwealthy, the State amasses political power and the capacity to create and impose behaviour patterns to community, which are represented through three basic functions: legislative, administrative and jurisdictional. Political power comes from citizenry, being attributed to the State in order to achieve the wellbeing for the whole society. Under this democratic focus and aware that, as a juridical creation, there is no State, physically speaking, itâs coherent that citizenry itself executes and materializes the politic power credited to them. Only through a competitive examination the citizen is able to become a civil servant. The competitive examination is an administrative proceeding established in the Constitution according to which any citizen will be able to apply for and eventually take a position in the structure of civil service. The system of competitive examination is an instrument the State uses to assure democracy, equality, impersonality, morality and efficiency in Public Administration. As an administrative proceeding, whose requirements are indicated in legislation, competitive examinations are subject to the control of the Public Administration itself (self-control), as well of the Judicial Power as regards legality, being such control broadened in Social Democratic State / O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispÃe de poder polÃtico, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercÃcio de trÃs funÃÃes bÃsicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder polÃtico advÃm do povo, sendo atribuÃdo ao Estado para realizaÃÃo do bem de todos. Sob tal enfoque democrÃtico, e sabendo que enquanto criaÃÃo jurÃdica o Estado nÃo existe fisicamente, faz-se coerente que o prÃprio povo exercite e materialize o poder polÃtico atribuÃdo Ãquele. Para o cidadÃo chegar ao poder mantendo vÃnculo profissional com o Estado faz-se necessÃrio participar de concurso pÃblico, o qual à um processo administrativo previsto na ConstituiÃÃo, onde qualquer do povo poderà participar e ao final assumir cargo, emprego ou funÃÃo pÃblica. Ã, por sua vez, o concurso pÃblico, um instrumento administrativo garantidor do exercÃcio da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiÃncia na AdministraÃÃo PÃblica. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estÃo em lei e em atos normativos infralegais, o concurso serà passÃvel de controle pela prÃpria AdministraÃÃo PÃblica (autotutela), bem como pelo Poder JudiciÃrio quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social DemocrÃtico

nÃo hà / This study presents a reflection about the legal support given by the Federal Constitution of 1988 to the legal relations, allied to rules contained in the current private law system, valid since 11 of January of 2003, specifically the juridical relation of obligation and its essential core: the juridical link (vinculum juris). The interest in this subject relates to the teaching duty of General Theory of the Law of Obligations in the Law Course of a private university in CearÃ. The general purpose of this dissertation was to analyze changes in Brazilian Legislation, which recognizing new values that fix legal precepts of the civil order, contributed to the dichotomization of concepts referring to public and private, showing human dignity as head value of legal system, as the confluence point of individual and collective interests that can not be considered antagonistic, but complementary. The methodology used in developing this study is restricted to a theoretical description on writers as Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), BevilÃqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), among others. In conclusion, the juridical link (vinculum juris) that constitutes the core of obligation relations has in normativity its true characteristics; the juridical link is the rule itself and this rule has constitutional nature expressed by the Principle of Legality / O presente trabalho encerra uma reflexÃo sobre o amparo legal favorecido pela ConstituiÃÃo Federal de 1988 Ãs relaÃÃes jurÃdicas, aliada Ãs normas contidas no atual CÃdigo Civil posto em vigor em 11 de janeiro de 2003, mais especificamente à relaÃÃo jurÃdica de obrigaÃÃo e ao seu nÃcleo essencial: o vÃnculo jurÃdico. O interesse pelo tema se relaciona ao fato de se exercer a funÃÃo de professor da disciplina Teoria Geral das ObrigaÃÃes no Curso de Direito de uma instituiÃÃo de ensino superior cearense. O objetivo geral do trabalho foi analisar as modificaÃÃes ocorridas na LegislaÃÃo Brasileira, que reconhecendo novos valores sobre os quais se assentam os preceitos legais da ordem civil, contribuindo significativamente para a dicotomizaÃÃo dos conceitos referentes ao pÃblico e ao privado, tendo a dignidade humana como valor norteador de todo o ordenamento jurÃdico, por ser o ponto de confluÃncia dos interesses individuais e coletivos que nÃo podem mais ser considerados como antagÃnicos, mas como complementares. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se restringiu a uma descriÃÃo teÃrica, à luz de doutrinadores como Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), BevilÃqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), dentre outros. Concluiu-se que o vÃnculo jurÃdico que constitui o nÃcleo da relaÃÃo obrigacional tem na normatividade a sua verdadeira caracterÃstica; que o vÃnculo jurÃdico à a prÃpria norma e que essa norma à de Ãndole constitucional e està expressa no princÃpio da legalidade

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / This dissertation searched to analyze the Legal Service Organizations â LSO, an up-to-date and emancipatory legal movement, which has as main objective the promotion and effectivess human rights of the sectors excluded socially, economically, politically or culturally and, therefore, the consolidation of a juster society for all. In this sense, the theoretical bases of the Movement were researched, mainly the Critical Legal Studies, the Alternative Law and the Post-positivism; and their assumptions, such as the Democratic State of Law, the ample access to justice, the Community Participatory Legal Pluralism, the Popular Education as a pedagogical approach to a emancipatory legal education and a Law as an instrument of social transformation. Furthermore, the characteristics of the Legal Service Organizations and their differences from Legal Aid were pointed out. A brief review of the LSO and some cearense experiences of this innovatory legal practice were also related in this work / A presente dissertaÃÃo buscou analisar a Assessoria JurÃdica Popular - AJP, um movimento jurÃdico inovador e emancipatÃrio, que tem como principal objetivo a promoÃÃo e efetivaÃÃo dos direitos humanos dos setores excluÃdos social, econÃmica, polÃtica ou culturalmente e, dessa forma a consolidaÃÃo de uma sociedade mais justa para todos. Nesse sentido, pesquisaram-se os referenciais teÃricos do Movimento, com destaque para as Teorias JurÃdicas CrÃticas, o Direito Alternativo e o PÃs-positivismo; os seus pressupostos, tais como o Estado DemocrÃtico de Direito, o amplo acesso à justiÃa, o Pluralismo JurÃdico ComunitÃrio Participativo, a EducaÃÃo Popular como abordagem pedagÃgica para uma educaÃÃo jurÃdica emancipatÃria e um Direito como instrumento de transformaÃÃo social. TambÃm foram assinaladas as caracterÃsticas da Assessoria JurÃdica Popular e suas diferenÃas com a AssistÃncia JudiciÃria Tradicional. Relatou-se, ainda, um breve histÃrico da AJP e algumas experiÃncias cearenses desta prÃtica jurÃdica inovadora

Estudiar la jurisdicciÃn electoral en Brasil, su origen, estructura, competencia, composiciÃn e atribuciones, a la luz de nuestra orden jurÃdica-constitucional, fuà la finalidad de esta disertaciÃn de Doctorado. Se estimà por lo tanto que la concepciÃn de un Ãrgano estatal excento y equidistante de la clase polÃtica constituyà la razÃn de ser la creaciÃn de la Justicia Electoral, en quanto ramo de poder judiciario especializado, y de funcionamiento permanente, con la misiÃn de cuidar de todas las fases del proceso electoral. Fijada en una opciÃn polÃtica hecha por las Constituciones BrasileÃas, a partir de 1930, la Justicia Electoral es una justicia singular en nuestra orden jurÃdica, porque tambiÃn posee funciones atÃpicas con relaciÃn a la funciÃn esencialmente judicante de otras justicias patrias. La coordinaciÃn de fases nÃtidamente administrativas del proceso electoral, al encargo de la Justicia electoral, impuso a nuestro legislador constitucional e infra-constitucional la necesidad de organizar, componer aparejar la Justicia Electoral con institutos capaces de garantir un resultado electoral sin interferencias del Legislativo y del Ejecutivo. Analizar, en ese paso la forma jurÃdica de institutos como el poder de policÃa, el poder reglamentar y la funciÃn consultiva de la Justicia Electoral, fueron etapas imprescindibles para concluir el cuan extraÃo en su genero y el ejercicio de la jurisdicciÃn en materia electoral, ya que depender de la circunstancia a està siendo sometida, la Justicia Electoral posee potencialidad legiferante, administrativa o jurisdiccional. Esa confirmaciÃn es hecha en el curso de este trabajo, con apoyo en doctrina prestigiosa e de la jurisprudencia hodierna, como asà tambiÃn es revelada por la acciÃn de nuestros legisladores que de vez en cuando, intenta insurgirse contra la acciÃn proactiva del judiciario electoral en el sentido cumplir sus finalidades / Estudar a jurisdiÃÃo eleitoral no Brasil, sua origem, estrutura, competÃncia, composiÃÃo e atributos, à luz de nossa ordem jurÃdico-constitucional, foi a finalidade desta dissertaÃÃo de Mestrado. Aferiu-se, portanto, que a concepÃÃo de um ÃrgÃo estatal isento e eqÃidistante da classe polÃtica constituiu a razÃo de ser da criaÃÃo da JustiÃa Eleitoral, enquanto ramo do poder judiciÃrio especializado, e de funcionamento permanente, com a missÃo de cuidar de todas as fases do processo eleitoral. Fincada em uma opÃÃo polÃtica feita pelas ConstituiÃÃes brasileiras, a partir de 1930, a JustiÃa Eleitoral à uma justiÃa Ãmpar em nossa ordem jurÃdica, uma vez que tambÃm possui funÃÃes atÃpicas em relaÃÃo à funÃÃo essencialmente judicante das outras justiÃas pÃtrias. A coordenaÃÃo das fases nitidamente administrativas do processo eleitoral, ao encargo da JustiÃa Eleitoral, impÃs ao nosso legislador constitucional e infraconstitucional a necessidade de organizar, compor e aparelhar a JustiÃa Eleitoral com institutos capazes de garantir um resultado eleitoral sem interferÃncias do Legislativo e do Executivo. Analisar, nesse passo, a feiÃÃo jurÃdica de institutos como o poder de polÃcia, o poder regulamentar e a funÃÃo consultiva da JustiÃa Eleitoral foram etapas imprescindÃveis para concluir o quÃo sui generis à o exercÃcio da jurisdiÃÃo em matÃria eleitoral, jà que a depender da circunstÃncia a que estiver sendo submetida, a JustiÃa Eleitoral possui potencialidades legiferarivas, administrativas ou jurisdicionais. Essa constataÃÃo à feita no curso deste trabalho, com apoio em doutrina prestigiosa e da jurisprudÃncia hodierna, bem como à revelada pela aÃÃo dos nossos legisladores, que, de quando em vez, tenta se insurgir contra a aÃÃo prÃ-ativa do judiciÃrio eleitoral no sentido de cumprir suas finalidades