A democracia sanitária exige que as normas do direito à saúde sejam derivadas de processos deliberativos que permitam a troca de argumentos que, por sua vez, conduzam à formação da vontade política, sendo que essa vontade deve ser constantemente submetida à confirmação em debates públicos para garantir a responsividade do governo e o controle do exercício do poder político. A partir dessa noção, pretendíamos verificar se, caso fosse aprovado o projeto de Marco para colaboração com os atores não estatais, no seio da reforma da Organização Mundial da Saúde, seriam criadas instituições e processos deliberativos que oportunizassem a participação democrática da sociedade civil internacional. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa, e, por meio do método da análise documental, estudamos os documentos básicos e documentos oficiais concernentes à reforma da Organização Mundial da Saúde. A conclusão alcançada foi que, embora o instrumento analisado não promovesse a democracia sanitária em conformidade com o marco teórico adotado no trabalho, ele criaria novas instâncias em que a sociedade civil internacional poderia exercer sua influência. / Health democracy requires that the norms of right to health are derived from deliberative processes that allow the exchange of arguments which, in turn, conduct to the formation of the political will, and this will must be constantly subject to confirmation in public debates to ensure the responsiveness of government and control of the exercise of political power. Based on this notion, we intended to verify whether, if it were approved the draft Framework for engagement with non-state actors, within the reform of the World Health Organization, it would create institutions and decision-making processes that would enable democratic participation of international civil society. To this end, we conducted a qualitative research, and through the method of document analysis, we studied the basic documents and official documents concerning the reform of the World Health Organization. The conclusion reached was that, although the analyzed instrument did not promote health democracy in accordance with the theoretical framework adopted at this work, it would create new instances in which the international civil society could exert their influence.

A democracia sanitária exige que as normas do direito à saúde sejam derivadas de processos deliberativos que permitam a troca de argumentos que, por sua vez, conduzam à formação da vontade política, sendo que essa vontade deve ser constantemente submetida à confirmação em debates públicos para garantir a responsividade do governo e o controle do exercício do poder político. A partir dessa noção, pretendíamos verificar se, caso fosse aprovado o projeto de Marco para colaboração com os atores não estatais, no seio da reforma da Organização Mundial da Saúde, seriam criadas instituições e processos deliberativos que oportunizassem a participação democrática da sociedade civil internacional. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa, e, por meio do método da análise documental, estudamos os documentos básicos e documentos oficiais concernentes à reforma da Organização Mundial da Saúde. A conclusão alcançada foi que, embora o instrumento analisado não promovesse a democracia sanitária em conformidade com o marco teórico adotado no trabalho, ele criaria novas instâncias em que a sociedade civil internacional poderia exercer sua influência. / Health democracy requires that the norms of right to health are derived from deliberative processes that allow the exchange of arguments which, in turn, conduct to the formation of the political will, and this will must be constantly subject to confirmation in public debates to ensure the responsiveness of government and control of the exercise of political power. Based on this notion, we intended to verify whether, if it were approved the draft Framework for engagement with non-state actors, within the reform of the World Health Organization, it would create institutions and decision-making processes that would enable democratic participation of international civil society. To this end, we conducted a qualitative research, and through the method of document analysis, we studied the basic documents and official documents concerning the reform of the World Health Organization. The conclusion reached was that, although the analyzed instrument did not promote health democracy in accordance with the theoretical framework adopted at this work, it would create new instances in which the international civil society could exert their influence.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-15T19:42:02Z No. of bitstreams: 1 09c.pdf: 1353240 bytes, checksum: e5c5d11257a52ceb697f9e8098a26190 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-15T19:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 09c.pdf: 1353240 bytes, checksum: e5c5d11257a52ceb697f9e8098a26190 (MD5) Previous issue date: 2013 / Nenhuma / O tema envolvendo políticas públicas e a sua efetividade foi secularmente objeto de estudos e pesquisas. A forma de controle e fiscalização das ações e programas públicos ganha relevância no cenário contemporâneo, onde a sociedade clama por ações efetivas e gestões de resultados. As novas tecnologias, aliadas às suas peculiares formas de contextualização e compartilhamento de informações, inaugurou uma nova forma de controle social, que atua de forma deliberada e exerce uma nova função que transcende a simplória democracia representativa do voto popular. Na medida em que a boa governança deixa de ser encarada somente como um direito do cidadão e passa a ser vista como um dever dos gestores públicos quando do desempenho de suas funções governamentais, o poder de controle dos atos de gestão, realizado pela sociedade civil em seus mais diversos campos de atuação, torna-se das mais efetivas formas de combate aos desvios de recursos e finalidades. Priorizando o tema de controle das finanças públicas e a efetividade do sistema de saúde, procurou-se analisar os diversos diplomas legais que tratam a matéria, juntamente com os princípios que regem as condutas públicas. A complexidade da efetivação do direito à saúde, na sua mais ampla concepção, perpassa pela apreciação dos desafios impostos ao poder público, referente a falta de profissionais médicos, a restrição orçamentária e a forma com que o judiciário vem enfrentando a questão referente ao resguardo desse direito fundamental. A participação ativa dos cidadãos no processo de tomada de decisões concernentes a execução das políticas públicas de saúde, como forma de exercício do controle social, estabelece um novo marco na democracia contemporânea, denominado de democracia sanitária. / The theme involving public policies and their effectiveness has been object of study and research for centuries. The forms to control and supervise the actions of public programs gain relevance in the contemporary scenery, where society claims for effective action and managements of results. The ways the policies of public programs are to be controlled and supervised gain particular relevance in the contemporary political scenery, as today´s society is more politically aware and claims for more effective action and better final results. New technologies, with their peculiar forms of contextualization and information sharing, have inaugurated a new form of social control, which acts powerfully and exerts a new function, which transcends the simplistic representative democracy of the popular vote. As good government is no longer seen only as a citizen's right but as a duty of public officials when performing their governmental functions, the power to control the acts of the government officials, undertaken by the civil society in its various fields of action, becomes a most effective way to combat the fraudulent use of public resources. Upon giving priority to public finances control and to effective public health systems, I have tried to analyze the legislation that deals with the subject, together with the principles governing the conduct of public officials. The complexity involving safeguarding the right to health, in its broadest conception, has to do with assessing the challenges the state and federal governments have to face, namely, shortage of medical professionals and budget constraints, and with examining how the judiciary is managing the problems involved in preserving this fundamental right. The active participation of every citizen in the decision-making process concerning the implementation of public health policies, as an exercise of citizenship and social control, establishes a new landmark in today’s democracy, which has already been called a pro-health democracy.