Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Pierin Furiati.pdf: 1371264 bytes, checksum: 8738b62e9c4a2fd5fde69c8c23ed3b52 (MD5) Previous issue date: 2009-11-27 / This work discusses the securitization s basic foundation, which is the effective and irrevocable transference of credits by the assignee to the assignor - the true sale. Nevertheless, to understand the its correct meaning, it is necessary to analyze each and every aspect of the components of the transaction, including the assignment. The result of the consideration of the North American law s concepts will create the way for the definition in the scope of the Brazilian law. Indeed, this is why aspects of Brazilian law will be laying side by side with the North-American doctrine. In addition, to be able to reach the assignment s analysis on a bankruptcy event, it is necessary to go over the aspects of the contracts law, which will be discussed on the second section. It is not only a Brazilian law review, but also a study with a background on the European legal system. This will be necessary to accomplish a concrete solution for this work. Finally, the last section will go through the commercial law s aspects, a the same time connecting it with some subjects of the contract law theory. The bankruptcy and the issues attached to it shall be formally addressed in a systemic way, so it would be able to answer the questions that arouse from the true sale / O presente trabalho trata da fundamentação básica para a securitização, qual seja, a transferência efetiva e irrevogável dos créditos do cedente para o cessionário. A chamada true sale. Todavia, para uma correta interpretação doutrinária de seu sentido, faz-se necessário analisar todos os componentes da operação, inclusive a própria cessão. A partir dos conceitos do direito norte-americano, constituem-se os caminhos para a definição no âmbito do direito brasileiro. Em razão disso é que na primeira parte deste trabalho os aspectos do direito nacional estão alocados lado a lado aos do direito norte-americano. Adicionalmente, para que se possa chegar à aplicação da falência na cessão se faz necessário transcorrer pelos aspectos do direito civil, na segunda parte. Não é apenas uma visão brasileira, busca-se também sua fundamentação no direito europeu, procurando-se chegar a determinações concretas. Ao final, ingressa-se no campo do direito empresarial. Não sem pincelar alguns pontos de direito civil. A falência e os conceitos a ela atrelados são postos de forma sistemática, a fim de que se possa problematizar com rigor a questão da true sale

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-05T19:26:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) RENATA-TESE COMPLETA.pdf: 1309572 bytes, checksum: e87bfddb720cd8f89ab8999e61ef0945 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-05T19:26:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) RENATA-TESE COMPLETA.pdf: 1309572 bytes, checksum: e87bfddb720cd8f89ab8999e61ef0945 (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / A pesquisa tem por objeto a análise do instituto jurídico da fraude contra credores previsto legalmente no Código Civil brasileiro, de 2002 e na Lei de Falência e Recuperações de empresas, de 2005, constituindo, com isso, um modelo estabelecido sobre dois sistemas distintos que tratam do mesmo fenômeno, levando a consequências igualmente distintas. Essa dicotomia tem resultado em uma nociva confusão terminológica do próprio conceito de fraude. Confrontadas as legislações, notou-se a maior eficiência dos instrumentos processuais da lei falimentar em detrimento da lei civil, especialmente em relação aos efeitos das sanções dos atos praticados em fraude, inclusive pela possibilidade de reconhecer a fraude contra credores como gênero, da qual decorreriam duas espécies: a fraude subjetiva e a fraude objetiva. Tal distinção teve como base a presença ou a ausência do elemento intencional de lesar credores, permitindo reconhecer, por sua vez, a possibilidade de prejuízos a credores atuais e credores futuros. A violação ao princípio da boa-fé, instituidor de deveres jurídicos prévios à relação negocial, enseja a sanção dos atos praticados, mesmo quando destinados às situações futuras. O objetivo é demonstrar a superação dos problemas oriundos desse sistema dual, sem perder a segurança jurídica decorrente da autonomia dos ramos jurídicos do direito privado. / The research aimed the analysis of the institute of the fraud against creditors as established in the Brazilian Civil Code of 2002 and the Bankruptcy and Recovery Law of 2005, constituting, thereby, a model of two distinct systems that deal with the same phenomenon, but leading to different consequences. This dichotomy has resulted in a harmful terminological confusion of the concept of fraud. Confronting the laws, it is possible to note the best efficiency of the procedural tools established in bankruptcy law rather than in civil law, especially regarding the effects of the sanctions of acts performed in fraud, including the possibility of recognizing of the fraud against creditors as a gender, which contains two species: the subjective and the objective fraud. This distinction was based on the presence or absence of the intent of harming creditors, allowing to recognize, in turn, the possibility of damage to current creditors and future creditors. The violation of the principle of good faith, as basis of previous legal duties to the business relationship, entails the punishment of acts performed even when intended for future situations. The objective is to demonstrate to overcome the problems arising from this dual system, without losing legal certainty due to the autonomy of the legal branches of private law.