Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-09T19:49:14Z No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Werle Reguly.pdf: 2250088 bytes, checksum: 7ce555929140da16d2e4da02acf720f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T19:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Werle Reguly.pdf: 2250088 bytes, checksum: 7ce555929140da16d2e4da02acf720f7 (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Nenhuma / A participação das empresas na elaboração de regulamentos de produtos é uma prática existente há mais de 30 anos na Europa e nos Estados Unidos. Porém, a interação entre governo e indústria na América do Sul possui singularidades quando comparado ao dos Estados Unidos e ao da União Europeia decorrentes, principalmente das divergências sociopolíticas culturais e econômicas. O foco central desta dissertação é a apresentação de uma forma de organizar a defesa dos interesses das empresas de um setor da indústria quando da elaboração do conteúdo de regulamentos de produtos emitidos pelos países da América do Sul. Para atingir o objetivo iniciou-se pela análise dos fatores determinantes no processo de defesa de interesses de empresas sobre os regulamentos de produtos publicados pelos governos e órgãos reguladores na União Europeia e Estados Unidos. Posteriormente foram avaliadas a presença e a aplicabilidade destes no cenário sul-americano, mostrando que apesar da presença dos fatores a aplicabilidade requer adaptações. O uso do design research como método de pesquisa proporcionou, devido à sua abordagem prescritiva, uma interação entre teoria e pragmatismo. A validação qualitativa do proposto ocorreu através da avaliação por especialistas no assunto usando a técnica de entrevista semiestruturada em dois momentos distintos. Além disso, observação direta em reuniões e a participação em um grupo de foco sobre o assunto contribuíram para enriquecer o conhecimento acerca do tema. Como resultado é apresentado uma forma de organização e os principais fatores a serem observados nos processos de defesa de interesses de empresas fabricantes nas tratativas com os formuladores de leis e regulamentos dos países da América do Sul. Devido a limitação temporal deste Mestrado, falta o detalhamento da aplicação do proposto. / The participation of companies in the product regulation is a practice that exists for more than 30 years in Europe and United States. However, the interaction between government and industry in South America has singularities compared to the US and the European Union mainly due to socio-political and economic differences. The main focus of this work is the presentation of a framework with factors that guide the companies from a specific industrial sector to exert influence on the content of product regulations issued by the countries of South America. To achieve the goal it was started by the analysis of the determining factors on the business lobby regarding product regulations published by governments and regulators in the European Union and the USA. As next the presence and the applicability of these in the South American scenario were evaluated, showing that despite the presence of the factors the applicability requires adaptations. The use of design research as method provided, due to its prescriptive approach, an interaction between theory and praxis. The qualitative validation was performed through the evaluation by experts in the field using a semi-structured interview technique at two different times of the research. In addition, direct observation at meetings and participation in a workshop helped to highlight and enrich the knowledge on the subject. As a result a framework and the main factors to be observed in the influence process of firms when interacting with the policy makers of the South American countries is presented. This includes the establishment of an interest group. Due to time limitation of this Master program, the application of the propositions is not described.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osvaldo de Oliveira Coelho.pdf: 1347392 bytes, checksum: 43bda0294f95028633dec3941aab16ba (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / In various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests. / Em diversas ações civis públicas para a defesa de interesses metaindividuais tem sido comum a fixação de multa-diária para o caso de descumprimento de decisões judiciais, bem como de acordo judicial ou extrajudicial, estes últimos firmados em termos de ajustamento de conduta. Também nos casos em que a recomposição ao estado anterior dos danos a bens difusos e coletivos mostra-se inviável, há condenação em indenização em pecúnia. Nestes casos, em regra, os valores apurados deverão reverter a um fundo de reparação de interesses difusos e coletivos (nacional e estadual), conforme artigo 13, caput , da Lei nº. 7.347/85. Evidentemente que tais fundos têm por finalidade não só a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mas também ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo, à cidadania, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, conforme artigo 1º., §1º., da Lei n°. 9.008/95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e artigo 2º. da Lei Estadual nº. 13.555/09, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos no Estado de São Paulo. Há que se mencionar, ainda, que tais fundos, existentes nas esferas federal e estadual, foram criados pela norma do artigo 13 da Lei n°. 7.347/85, sendo regulamentados por leis posteriores. Também é de se frisar que os recursos arrecadados por tais fundos terão a finalidade precípua de reparação de bens e interesses difusos e coletivos, realização de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo relacionado com a natureza da infração ou com o dano causado, podendo ainda ser utilizados para a aquisição de bens para a modernização administrativa de órgãos públicos. Nosso objetivo na escolha do tema é analisar, com profundidade a constituição de tais fundos de reparação, buscando um paradigma nos institutos norte-americanos, posto que serviram de inspiração ao legislador pátrio. Também é nosso objetivo analisar de que forma tais recursos estão sendo empregados e os efetivos resultados de sua utilização. Esta análise crítica deverá ser realizada em nosso estudo, com um enfoque prático sobre as questões colocadas. Com isso, pretendemos, se não esgotar a matéria, pelo menos trazer uma reflexão sobre o tema e uma humilde contribuição para o aprimoramento de uma das formas de reparação de interesses metaindividuais