Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Jose Gomes Correa.pdf: 623933 bytes, checksum: 351b854c38a20bd38872ed276a8f4cd0 (MD5) Previous issue date: 2006-11-20 / The present dissertation is intended to examine, from its beginnings, the concept of Constitution and to demonstrate its double significance, political and legal, as well as the means used to guarantee the prevalence of the Constitution in European and North American traditions. The vicissitudes of the defence of the Constitution in Brazil, the broad outlines of organisation and operation of the Judiciary - which, starting from the establishment of the Republican regime in Brazil, had a duty to analyse legislation by contrasting it with the Constitution, thereby confirming its validity - and the role of the Brazilian Public Prosecution Service as an active defender of the Constitution, are also examined. The dissertation confronts the issue of the judicialisation of politics and hopes to demonstrate that the increase in social, cultural and economical rights, in peripheral countries such as Brazil, compels the legal system to enter into contact with conflicts generated in other social systems (economy, health, education, religion, sport etc), the Public Prosecution Service being an important channel - at the same time as introducing discussions about social, cultural and economical rights - for the preservation of the judicial system code (lawful/unlawful) and its self-generating, or "autopoiético", character to keep the centre of the judicial system free of spurious interference from the other social systems / A presente dissertação destina-se a historiar o conceito de Constituição desde seus primórdios e demonstrar seu duplo significado, político e jurídico, bem como os meios utilizados para garantir a prevalência da Constituição nas tradições européia e norte-americana. As vicissitudes da defesa da Constituição no Brasil, as grandes linhas de organização e atuação do Poder Judiciário que, a partir da instauração do regime republicano no Brasil, teve a missão de analisar a legislação em contraste com a Constituição e verificar sua validade e o papel do Ministério Público brasileiro como defensor ativo da Constituição são também dissecadas. A dissertação enfrenta o tema da judicialização da política e pretende demonstrar que o incremento dos direitos sociais, culturais e econômicos em países periféricos como o Brasil força o sistema jurídico a entrar em contato com conflitos gerados em outros sistemas sociais (economia, saúde, educação, religião, esporte etc), sendo o Ministério Público um importante canal para, ao mesmo tempo em que introduz as discussões sobre direitos sociais, culturais e econômicos, preservar o código do sistema jurídico (lícito/ilícito) e manter o caráter autopoiético desse sistema, mantendo o centro do sistema jurídico livre de interferências espúrias dos demais sistemas sociais