Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T16:24:47Z No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T16:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T16:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / A presente dissertação estuda um dos aspectos controversos das consequências trazidas pelas inovações biotecnológicas ao ordenamento jurídico, qual seja, o impacto da reprodução assistida post mortem no Direito das Sucessões. Discute-se se os filhos concebidos artificialmente após a morte de um dos genitores biológicos teria, em relação a este, direitos sucessórios. A hipótese levantada pela presente investigação é a de que a prole gerada nessas circunstâncias terá direito ao reconhecimento da filiação e à herança em relação ao doador do material genético criopreservado, desde que haja uma eficaz autorização específica do falecido para o uso póstumo dos seus gametas. Inicialmente, estuda-se a importância das tecnologias reprodutivas para o Direito, especialmente no que se refere à concretização do planejamento familiar. Na sequência, a pesquisa se volta à procriação artificial realizada com material genético criopreservado de doador já falecido, discutindo-se profundamente acerca da sua aceitação pelas normas brasileiras. Em seguida, o presente estudo dedica-se ao recorte epistemológico adotado, as consequências sucessórias da procriação assistida post mortem, com a exposição de premissas normativas da sucessão causa mortis. Por fim, são expostas as diversas correntes doutrinárias acerca da controvérsia, enfrentando-se diretamente a hipótese traçada, concluindo-se por sua confirmação.