Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8097_ALUNO NÃO PERMITIU DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA.pdf: 217666 bytes, checksum: 29f2da0016713a91c17de86105f48b8a (MD5) Previous issue date: 2014-05-09 / As diversas leis que versam sobre o direito coletivo e, em especial, as leis que são voltadas para a proteção do patrimônio público não podem ser aplicadas de forma isolada, sob pena de esvaziarmos o direito fundamental de defesa do patrimônio público. Para solucionarmos tal problema, se faz necessária a superação dos clássicos critérios de solução de conflitos entre normas. É certo que devemos, sem afrontar o devido processo legal, buscar a utilização de técnicas e instrumentos contidos nas legislações de índole coletiva que melhor atendam o princípio da efetividade como novo paradigma de acesso à justiça. O instrumento teórico mais adequado para permitir a coordenação entre as diversas leis que versam sobre o direito coletivo, em especial o direito difuso de tutela do patrimônio público, é a teoria do diálogo das fontes. A identificação dos temas mais sensíveis no âmbito da tutela coletiva de proteção do patrimônio, com o descortinamento das possibilidades de intercambialidade entre os institutos processuais coletivos, se mostra como importante instrumento para conferir efetividade ao processo judicial destinado à proteção do patrimônio público.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2019-02-14T15:47:44Z No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Peixoto Moreno.pdf: 2431503 bytes, checksum: 35261b5040f77905ea752d2836354608 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-14T15:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Peixoto Moreno.pdf: 2431503 bytes, checksum: 35261b5040f77905ea752d2836354608 (MD5) Previous issue date: 2018-12-05 / A denominada sociedade de consumo, ou seja, um novo comportamento social focado no consumo, representa um cenário de risco de esgotamento dos recursos naturais do planeta e de acumulação de um imensurável volume de descarte de resíduos. A preocupação com o meio ambiente, diante dessa conjuntura, é emergencial para se evitar a degradação ambiental. Repensar o consumo e seu papel para a sustentabilidade é premissa fundamental para o enfrentamento dos problemas ambientais. É nesse recorte da sociedade de consumo e de risco que se pretendeu refletir, na presente pesquisa, para o desenvolvimento desta tese, ou seja, sobre o papel do Direito do Consumidor e sua contribuição para a implementação de um modelo de consumo sustentável, diante das normas nacionais e internacionais que tratam do assunto. A pesquisa foi pautada na problemática exposta, investigando a possibilidade das normas consumeristas contribuírem para a sustentabilidade através do consumo sustentável em vários de seus aspectos, a partir de um diálogo de princípios do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Assim, o objetivo central da pesquisa é verificar se o diálogo entre os princípios do Direito Ambiental e do Direito do Consumidor, com fundamento na teoria do diálogo das fontes, seria capaz de contribuir para um consumo sustentável por meio da sua aplicabilidade para a solução dos casos concretos, bem como para a interpretação das normas de cada sistema disciplinar. Para tal, o presente estudo apresenta o desenvolvimento teórico, compreendido pela pesquisa dos marcos internacionais do consumo sustentável, que abrangem conceitos doutrinários de desenvolvimento sustentável e de proteção ao meio ambiente. Na sequência, procurou-se explanar toda a pesquisa realizada acerca do Direito Consumerista, partindo de seu surgimento, sua evolução, seus princípios internacionais, até sua absorção pela legislação pátria e pela União Europeia, na intenção de demonstrar a semelhança entre as legislações e a incorporação dos parâmetros recomendados pela ONU. A seguir, apresenta-se o objetivo desta tese, ou seja, a contribuição da legislação consumerista para o consumo sustentável, abordando a teoria do diálogo das fontes e sua aplicabilidade no diálogo das legislações ambientais e consumeristas, expondo os princípios de ambas as legislações, para após realizar uma análise sobre a possibilidade do diálogo entre estes, culminando na reflexão sobre a efetiva contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável. Por derradeiro, o estudo apresenta as considerações finais, fundamentadas na pesquisa realizada e na sua análise, em conformidade com a metodologia pretendida, para, em ampla reflexão, concluir que há possibilidade da contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável e que a sustentabilidade tem que ser absorvida em uma dimensão ampla por todos os princípios e regras presentes nos sistemas normativos nacionais e internacionais, em especial pela legislação consumerista, que tem que se adequar aos seus imperativos. / The concern with the environment, given this conjuncture, is emergency to avoid environmental degradation. Rethinking consumption and its role for sustainability is a fundamental premise for tackling environmental problems. It is in this cut of consumer and risk society that we intend to reflect, in the present research, the development of this thesis, that is, on the role of Consumer Law and its contribution to the implementation of a sustainable consumption model, national and international standards that deal with the subject. The research was based on the exposed problem, investigating the possibility of consumerist rules contributing to sustainability through sustainable consumption in several aspects, based on a dialogue of principles of Consumer Law and Environmental Law. The central objective of the research is to verify if the dialogue between the principles of Environmental Law and Consumer Law, based on the "theory of the dialogue of the sources", would be able to contribute to a sustainable consumption by means of its applicability to the concrete cases, as well as for the interpretation of the rules of each disciplinary system. For this, the present study presents the theoretical development, understood by the research of the international frameworks of sustainable consumption, which embrace doctrinal concepts of sustainable development and protection of the environment. The aim of this study was to explain all the research carried out on consumer law, starting from its emergence, its evolution, its international principles, until its absorption by the mother country law and the European Union, in order to demonstrate the similarity between the laws and the incorporation of the parameters recommended by the UN. The purpose of this thesis, namely the contribution of consumer legislation to sustainable consumption, is addressed by addressing the "theory of source dialogue" and its applicability in the dialogue of environmental and consumer legislation, setting out the principles of both after conducting an analysis on the possibility of dialogue between them, culminating in the reflection on the effective contribution of consumer law to sustainable consumption. Lastly, the study presents the final considerations, based on the research carried out and its analysis, in accordance with the intended methodology, in order to, in broad reflection, conclude that there is a possibility of the contribution of the consumer's right to sustainable consumption and that sustainability has to be absorbed in a broad dimension by all the principles and rules present in the national and international normative systems, especially by the consumer legislation, that has to adapt to its imperatives.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Waldomiro Ferreira Alves Junior.pdf: 922441 bytes, checksum: 5d33a290fad0a3df1d4c1f48b983363a (MD5) Previous issue date: 2014-02-28 / This dissertation work presents some reflections on the theory of dialogue of sources, especially to verify that its use may or may not favor the borrower's civil sphere having as parameter the constitutionalization of civil law in the idea of public order and verification, ipso facto, the possibility of applying the principles and rules of the Code of Consumer Protection, applicable to mutual banking to these relations. The doctrine and jurisprudence have shown that the opposite way, to apply the provisions of the Civil Code to consumer relations is already an undeniable reality. The question is whether the legal-constitutional arrangement can allow this to happen. Leads also to reflect the making of valid contracts in line with the constitutional principles enhances the exercise of citizenship. Objective is, ultimately contributing to the study of the problem that manifests the relational analysis of the issues cited. / O presente trabalho dissertativo apresenta algumas reflexões sobre a teoria do diálogo das fontes, especialmente para verificar se sua utilização pode ou não favorecer o mutuário da esfera cível tendo como parâmetros a constitucionalização do direito civil na ideia de ordem pública e a verificação, ipso facto, da possibilidade de aplicação dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao mútuo bancário, a essas relações. A doutrina e a jurisprudência têm demonstrado que o caminho inverso, o de se aplicarem as disposições do Código Civil às relações de consumo já é uma realidade inconteste. Resta saber se o arranjo jurídico-constitucional poderá possibilitar que isso ocorra. Analisa-se também a hipótese de a feitura de contratos válidos em sintonia com os ditames constitucionais potencializar o exercício da cidadania. Objetiva-se, enfim, contribuir para o estudo da problemática que se manifesta na análise relacional dos temas citados.

The study intents studying and applying the dialog of sources hermeneutic technique to real cases on postmodernity. The newest paradigms for the law are the applicability of human rights and civil rights. Law‟s objective is to create and promote the perfect subjects , those who happen to have all the civil rights preserved. Utilizing the previous studies about vulnerability, and using it as connecting factors to apply the law and the previous and complementary paradigms to the recent dialogue of sources paradigm. In addition, the study intends to understand the process to apply the dialogue of sources as an hermeneutic methodology. / O estudo tem como intuito analisar, estudar, e aplicar a hermenêutica do diálogo das fontes aos casos de direito pós-modernos que surgem como um novo paradigma de aplicabilidade dos direitos humanos e fundamentais do sujeito. O fim do direito neste tempo seria então a efetivação dos sujeitos perfeitos aqueles que teriam seu plexo de direitos fundamentais resguardados e protegidos. Perpassando pelos estudos da vulnerabilidade, utilizando-a como elemento de conexão no direito e dos paradigmas complementares de construção do paradigma atual do diálogo das fontes pode-se alcançar entendimento sobre a formação e a aplicação do diálogo das fontes como metodologia hermenêutica. / Mestre em Direito Público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Mendes Granconato.pdf: 1286894 bytes, checksum: 4bc96e41934cabeb65dbdadd6a041530 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / The object of the present thesis is the conceptual and applied analysis of the requirements defining the labor relations from the standpoint of the fundamental rights. The classical elements for establishing the employment relationship and for qualifying the worker as an employee, which are (i) being a natural person, (ii) working in personal character (intuitu personae), (iii) habitually, (iv) under subordination and (v) for payment, are hereby studied in light of the Brazilian Federal Constitution, as a way to promote maximal protection of the working person's dignity. For such, the articles 2nd and 3rd of the Consolidated Labor Laws are examined by means of two mechanisms: the interpretation under the Constitution, and under the theory of the "dialogue des sources". The former focuses on securing the supremacy of the constitutional principles; the latter considers the legal norms to be of complementary, rather than of excluding nature, allowing for a combined analysis in light of the fundamental rights protected by the Constitution. Drawing on this new interpretation of the employment relationship s criteria, the core concept in Labor Law Studies ceases to be the one of subordination, giving way to the actual human being. The natural personhood gains in relevance and inspires the analysis of the remaining elements defining the employment contract. The personal character (intuitu personae) is then viewed in conjunction with the personhood rights and their protection; the non-eventuality, with the values that maintain the employment relationship and prevent abusive dismissals; the subordination, with the worker s right to resist against the employer s excesses; and the remuneration, in conjunction with the principle of good faith, social function of the contract and the economical balance of the contractors, thus avoiding adjustments that may damage the equality and equity of the relationship / O objeto da presente tese é a análise conceitual e aplicada dos requisitos caracterizadores da relação de emprego sob a ótica dos direitos fundamentais. Os elementos clássicos de configuração do vínculo empregatício e que também qualificam o trabalhador como empregado, quais sejam, ser pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, são estudados à luz da Constituição Federal, como forma de maximizar a proteção da dignidade da pessoa humana que trabalha. Para tanto, os artigos 2º e 3º da CLT são examinados por meio de dois mecanismos: a interpretação conforme a Constituição e a teoria do diálogo das fontes. Para a primeira, importa a leitura do texto legal da maneira que mais favoreça a supremacia dos princípios constitucionais; para a segunda, as normas jurídicas não se excluem, complementam-se, permitindo sua análise conjunta à luz dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição. A partir dessa nova leitura dos pressupostos da relação de emprego muda-se o núcleo de estudo do direito do trabalho, que deixa de ser a subordinação e passa a ser a pessoa humana. O ser pessoa física ganha maior relevância e inspira o estudo dos demais elementos que configuram o contrato de trabalho. Pessoalidade passa a ser lida em conjunto com os direitos da personalidade e a sua proteção; habitualidade, com os valores que preservam a manutenção do vínculo empregatício e obstam despedidas abusivas; subordinação, com o direito de resistência que possui o trabalhador frente a abusos cometidos pelo patrão e que possam atingir a sua dignidade; onerosidade, com a boa-fé, a função social do contrato e o equilíbrio econômico dos contratantes, evitando-se ajustes que atentem contra a igualdade e a equidade