Orientador: Hilda Maria Gonçaves da Silva / Resumo: A política educacional é regida por uma série de leis que a sancionam e que a regulamentam, a fim de torná-la exequível. Ela se insere no contexto de política universal, gratuita, não contributiva e compulsória, na questão da educação básica pública, a qual se estrutura em três níveis: educação infantil; fundamental de anos iniciais e anos finais; e ensino médio. Dentro deste âmbito, delineiam-se os Conselhos Escolares, que são órgãos colegiados de fundamental importância para a representatividade dos elementos constituintes da comunidade escolar e local, para que estes possam compartilhar o poder decisório e a corresponsabilidade da escola, por meio da gestão democrática. A perspectiva que traz este modelo de gestão se concentra na possibilidade de congregar os principais elementos que representam o arcabouço da política educacional, desvelando seus direitos, outorgando-lhes vez, voz e voto, com a finalidade de lhes permitir a participação política e social. O que caracteriza a participação política é o dever ético e a necessidade primordial da natureza humana na convivência em dada sociedade. O hábito da participação intensa e constante faz com que haja o impedimento de uma atuação injusta, por parte de alguns, em detrimento de todos. No entanto, acredita-se que os membros colegiados, na sua generalidade, não conhecem as atribuições que lhes são próprias e não exercem a efetiva participação nos Conselhos Escolares, os quais visam a garantia de um processo de melhoria da edu... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Educational policy is governed by a series of laws that sanction and regulate it, in order to make it enforceable. It is insered in the context of universal, free, non- contributory and compulsory policy, in the issue of public basic education, which is structured on three levels : child education ; primary years and final years ; and high school. Within this scope, the School Councils are outlined, which are collegiate bodies of fundamental importance for the representation of the constituent elements of the school and local community, so they can share the decision-making power and co-responsibility to the school through democratic management. The perspective that this management model brings focuses on the possibility of bringing together the main elements that represent the framework of educational policy, unveiling their rights, giving them time, voice and vote, in order to allow them to participate politically and socially. What characterizes political participation is the ethical duty and the primordial need for human nature to live together in a given society. That habit of intense and constant participation makes it possible for some to act unfairly to the detriment of all. However, it is believed that the collegiate members, in general, do not know their duties and do not exercises effective participation in School Councils, which aim to garantee a process of improving education, which is proposed for the formation of citizens, through the participation of the entir... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre