• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 11
  • 3
  • 3
  • 3
  • 3
  • 3
  • 1
  • 1
  • Tagged with
  • 11
  • 6
  • 5
  • 4
  • 3
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
11

[pt] A DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO DENTRO DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA: O CASO AVENA - O CASO LAGRAND / [en] DEFENDING THE INDIVIDUAL RIGHTS WITHIN DIPLOMATIC PROTECTION: AVENA CASE - LAGRAND CASE

DIANA VERA RIQUELME 19 April 2022 (has links)
[pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. / [en] This paper discusses the application and limits of the defense of the rights of the individual, framed in diplomatic protection and sustained in the exercise of interpreting and enforcing the 1963 Vienna Convention on Consular Relations. The discussion will focus on situations where migrants are sentenced to severe penalties, even the death penalty, as in the case of thousands of Mexicans in the United States of America. To this end, the emblematic cases LaGrand, from 2001, and Avena, from 2003, brought before the International Court of Justice by Germany and Mexico, respectively, will be discussed.

Page generated in 0.0651 seconds