nÃo hà / The purpose of this work is to visualize the available instruments wich judges have so that they can be fair in applying sentences. The general objective was fulfilled through the following specific objectives: we verified the lack of instruments which judges have in order to apply the law fairly and we analyzed how the elements of the theory of interpretation are used in practice by judges. We intended to give to this dissertation a practical and real focus of interpretation and application of law by judges. That is why we chose the structured interviewed as a technique. So, three judges were interviewed and the same questions were made. The questions were previously organized and they followed the same order in all interviews. From the interviews, we wrote down the answers given by the judges and we selected the most expressive parts of the judges talk. After that, these parts were reduced to meaningful unit contexts that is the most important expressions and phrases from the interviews were selected and organized in such contexts so that the essential content could be easily understood. These meaninful unit contexts were organized in parts for reflection and they were the origin for the development chapters of this work: the importance of the extrajuridical knowledge, sources of law, ways of interpretation, application of law with security, application of law with in security. With the data collected through the interviews, we compared them with the bibliography already available. To sum up, we concluded that judges make use of something undetermined in order to apply the law fairly because there is no juridical instrument that can cover all the reality of law / O presente trabalho objetivou visualizar os instrumentos de que os juÃzes dispÃem para uma aplicaÃÃo justa do direito. Esse objetivo geral foi perseguido atravÃs dos seguintes objetivos especÃficos, que serviram de instrumentos para a consecuÃÃo daquele: verificar a insuficiÃncia de instrumentos de que se servem os juÃzes para uma aplicaÃÃo justa do direito e analisar como os elementos da teoria da interpretaÃÃo sÃo utilizados, na prÃtica dos juÃzes. Pretendemos dar à dissertaÃÃo um enfoque mais prÃtico e real da interpretaÃÃo e aplicaÃÃo do direito por parte dos juÃzes. Por isso, optamos pela tÃcnica da entrevista estruturada e gravada. Assim, trÃs juÃzes foram entrevistados, sendo feitas as mesmas perguntas a todos eles, perguntas essas que foram previamente estabelecidas e formuladas seguindo a mesma seqÃÃncia em todas as entrevistas. A partir das entrevistas realizadas, transcrevemos as respostas dadas pelos entrevistados e selecionamos os trechos mais expressivos das falas dos juÃzes. Em seguida, esses trechos foram reduzidos em contextos de unidades de sentido, ou seja, as expressÃes e frases mais importantes dos trechos das falas dos juÃzes foram selecionadas e organizadas em tais contextos para que fosse entendido o conteÃdo essencial que os entrevistados quiseram ressaltar. Esses contextos de unidades de sentido foram agrupados em blocos para reflexÃo, os quais originaram os capÃtulos do desenvolvimento do presente trabalho: A ImportÃncia dos Conhecimentos ExtrajurÃdicos, Fontes do Direito, Modalidades de InterpretaÃÃo, AplicaÃÃo do Direito com SeguranÃa, AplicaÃÃo do Direito com InseguranÃa. De posse dos dados coletados nas entrevistas, os mesmos foram confrontados com a bibliografia existente. Por fim, concluÃmos que os juÃzes recorrem ao indeterminado para uma aplicaÃÃo justa do direito, uma vez que nenhum instrumento jurÃdico pode abraÃar toda a realidade do Direito

No presente trabalho temos por objetivo estudar a amplitude da imunidade dos templos religiosos. Conforme determina a ConstituiÃÃo Federal de 1988, as referidas entidades estÃo exoneradas do recolhimento de quaisquer impostos, de modo que, por conta deste benefÃcio, as igrejas e instituiÃÃes sacras em geral nÃo devem pagar os impostos previstos em nossa ordem jurÃdica. Desta feita, nosso estudo està centrado na anÃlise da incidÃncia dos impostos sobre essas entidades imunes, verificando em que circunstÃncias a imunidade deve prevalecer quando a atividade, bem, produto ou serviÃo imunizado diga respeito Ãs finalidades essenciais da instituiÃÃo. Estudaremos tanto a incidÃncia de impostos diretos, como à o caso do imposto sobre serviÃos, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e do imposto de renda, quanto os impostos indiretos, tais como, v. g., o imposto sobre circulaÃÃo de mercadorias e serviÃos incidente sobre energia elÃtrica e telefonia, o imposto sobre produtos industrializados destacado na compra de materiais utilizados na construÃÃo dos templos, dentre outros. Argumentos que repousam na seara infraconstitucional nÃo podem servir de justificativa para refrear os efeitos da imunidade prevista na Carta Magna. Por outro lado, abusos metodolÃgicos nÃo poderÃo fazer com que a imunidade prevaleÃa sempre, ainda que em detrimento de outros valores albergados na Lei Fundamental. Em nossa pesquisa, valemonos fundamentalmente dos cÃnones da nova hermenÃutica constitucional, da doutrina existente sobre o assunto e de precedentes jurisprudenciais que tratam da matÃria. / In this present research we have the objective of analyzing the extent of the religious temples immunity. Our study will aboard the general situation to appoint when the immunity must be considered or not, regarding, in the first view, the religious activity itself. We will see the incidence of direct taxes (on services, property, income tax etc.) and the indirect taxes (on circulation of goods, on services, on energy etc.). Infra constitutional arguments cannot be used to stop the immunity of Constitution. On the other hand, it is not possible recognize the immunity in all opportunities, even against other principles of Constitution. It is a fact that in this research we used the mainspring of constitutional hermeneutics, the best and modern doctrine about the subject and the more recent precedents of jurisprudence.

This research examined factual and axiological aspects that may influence the development and the application of the principle of solidarity. In a first stage, and in an effort to define the nature and the juridical use of solidarity, a study on values was made. With the aforementioned nature clearly defined, theories and doctrines that dealt with solidarity were sampled. Afterwards, focus was concentrated on society and States, starting with the analysis of their origins and identifying elements, including brief investigations of social, political, economical, psychological and juridical aspects and taking into consideration issues like individualism, collectivism, democracy, capitalism, theory of necessities, welfare and juridical post-positivism, among others. All these points were examined, as it is not satisfactory enough to claim that Law is made of three elements â fact, value and rule â if, as Law is studied, one remains limited to the dimension of juridical rules. In this sense, in order to understand Law in its complete and truly scientific feature, the fields of philosophy, sociology and history were examined, and only afterwards the juridical scope was investigated. As a result, solidarity was defined establishing not only its content but also its role as value, moral rule and juridical rule. As the most relevant goal was achieved, the principle of solidarity was analyzed in detail and, with this, the main point of the research was reached. The conclusion is that the principle of solidarity is able to define obligations to the State, in order to identify it as a Solidarist State. Furthermore, the principle of solidarity performs the role of prescriptive applicative principle, with specific criteria for its employment, which were also determined by this research. From this point of view, there is a possibility of controlling the application of this principle, thus avoiding its misuse and not unlikely disastrous consequences. The research was concluded with the identification of the principle of solidarity and its effects on the Solidarist State existing in Brazil, as found in the 1988 Constitution. The constitutional theory was also focused, together with samples of articles and case laws / A pesquisa analisou aspectos fÃticos e axiolÃgicos que estariam aptos a influenciar a formaÃÃo e aplicaÃÃo do princÃpio da solidariedade. Assim, em primeira etapa, buscando definir a natureza e atuaÃÃo jurÃdica da solidariedade, fez-se um estudo acerca dos valores. Com a natureza definida, elencaram-se teorias e doutrinas que identificaram a solidariedade. Em seguida, enfocaram-se a sociedade e o Estado desde suas origens e elementos identificadores, incluindo anÃlises breves dos aspectos sociais, polÃticos, econÃmicos, psicolÃgicos e, evidentemente, jurÃdicos, tratando, por exemplo, do individualismo, do coletivismo, da democracia, do capitalismo, da teoria das necessidades, do bem-estar, do pÃspositivismo jurÃdico, dentre outros. Todos esses caminhos foram percorridos, pois nÃo à bastante afirmar que o Direito à formado por trÃs elementos â fato, valor e norma â, se, ao estudÃ-lo, fica-se restrito à dimensÃo das normas jurÃdicas. EntÃo, para se obter um Direito completo, verdadeiramente cientÃfico, trilharam-se os campos da filosofia, da sociologia e ainda da histÃria, para sà entÃo adentrar no Ãmbito especificamente jurÃdico. Como resultado se definiu a solidariedade determinando tanto seu conteÃdo como sua atuaÃÃo enquanto valor, enquanto norma moral e enquanto norma jurÃdica. Assim, o objetivo principal alcanÃado, analisou-se o princÃpio da solidariedade detalhadamente. Com isso, chegou-se ao Ãpice. Concluiu-se que o princÃpio da solidariedade à capaz de definir deveres ao Estado de forma a identificÃ-lo como um Estado Solidarista. E mais, o princÃpio da solidariedade exerce o papel de postulado normativo aplicativo com critÃrios de uso especÃficos, os quais, tambÃm, conseguiu-se determinar nessa pesquisa.Disso resulta a possibilidade de fiscalizaÃÃo da aplicaÃÃo desse princÃpio, logo, afastando o seu mau uso e conseqÃÃncias desastrosas. Finalizou-se com a identificaÃÃo do princÃpio da solidariedade e seus efeitos no Estado Solidarista brasileiro, que se basta na ConstituiÃÃo de 1988. Focou-se a teoria constitucional com exemplos de artigos e jurisprudÃncias

nÃo hà / The judicial evidence and the search for the truth in court are analyzed under the perspective of the constitutional standards of judicial procedure. At first, the constitutional norms related to evidence are identified, establishing its nature and its way of application. Following, it is analyzed the relationship between the judicial process and the truth. It is, then, compared the constitutional standards and the legal framework of judicial evidence, concerning its most important aspects, such as: the object and the evaluation of the evidence, the judge initiative in the production of evidence the burden of proof, the evidence required to grant provisional injunctions, legal limits about the production of evidence (legally imposed evidences and prohibition of producing evidence by illegal means), the usefulness of evidence produced in other procedures and, at last, the legal effects of the defendantâs absence as regards to evidence. / A prova judiciÃria e a busca da verdade no processo judicial sÃo analisadas sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Primeiramente, sÃo identificadas as disposiÃÃes constitucionais referentes Ãs provas, delimitandose a sua natureza jurÃdica e modo de concreÃÃo. Em seguida, à analisada a relaÃÃo entre processo e verdade. Ã, entÃo, feito o cotejo entre o modelo constitucional de processo e o sistema infraconstitucional de prova judiciÃria, nos seus aspectos mais importantes, notadamente, no que se refere ao objeto e à valoraÃÃo da prova, à iniciativa probatÃria do juiz, ao Ãnus da prova, à prova na antecipaÃÃo de tutela, Ãs limitaÃÃes probatÃrias (provas legais e proibiÃÃo de provas ilÃcitas), à prova emprestada e, por fim, aos efeitos da revelia em matÃria probatÃria.

nÃo hà / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights. Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors, especially those resulting from inefficient management of funds collected, and not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not be ârationalizedâ on the basis that, in this way, fundamental rights of the second and third dimension will be favored. Finally, a separate analysis is made of the term public interest and supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked before these, as a basis for rationalization / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocaÃÃo tanto do interesse pÃblico, como da supremacia do interesse pÃblico sobre o particular na relaÃÃo tributÃria, notadamente quando utilizados como fundamento para relativizaÃÃo dos direitos e garantias fundamentais do cidadÃo-contribuinte. Examina-se a evoluÃÃo dos direitos e garantais fundamentais, bem como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existÃncia de pressupostos inerentes a qualquer limitaÃÃo que se lhes pretenda fazer. Considerando a natureza da relaÃÃo tributÃria, enfatiza-se a anÃlise dos direitos fundamentais do contribuinte nas dimensÃes individual e social, fazendo-se breves anotaÃÃes sobre a realidade do Estado Social no Brasil, dado que nÃo pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao cidadÃo-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos sociais. Considerando a nova hermenÃutica constitucional, e à luz da realidade do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensÃo social dos direitos fundamentais nÃo à devidamente implementada, na verdade, por uma sÃrie de fatores, especialmente decorrentes da ineficiÃncia da AdministraÃÃo na gestÃo dos recursos arrecadados, e nÃo pela existÃncia de limitaÃÃes ao poder de tributar, as quais, por isso mesmo, nÃo podem ser ârelativizadasâ sob o fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira dimensÃo serÃo mais prestigiados. Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse pÃblico e a supremacia do interesse pÃblico sobre o particular, e qual a funÃÃo que os mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, nÃo podem ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar

nÃo hà / Os direitos fundamentais surgiram da necessidade de limitar a atuaÃÃo do Estado, mas atualmente à indiscutÃvel o fato de que assumiram um carÃter axiolÃgico, mais amplo, assegurando a dignidade da pessoa humana. Muito se lutou pelo reconhecimento dos direitos humanos, desde a DeclaraÃÃo dos Direitos do Homem e do CidadÃo, em 1948, mas se constatou que apenas o reconhecimento desses direitos mediante declaraÃÃes era insuficiente, pois estas nÃo tinham forÃa normativa, fazendo-se, entÃo, necessÃria a sua positivaÃÃo ou constitucionalizaÃÃo. A Carta PolÃtica de 1824 foi a primeira a positivar esses direitos, antes mesmo da ConstituiÃÃo da BÃlgica, de 1831. A Carta Magna de 1988 trouxe um tÃtulo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sob uma perspectiva moderna, abrangendo os direitos individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade e direitos polÃticos. O estudo do princÃpio da dignidade da pessoa humana à imprescindÃvel, pois se caracteriza como base dos direitos fundamentais. Esse princÃpio assegura o respeito a todo e qualquer ser humano, pois todos sÃo dotados de igual dignidade. Os direitos fundamentais caracterizam-se como princÃpios, considerando que, na hipÃtese de conflito entre eles, deve-se tomar a decisÃo que nÃo retire a validade de nenhum deles, apenas deverà prevalecer um deles. Os princÃpios sÃo mandados de otimizaÃÃo, caracterizando-se pelo fato de serem cumpridos proporcionalmente Ãs condiÃÃes fÃticas e jurÃdicas. Quando o exercÃcio de um direito fundamental por parte de um titular colidir com o exercÃcio de outro direito fundamental ou quando o exercÃcio de um direito fundamental embater com a necessidade de preservaÃÃo de um bem coletivo, estÃ-se diante de uma hipÃtese de colisÃo de direitos fundamentais. Nesse caso, o intÃrprete deve aplicar um dos princÃpios de interpretaÃÃo constitucional, especialmente, os princÃpios da unidade da ConstituiÃÃo, da concordÃncia prÃtica e da forÃa normativa da ConstituiÃÃo. NÃo sendo suficiente a aplicaÃÃo desses princÃpios, dever-se-à empregar o mÃtodo de ponderaÃÃo de bens, mediante o princÃpio da proporcionalidade, que consiste em adotar uma decisÃo de preferÃncia entre os direitos e bens em conflito, determinando qual direito deverà prevalecer.

nÃo hà / This masterâs degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and Internet data, in addition to graphic demonstration in order to determine expected results. The research objective was to approach a specific issue introduced by Constitutional Amendment No. 45, considering the efficacy of international treaties signed by the Brazilian State, especially those involving human rights, from the standpoint of their legal aspects, in view of the diverse doctrinal trends, but mainly through a critical analysis of practical application. The first problem considered is coherent with the relationship between Public International Law and Brazilian Legislation, which is reflected in the hierarchy with which the former is graced in domestic legal sentencing and its consequences in the international arena. Thereafter, the implications of the current norms under item 3 of article 5 of the CF/88 are examined, specifically with regard to their constitutionality, considering that CF/88 fails to establish hierarchy for human rights treaties, in domestic court sentencing, leaving room for interpretations through doctrine and jurisprudence. The question is also raised as to whether or not item 3 of article 5, inserted by Constitutional Amendment no. 45/2004, restricts fundamental rights guaranteed in international treaties, always emphasizing the idea of supremacy of human rights, with the basic assumption of consecration of democracy, also formed by integrative law, the origin of which lies in international treaties signed between States. Furthermore, this study approaches the issue of delay in processing of constitutional amendments as a form of limiting fundamental rights / Esta dissertaÃÃo de mestrado, que se divide em trÃs capÃtulos alÃm da introduÃÃo e conclusÃo, envolve o tema da aplicaÃÃo de tratados internacionais de Direitos Humanos no Ãmbito interno. A proposta deste ensaio, que se utilizou do mÃtodo de investigaÃÃo indutivo, procedimento monogrÃfico, tÃcnica bibliogrÃfica, pesquisa de textos, jurisprudÃncia e dados pela internet, alÃm da demonstraÃÃo grÃfica para constataÃÃo dos resultados pretendidos, à abordar uma questÃo especÃfica introduzida pela Emenda Constitucional nÂ45, considerando a eficÃcia dos tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, especialmente envolvendo os direitos humanos, sob a Ãptica de seus aspectos jurÃdicos, em razÃo das diversas tendÃncias doutrinÃrias mas, principalmente, sob a anÃlise crÃtica da aplicaÃÃo prÃtica. O primeiro problema considerado à condizente com o relacionamento entre o Direito Internacional PÃblico e o Direito Nacional, que se reflete na hierarquia em que o primeiro à agraciado no ordenamento jurÃdico pÃtrio e suas conseqÃÃncias no Ãmbito internacional, para, em seqÃÃncia, confrontar as implicaÃÃes da atual norma do Â3Â, do art.5 da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 nÃo estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurÃdico pÃtrio, deixando campo para interpretaÃÃes em doutrina e jurisprudÃncia. Questiona-se, ainda, se estaria o Â3 do art. 5 inserido pela Emenda Constitucional nÂ45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a idÃia da supremacia dos direitos humanos, tendo como pressuposto bÃsico a consagraÃÃo da democracia, tambÃm formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitaÃÃo das emendas constitucionais como forma de restriÃÃo a direitos fundamentais

nÃo hà / In the contemporary constitutionalism there is not irresponsible power. The responsibility of the State-judge, as well as of the State for any unfair damage caused to outsider, exists in logical consequence of the political option adopted in the Brazilian Constitution â Democratic State of Law â and of the principle of the human dignity. In consonance with these principles and with those of the interpretation specifically constitutional, it is defended to be applied to the jurisdictional activity, the Article 37, Â6Â, of the Federal Constitution, which predicts the objective responsibility of the State for the damages caused by its agents in the concession of the public services. This objective responsibility of the State does not depend on guilt or fraud of the public agent, that is, the duty of repairing is not decided through the illegality of the conduct that generates the damage, but through the incidental injustice against the person. This special treatment given to the victim of unfair damage, although causing supplementary onus to the State, it is fully justified through the new legal conscience that comes from the neoconstitutionalism and through the priority to the protection of the human dignity fixed in the Federal Constitution. The objective responsibility of the State-judge, besides guaranteeing its principal function, that is the repair or compensation of the unfair damages caused, for involving a future perspective, stimulates the Public Power to direct all the efforts to avoid the damages inherent to its jurisdictional activity, as well as to assume preventive providences to avoid the costs of the harms that can be caused, as a form to assure an ample access to the judiciary and a fast and efficient jurisdictional concession. In any case, to avoid damages to the public heritage, it is essential that, in the appreciation of the concrete cases, where is discussed the responsibility of the State, we make a cautious investigation about the real existence of the causal link between the conduct of the State and the harmful fact, as well as the incident of guilt of the victim to exclude or to reduce the repair, as well as the presence of the presuppositions of the damage (violation to a right, certainty of the harm) and still, in the hypothesis of damage for legal conduct, abnormality and speciality. To this joint of cautions, is added the consideration in the fixation of the compensatory value / No constitucionalismo contemporÃneo nÃo existe poder irresponsÃvel. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrÃncia lÃgica da opÃÃo polÃtica adotada na ConstituiÃÃo brasileira - Estado DemocrÃtico de Direito - e do princÃpio da dignidade humana. Em consonÃncia com tais princÃpios e com os da interpretaÃÃo especificamente constitucional, defende-se ser aplicÃvel à atividade jurisdicional o Art. 37, Â6Â, da ConstituiÃÃo Federal, que prevà a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestaÃÃo dos serviÃos pÃblicos. Essa responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou dolo do agente pÃblico, ou seja, o dever de reparar nÃo se decide pela antijuridicidade da conduta geradora do dano, mas pela injustiÃa incidente sobre o particular. Esse tratamento especial dado à vÃtima de dano injusto, embora acarretando Ãnus suplementares ao Estado, à plenamente justificado pela nova consciÃncia jurÃdica advinda do neoconstitucionalismo e pela prioridade à proteÃÃo da dignidade da pessoa humana fixada na ConstituiÃÃo Federal. A responsabilidade objetiva do Estado-juiz, alÃm de garantir sua principal funÃÃo, que à a reparaÃÃo ou compensaÃÃo dos danos injustos causados, por envolver uma perspectiva de futuro, estimula o Poder PÃblico a direcionar todos os esforÃos para evitar os danos inerentes à sua atividade jurisdicional, bem como a assumir medidas preventivas para evitar os custos dos prejuÃzos que possam ser causados, sendo forma de assegurar um amplo acesso ao judiciÃrio e uma prestaÃÃo jurisdicional rÃpida e eficiente. Em qualquer caso, para evitar danos ao erÃrio pÃblico, à imprescindÃvel que, na apreciaÃÃo dos casos concretos em que se discute a responsabilidade do Estado, se faÃa uma detida averiguaÃÃo sobre a real existÃncia do liame causal entre a conduta do Estado e o fato danoso, assim como a ocorrÃncia de culpa da vÃtima para excluir ou atenuar a reparaÃÃo, bem como a presenÃa dos pressupostos do dano (lesÃo a um direito, certeza do prejuÃzo) e, ainda, na hipÃtese de dano por conduta lÃcita, anormalidade e especialidade. A esse conjunto de cautelas, acrescenta-se a ponderaÃÃo na fixaÃÃo do valor indenizatÃrio

Em 1943, vem a lume a ConsolidaÃÃo das Leis do Trabalho, que traz em seu bojo a autorizaÃÃo legal para que as prÃprias partes possam, por si mesmas, sem a assistÃncia de advogados e valendo-se, para tanto, do âjus postulandiâ ali previsto no art. 791 do referido diploma, judicialmente patrocinar os seus interesses no Ãmbito da JustiÃa do Trabalho, organismo que contou, atà 1999, na sua composiÃÃo, com os juÃzes classistas leigos e temporÃrios, representantes de empregados e de empregadores. Apesar de as normas reguladoras do exercÃcio da advocacia no Brasil nÃo dispensarem a atuaÃÃo do advogado nas lides de natureza trabalhista, âo jus postulandiâ de que trata o art. 791 da CLT, que nÃo foi, atà agora, objeto de especÃfico e direto controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, vem sendo aplicado atà hoje, mesmo depois de promulgada a ConstituiÃÃo Federal de 5.10.1988, jà que a validade daquela norma consolidada foi expressamente reafirmada pela SÃMULA 329 do Tribunal Superior do Trabalho, nada obstante o Art. 133 da CF/88 estabelecer a indispensabilidade do advogado na administraÃÃo da justiÃa. O Advento da CF/88, no entanto, na nossa concepÃÃo, cristalizou a inconstitucionalidade superveniente do referido dispositivo celetista, tanto porque o advogado passou a ser considerado como parte essencial ao funcionamento do organismo destinado à administraÃÃo da JustiÃa (art. 133 da CF/88), quanto porque a Lei Fundamental de 1988 erigiu à categoria de direito(preceito) fundamental, o acesso (qualificado) à jurisdiÃÃo (Art. 5Â, Inc. LV) e a garantia de que o Estado prestaria assistÃncia jurÃdica integral e gratuita aos necessitados, como previsto no inciso LXXIV do referido art. 5 da Carta Magna, que tambÃm impÃs, na mesma linha de lÃgica decorrÃncia, ao Estado, o dever de organizar a Defensoria PÃblica da UniÃo (art. 134 e parÃgrafos da CF/88), instrumento por meio do qual essa assistÃncia jurÃdica integral e gratuita aos necessitados (CF/88, Art. 5Â, Inc. LXXIV) deveria ser disponibilizada. E se o acesso qualificado à jurisdiÃÃo (CF/88, art. 5Â, Inc. LV) e se o dever de prestar assistÃncia jurÃdica aos necessitados (CF/88, art. 5Â, Inc. LXXIV) sÃo preceitos fundamentais, afigura-se Ãbvio que todas as demais disposiÃÃes constitucionais a eles (a esses preceitos) correlatas, inclusive a do art. 133 da CF/88, sà existem para o fim de exatamente realizar (concretizar) e de dar densidade normativa a esses mesmos preceitos. Ao lado disso, considere-se que a extinÃÃo da representaÃÃo paritÃria, imposta pela Emenda Constitucional n 24/99, que a excluiu definitivamente da 20 estrutura dos ÃrgÃos integrantes da JustiÃa do Trabalho, demoliu, irremediavelmente, o argumento dos que entendiam que sendo a justiÃa laboral integrada por juÃzes leigos, nela podiam postular as prÃprias partes sem a intervenÃÃo de advogados, inclusive porque cada um desses representantes classistas das categorias que se digladiam no contexto do conflito trabalhista, alÃados à condiÃÃo de juÃzes nÃo togados, atuaria na defesa dos interesses dos membros dessas respectivas classes de trabalhadores e de empregadores. Nada obstante, a AÃÃo Direta de Inconstitucionalidade de n 1.127-8 (DF), proposta pela AssociaÃÃo dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos do atual Estatuto da OAB (Lei n 8.906/94) veio a ser considerada, em 17.05.2006, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como procedente em parte, mantendo-se, em face disso, o âjus postulandiâ das partes no Ãmbito da JustiÃa do Trabalho, apesar de esta, jà desde 09.12.1999, por forÃa da Emenda Constitucional n 24/99, nÃo mais contar, na sua composiÃÃo, com juÃzes leigos e temporÃrios representantes de empregados e de empregadores. Sendo assim, como o Art. 791 da CLT positiva direito prÃconstitucional cuja aplicabilidade, expressamente reafirmada por SÃMULA do TST, finda por ensejar o flagrante descumprimento de preceitos fundamentais (sobretudo os encartados nos incisos LV e LXXIV do art. 5 da Carta Magna de 1988), somente a ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nos termos do previsto na Lei n 9.882, de 3.12.1999, se afigura ser o mecanismo apropriado para se obter, de parte do STF, a formal declaraÃÃo dessa inconstitucionalidade, com o conseqÃente e definitivo expurgo do art. 791 da CLT do ordenamento jurÃdico nacional, o que concorrerÃ, por certo, para a final observÃncia e integral efetividade dos preceitos fundamentais fixados, preponderantemente, nos incisos LV e LXXIV do art. 5 da Carta da RepÃblica

nÃo hà / The work looks for to offer a legal overview of the relations that the intellectual property have with several values and constitutional rights, trough research of specialized doctrines and jurisprudences, both national and international. It offers an introductory notion of intellectual property and the elements that link the related doctrines of this field of law. The main types of theories that justify the existence of intellectual property presented with their underlying ideologies and practical implications in the definition of the legal protection scope. It does an economic a analysis of intellectual goods. It provides the historical evolution of intellectual property protection in the doctrines of industrial property, copyright and authorâs rights. Several cases are show to indicate the progressive expansion of intellectual property rights both in scope and duration. The work demonstrates the close relation of intellectual property and human rights, especially in the context of the economic, social and cultural rights. Regarding Brazilian law, it is shown the evolution of the constitutional treatment of intellectual property, as well as the idea of a social function for intellectual property. Finally, several issues that have intellectual property as an underlying theme are presented such as access to the health, food, education, culture and antitrust. The work presents as conclusion the necessity to rethink the balance that must be inherent to intellectual property, as a way to promote an effective cultural and technological development in a democratic and solidary manner / O trabalho procura oferecer um panorama jurÃdico das relaÃÃes que a propriedade intelectual possui com diversos valores e direitos constitucionais, mediante a pesquisa de doutrinas e jurisprudÃncias especializadas nacionais e internacionais. Oferece uma noÃÃo introdutÃria da propriedade intelectual e dos principais elementos de ligaÃÃo entre as diversas doutrinas que compÃe esse ramo do direito. Apresentam-se os principais tipos de teorias que justificam a existÃncia da propriedade intelectual, destacando as ideologias subjacentes e as implicaÃÃes das mesmas sobre os contornos de proteÃÃo legal. Efetua-se a anÃlise econÃmica dos bens intelectuais. TraÃa a evoluÃÃo histÃrica mundial da proteÃÃo da propriedade intelectual relativamente Ãs doutrinas da propriedade industrial, copyright e do direito autoral. SÃo indicados diversos casos que demonstram a tendÃncia de ampliaÃÃo progressiva dos direitos de propriedade intelectual tanto em escopo como em duraÃÃo. O trabalho demonstra a estreita relaÃÃo da propriedade intelectual comdireitos humanos, especialmente no contexto dos direitos econÃmicos, sociais e culturais. Quanto ao direito brasileiro, à apresentada a evoluÃÃo do tratamento constitucional dos direitos de propriedade intelectual, bem como a concepÃÃo da funÃÃo social da propriedade intelectual. Por fim, sÃo identificas diversas questÃes que tÃm como contexto os direitos de propriedade intelectual. QuestÃes como: acesso à saÃde, alimentaÃÃo, educaÃÃo, cultura e livre concorrÃncia. O trabalho apresenta como conclusÃo a necessidade de repensar constantemente o equilÃbrio que deve ser inerente aos direitos de propriedade intelectual, como uma maneira de efetivar o desenvolvimento cultural e tecnolÃgico de forma democrÃtica e solidÃria