Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paola Sotta Rodrigues.pdf: 598148 bytes, checksum: f7f9493bc306726b4bfd372bb29bc8a9 (MD5) Previous issue date: 2010-10-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The civil rights, among them the right of education for people with deficiency is not a point of agreement actually in Brazil, on the contrary, it is a field of constant tension and divergence. When we face the policies relative to the subject, as well as the discussions that occur in the academic sphere, we realize continuous contradictions that evidence distinct or even antagonistic positions about the principles and the processes for its execution. From this starting point, the present dissertation aims to track, classify and analyze the social demands related to the rights of such population, especially the ones directed to school education, using civil inquests and preparative of civil inquests from the Public Ministry of the State of São Paulo as a source of research and processes. According to it, this is a documental research, which data accomplished in the Public Ministry of the State of São Paulo website (www.mp.sp.gov.br), where there are information about the processes and the public civil actions that entry on it, during the period of 2000 and 2009, where the information were organizes and classified a posteriori in the following categories, that allow us to group and analyze the different demands: education, health, work, transport, life conditions, violation of rights, among others. The main findings were the following: the inconstancy in the quantity of processes, either in quantity or categories by it required; the high influence that the n. 68/2007 Deliberation exerted over the processes, especially in the year of 2007, and the sudden fall in relation to it in the year of 2009 and that the educational requirements were just about the access to school, putting aside the process of school education. Another interesting data is the very little quantity of processes in place in the Comarca of São Paulo, comparing to other much smaller Comarcas. Those findings express a dispersion of demands, revealing the immateriality that those rights assume in the local communities, as well as in the municipal public powers / Os direitos civis, entre eles o da educação das pessoas com deficiência não é um ponto pacífico na atualidade brasileira, pelo contrário, é um campo de constantes tensões e divergências. Ao nos depararmos com as políticas relativas ao assunto, bem como com as discussões que ocorrem no âmbito acadêmico, percebemos contradições constantes que evidenciam posições distintas ou mesmo antagônicas tanto em relação aos princípios, quanto aos processos para sua efetivação. A partir deste ponto de partida, esta dissertação tem o objetivo de rastrear, classificar e analisar as demandas sociais em relação aos direitos dessa população, em especial aqueles voltados à educação escolar, utilizando como fonte de pesquisa os processos, inquéritos civis e preparatórios de inquéritos civis do Ministério Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, esta é uma pesquisa de cunho documental cuja coleta de dados foi realizada no site do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mp.sp.gov.br), onde se encontram informações sobre os processos e ações civis públicas que nele deram entrada, no período entre 2000 e 2009, cujas informações colhidas foram ser organizadas e classificadas a posteriori nas seguintes categorias que permitiram agrupar e analisar as distintas demandas: educação, saúde, trabalho, transporte, trabalho, condições de vida, violação de direitos e outros. Os principais achados foram os seguintes: a inconstância na quantidade de processos, tanto na quantidade, quanto nas categorias por eles exigidas; a alta influência que a Deliberação n. 68/2007 exerceu sobre os processos, especialmente no ano de 2007 e a brusca queda em 2009; as exigências educacionais se resumem ao acesso à escola, ficando secundarizada a escolarização; a baixíssima quantidade de processos instaurados na Comarca de São Paulo, se comparada com Comarcas situadas em municípios muito menores. Estes achados expressam uma dispersão de demandas, reveladoras da pouca importância que esses direitos assumem tanto nas comunidades locais quanto nos poderes públicos municipais