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Participação, redes e capital social para a governança da água no Brasil : um olhar sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Costa, Adriana Lustosa da 26 April 2012 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-09-13T15:43:23Z No. of bitstreams: 1 2012_AdrianaLustosaCosta.pdf: 771522 bytes, checksum: dcbf83821699eba7e46de9baf4fcbcd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2012-09-14T11:42:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_AdrianaLustosaCosta.pdf: 771522 bytes, checksum: dcbf83821699eba7e46de9baf4fcbcd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-14T11:42:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_AdrianaLustosaCosta.pdf: 771522 bytes, checksum: dcbf83821699eba7e46de9baf4fcbcd2 (MD5) / As mudanças na gestão dos recursos hídricos acompanharam a trajetória de democratização das políticas públicas no Brasil, cujo marco foi a Constituição Federal de 1988. A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), instituídos pela Lei Federal 9.433/1997, já nascem sob os princípios democratizantes da Carta Constitucional. Com a edição da Lei das Águas, a gestão dos recursos hídricos no Brasil deixa de ser uma questão de Governo, baseada em uma hierarquia político-administrativa, para tornar-se uma questão de Governança, em que uma multiplicidade de atores interage e participa dos processos de concepção e implementação das políticas públicas. Esta dissertação propõe uma reflexão sobre o princípio da participação na Política Nacional de Recursos Hídricos e algumas de suas implicações para a governança contemporânea da água no Brasil, a partir da análise do Plenário do CNRH, órgão consultivo e deliberativo do SINGREH, com responsabilidades sobre a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto está estruturado em dois capítulos, além da introdução e da conclusão, os quais foram desenvolvidos na forma de artigos científicos. O primeiro capítulo recorre a abordagens distintas e, por vezes, contraditórias sobre a participação na gestão de políticas públicas, para analisar a participação e o ativismo dos membros do CNRH, assim como a sua percepção sobre a influência que exercem, a abertura à inovação e a efetividade do Conselho no alcance dos objetivos da Política. O segundo capítulo relaciona os conceitos de redes, capital social e ação coletiva, no marco teórico da governança, como ponto de partida para analisar o potencial do CNRH em mobilizar capital social para a resolução de problemas de ação coletiva que desafiam a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Além da análise dos atributos individuais dos (as) conselheiros (as), a metodologia adota a perspectiva da Análise de Redes Sociais (ARS), focando nos aspectos relacionais dos atores que compõem o Plenário do CNRH. Os resultados apontam para o fato de que criação dos espaços colegiados participativos com capacidades decisórias em relação à gestão dos recursos hídricos não significa, por si só, a mudança nos padrões decisórios tradicionalmente estabelecidos e a ampliação das perspectivas com impacto nos resultados alcançados. O design institucional e a estrutura das redes sociais que se constituem aspectos importantes a serem considerados na análise desses espaços. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The changes in water resources management followed the course of democratization of public policies in Brazil, established in the 1988 Federal Constitution. The National Water Resources Policy and the National System of Water Resources Management, established by the Federal Law 9.433/1997, were born under the democratizing principles of the Constitution. With the approval of the Water Law, the management of water resources in Brazil is no longer a matter of government, based on a political-administrative hierarchy to become a matter of governance, in which a multiplicity of actors interact and participate in the design and implementation of public policies. This dissertation proposes a reflection on the principle of participation in the National Water Resources Policy and some of its implications for contemporary governance of water in Brazil, based on the analysis of the Plenary of National Water Council, consultative and deliberative body of the National System of Water Resources Management, with responsibilities for the National Policy of Water Resources. The text is comprised of two chapters, besides the introduction and conclusion, which were developed in the form of scientific articles. The first chapter uses different and sometimes contradictory approaches about participation in the management of public policies, to analyze the participation and activism of the members of CNRH, as well as their perception of their influence, openness to innovation and effectiveness of the Council in achieving the objectives of the Policy. The second chapter relates the concepts of networks, social capital and collective action, the theoretical framework of governance, as a starting point for analyzing the potential of National Water Council to mobilize social capital to solve collective action problems that challenge the management of water resources in Brazil. Besides the analysis of individual attributes of the stakeholders, the methodology adopts the perspective of Social Network Analysis (ARS), focusing on the relational aspects of the stakeholders in the Plenary of CNRH. The results show that the creation of spaces with participatory decision-making capabilities for the management of water resources do not mean, by itself, changes in decision-making traditionally standards and amplification of perspectives as an impact on the results. The institutional design and the structure of social networks are important aspects to be considered in the analysis of these spaces.
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Encontro das águas interiores e litorâneas : aspectos legais e institucionais

Rangel, Diane Mara Ferreira Varanda 05 1900 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2005. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-10-23T20:14:03Z No. of bitstreams: 1 2005_Diane Mara Ferreira Varanda Rangel.pdf: 2012572 bytes, checksum: 0b3962712277f1c05260d96fa4740a6a (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-01-26T14:41:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_Diane Mara Ferreira Varanda Rangel.pdf: 2012572 bytes, checksum: 0b3962712277f1c05260d96fa4740a6a (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-26T14:41:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_Diane Mara Ferreira Varanda Rangel.pdf: 2012572 bytes, checksum: 0b3962712277f1c05260d96fa4740a6a (MD5) Previous issue date: 2005-05 / A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9433 de 1997, e a de Gerenciamento Costeiro, Lei 7661, de 1988, estabelecem entre suas diretrizes a necessidade de integração da gestão das águas interiores e costeiras, uma vez que as águas continentais, drenadas por meio de rios e canais que compõem uma bacia hidrográfica, deságuam nas águas costeiras impactando-as e sendo por elas impactadas. Nesse contexto, a presente dissertação visa dar subsídio à referida integração, sob as óticas legal e institucional. O desenvolvimento do trabalho se baseia em informações de entrevistas feitas a diversos atores da sociedade e em resultados de pesquisa documental. Faz-se uma análise das políticas públicas sob a ótica ambiental, enfatizando-se a fragmentação das políticas ambientais e a ausência de mecanismos de integração de ações no mesmo espaço geográfico. Analisam-se também as diretrizes, princípios, conceitos e instrumentos das políticas brasileira de recursos hídricos e do gerenciamento costeiro, bem como suas matrizes institucionais e bases legais. Apresenta-se um breve panorama internacional sobre a gestão costeira e de recursos hídricos como forma de identificação de experiências de gestão integrada das águas continentais e costeiras. Para subsidiar as discussões e proposições a serem feitas sobre a integração da gestão das águas continentais e costeiras brasileiras, desenvolve-se uma breve caracterização fisiográfica e ambiental das bacias hidrográficas costeiras nacionais e zonas costeiras adjacentes. O trabalho sugere que, a exemplo de algumas experiências internacionais, como a da União Européia e Austrália, a integração da gestão das águas continentais e costeiras se dê numa área compreendida pela bacia hidrográfica e faixa aquática costeira adjacente, uma vez que existe uma forte interdependência socioeconômica e ambiental entre esses espaços geográficos. São identificadas as dificuldades para a integração da gestão das águas, considerando interfaces legais e institucionais, os instrumentos de gestão, aspectos de comunicação, os colegiados de gestão de recursos hídricos e do gerenciamento costeiro, bem como as demandas de conhecimento científico. Sugere-se que a integração da gestão das águas já possa ser iniciada com base nos instrumentos planos de bacias hidrográficas e enquadramento de corpos d’água da política de recursos hídricos. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Among the directives of both the Brazilian Water Resources and Costal Management Policies, which are national laws, we have the need for integrating the management of inland and costal waters, due to the interaction between the watershed and its adjacent coastal zone. In this context, the present work intends to give some inputs to the aforementioned integration of waters management in terms of legal e institutional aspects. The development of the research was base on the information given by some selected professionals and researchers, and also on the results of bibliographical surveys. An analysis of public policies was carried out in order to get a better understanding of the fragmentation of the Brazilian Environmental Management Policy and also the lack of mechanisms able to integrate the working actions from this policy and other ones incident on a same geographical area. The concept, principles, directives, institutional framework and legal fundaments of the Brazilian policies of water resources and coastal management were also analysed. Some international experiences on integrated management of inland and coastal waters were identified and gave some contributions to the research. A physiographical and environmental characterization of the Brazilian coastal watersheds and their adjacent costal regions were conducted which helped the discussions and propositions made about the integration of the management of the waters. Based on some foreign experiences, e.g. The European Union and Australia, the present work suggests an area composed by the watershed and a zone of coastal waters adjacent to it for the integrated management of inland and costal waters to take place. Some points, which make the integration of the management of inland and coastal waters a difficult task, are presented, taking into consideration some communication, legal and institutional aspects, the management tools of and Management Councils from each Policy, and the demand of scientific knowledge. If the integration of the management of the waters is to be initiated now, it is suggested the use of two management tools of the Brazilian Water Resources Policy: the Watershed Global Plan of Water Resources and the Watershed Water Quality Plan.
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A evolução do regime jurídico das águas doces no Brasil e no Ceará : análise do caso da fonte Batateira no Cariri - CE / The evolution of the legal regime of freshwaters and Ceará in Brazil: analysis of the case of Source Batateira Cariri - Ce (Inglês)

Santos, Ivanna Pequeno dos 19 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-19 / This dissertation deals with the legal status of freshwaters in Brail. From the case study of the source Batateira in Cariri-Ceara region in which users possessors of property titles waters marketed the product, based on a Provincial Act of 1854, it discusses the process of publicizing the waters initiated with the current constitutional text, which turned the waters into public good, invalidating calls private waters laid down in the Water Code (Decree nº 24. 643/34). The underground fresh water currently is inalienable property, and only granted the right to use it. In this context, initially, it approaches the growing concern of international agencies with water resources, at present, very limited, with economic value. Following, we present a historical overview of Brazilian legislation on water domain. Subsequently, it is the National Policy and State Water Resources and, finally, through a historical, it lays the conception of property in the nineteenth century. Thus, we seek to demonstrate the historical context in which they shared the waters of the Fountain Batateira. Furthermore, we analyze the existence of entitlement and compensation to former owners of private waters. Thus, based on the literature search, aggregated to the case study, it is concluded that, in light of the new constitutional order, the mode and domain sharing of water from the source of most Batateira no legal backing, which coincide with the change itself the factual context of the case. The decrease in water flow caused users to lose interest in the conservation of their titles. Keywords: Water Resources. Domain. National and State Policy. Source Batateira. / Esta dissertação trata do regime jurídico das águas doces no Brasil. A partir do estudo do caso da Fonte Batateira, na região do Cariri-Cearense, no qual usuários possuidores de títulos de propriedade das águas comercializavam o bem, com base em uma Lei Provincial de 1854, discute-se o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional, que transformou as águas em bem de domínio público, invalidando as chamadas águas particulares, previstas no Código de Águas (Decreto nº 24.643/34). As águas doces subterrâneas, atualmente, constituem bens inalienáveis, sendo apenas outorgado o direito ao seu uso. Nesse contexto, inicialmente, aborda-se, a crescente preocupação dos organismos internacionais com os recursos hídricos, na atualidade, bem limitado, dotado de valor econômico. Na sequência, apresenta-se um panorama histórico da legislação brasileira sobre domínio hídrico. Posteriormente, trata-se da Política Nacional e Estadual dos Recursos Hídricos e, por fim, por meio de um resgate histórico, situa-se a concepção de propriedade no século XIX. Com isso, busca-se demostrar o contexto histórico, no qual foram partilhadas as águas da Fonte Batateira. Analisa-se, ainda, a existência de direito adquirido e de indenização aos antigos proprietários de águas particulares. Assim, com base na pesquisa bibliográfica, agregada ao estudo de caso, conclui-se que, diante da nova ordem constitucional, o modo de domínio e partilha das águas da Fonte Batateira não encontra mais respaldo legal, o que coincide com a própria mudança do contexto fático do caso. A diminuição da vazão das águas fez com que os usuários perdessem o interesse na conservação dos seus títulos. Palavras-chave: Recursos Hídricos. Domínio. Política Nacional e Estadual. Fonte Batateira.
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Da gestão ambiental integrada de águas fronteiriças e transfronteiças / Priscila Lini ; orientador, Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Lini, Priscila January 2011 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.129-140 / As questões ambientais presentes na atualidade possuem uma dimensão cada vez mais ampla, uma vez que afetam toda a população mundial, independentemente de Estados ou limites. Neste contexto estão as águas transfronteiriças, recursos ambientais compartilha / The environmental issues present nowadays have a dimension that is getting bigger by the hour and it affects the worldwide population regardless of State or limits. Within this context we find transboundary waters, environmental resources simultaneously s
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Estudo do risco de falha ambiental em rios sujeitos a concessão de outorga de lançamentos de efluentes, mediante o uso da equação de Streeter-Phelps “fuzzificada" / Study of the environmental risk of failure in rivers subject to concession granting of discharge of effluents by the use of equation streeter-phelps "fuzzificada"

Vasconcellos, Karla de Carvalho January 2013 (has links)
VASCONCELLOS, K. C. Estudo do risco de falha ambiental em rios sujeitos a concessão de outorga de lançamentos de efluentes, mediante o uso da equação de Streeter-Phelps “fuzzificada". 2013. 74 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil: Recursos Hídricos) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. / Submitted by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br) on 2014-04-04T13:31:06Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_kcvasconcellos.pdf: 1380977 bytes, checksum: ca22be2020c50cde10b29fa067493cd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa(mmarlene@ufc.br) on 2014-05-06T17:50:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_kcvasconcellos.pdf: 1380977 bytes, checksum: ca22be2020c50cde10b29fa067493cd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-06T17:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_kcvasconcellos.pdf: 1380977 bytes, checksum: ca22be2020c50cde10b29fa067493cd9 (MD5) Previous issue date: 2013 / This research proposes a methodology to study the behavior of the Biochemical Oxygen Demand and of the Dissolved Oxygen Concentrations, in a river, subject to effluent discharges. The study is based on the transformation of the Streeter-Phelps Mathematical Model to a Streeter-Phelps Fuzzy Model, where the concentrations of BDO and of DO are calculated as membership functions. In such way, it is possible to incorporate uncertainties in the model, so that it allows developing a methodology for the determination risk and the reliability of a body of water do not assist the use conditions established by norm, when it receives a load pollutant, originating from a concession of grants of effluent discharges. The research uses a computational program, developed for this research, to make calculations, starting from the model equations, the BOD and the DO concentrations, in the membership functions. It was also developed a subroutine that allows that the risk and the reliability could be calculated for the river, subject that receives effluents discharges. The results showed that this fuzzy methodology is an alternative to be considered in the questions related with Integrated Water Resources Management. / Este trabalho propõe uma metodologia para estudar o comportamento das concentrações da Demanda Bioquímica de Oxigênio e do Oxigênio Dissolvido em um rio sujeito a lançamentos de efluentes. O estudo é baseado na transformação do Modelo Matemático de Streeter-Phelps em um modelo de natureza fuzzy, onde as concentrações de DBO e de OD são calculadas na forma de funções de pertinência. Desta forma, é possível incorporar incertezas no modelo, o que permite desenvolver uma metodologia para a determinação do risco de um corpo hídrico não atender as condições de uso previsto por norma, quando recebe uma carga poluente, proveniente de uma concessão de outorga de lançamento de efluentes. A pesquisa usa um programa computacional, desenvolvido para este trabalho, para calcular, a partir das equações do modelo, as concentrações de DBO e de OD nas suas formas fuzzy. Também foi desenvolvida uma sub-rotina que permite que sejam calculados o risco e a confiabilidade para o rio em questão que venha a receber lançamentos de efluentes. Os resultados mostraram que esta metodologia fuzzy é uma alternativa para ser considerada nas questões pertinentes à gestão integrada dos recursos hídricos.
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Outorga de direito de uso de recursos hídricos : instrumento para o desenvolvimento sustentável? : estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Carolo, Fabiana 01 1900 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2007. / Submitted by Priscilla Brito Oliveira (priscilla.b.oliveira@gmail.com) on 2009-12-08T18:04:56Z No. of bitstreams: 1 2007_FabianaCarolo.pdf: 1049886 bytes, checksum: a3f5502c1b72e7a5f28168bf101b96aa (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-01-05T22:34:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FabianaCarolo.pdf: 1049886 bytes, checksum: a3f5502c1b72e7a5f28168bf101b96aa (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-05T22:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FabianaCarolo.pdf: 1049886 bytes, checksum: a3f5502c1b72e7a5f28168bf101b96aa (MD5) Previous issue date: 2007-01 / A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei nº 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água, referindo-se implicitamente às presentes e também futuras gerações. Neste contexto, o objetivo central deste trabalho é verificar se a outorga de direito de uso de recursos hídricos per si pode ser considerada um instrumento para o desenvolvimento sustentável. O aludido questionamento nos remeteu ao estudo das bacias PCJ – Piracicaba-Capivari-Jundiaí, tendo em vista serem consideradas bacias de vanguarda na implementação da gestão de recursos hídricos em nosso país. No estudo de caso, foi verificado que, as outorgas, dentro da realidade em que foram concedidas, possibilitam o desenvolvimento das atividades econômicas, mas não têm proporcionado a sustentabilidade ambiental, devido a degradação da qualidade das águas; e tampouco a sustentabilidade social pelo comprometimento da saúde pública e da qualidade de vida dos habitantes destas bacias devido o descaso com o tratamento dos efluentes domésticos, os quais, em grande parte, são lançados in natura nos corpos hídricos. No entanto, o resultado mais relevante deste trabalho foi constatar que as outorgas per si, em quaisquer bacias, somente podem ser consideradas sustentáveis, ou seja, tornarem-se um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, caso sejam implementadas no contexto do sistema de retroalimentação dos instrumentos de gestão, com a integração entre os setores usuários com o setor hídrico, a observância da preservação dos usos múltiplos e da indissociabilidade da quantidade e da qualidade da água, e a existência de uma efetiva fiscalização sobre os usos outorgados e os não outorgados para fins de garantir o cumprimento da norma e a aplicação de penalidades. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Water is vital for human´s activity development and its use has to be permitted by a water grant. The water grant´s legal definition given by the Law nº 9.433/97 expresses the sustainable development principle, since its purpose is to guarantee water uses control in terms of quality and quantity, and also enable the acess of water implicitly to present and future generations. In this context, the main goal of this Master thesis is to verify if water grant itself can be considered an instrument to the sustainable development. This inquiry led to the study of Piracicaba-Capivari-Jundiaí basins, whereas they are considered to be “the forefront´s basins in water resources management” in our country. During the researches, was verified that the water grants given made the economic activities development possible, but did not provide the environmental sustainability, because of the water´s quality degeneration, and neither the social sustainability, caused by the inefficient public healthy services and scarce life quality of the basins´ dwellers due to the negligence with domestic sewerage´s treatment, thrown direct on the basins. Nevertheless, the main result of this study is to find that water grant, in any basin, only can be considered sustainable, in other words, become an instrument to promote the sustainable development, if they are implemented within a feedback water management instruments system, within an integration between users´sectors and water resources management sector, the preservation of multiple uses and water´s quality and quantity indissolubility, and also the existence of water inspection on the users granted and non granted to guarantee the carry out of the law and the penalties application.
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A cobrança pelo uso da água no Brasil : integração normativa das dimensões protetivas ética e econômica do meio ambiente

José Leite Farias, Paulo January 2003 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7129_1.pdf: 2994722 bytes, checksum: c1b24ce0618026dd7c4d16a540bef596 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta tese tem por objeto provar que a cobrança pelo uso de água prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), integra normativamente as diferentes dimensões éticas e econômicas da Natureza. Na estreita relação do homem e da natureza com a água, a cobrança pelo uso da água apresenta-se como um símbolo contemporâneo da síntese de diferentes visões éticas e econômicas, garantidoras da proteção do homem e do ecossistema na Política Nacional de Recursos Hídricos Brasileira. Historicamente, o bem ecológico e o bem econômico sempre interagiram e estiveram próximos. Do mesmo modo, sempre houve uma permanente tensão dialética entre o ser humano e outros seres animados e inanimados que juntos formam um todo indissociável e interdependente. A visão de que há outros interesses, além dos humanos, na proteção do meio ambiente (visão ecocêntrica), constitui novo paradigma da proteção ambiental, que influenciou a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo como uso prioritário dos recursos hídricos a dessedentação de animais ao lado do consumo humano (art. 1 da Lei 9.433/97). Por outro lado, a nova ótica dada ao bem ambiental público de uso comum água considerado pela referida legislação um recurso natural finito, de valor econômico a ser gerido de forma descentralizada por um Comitê de Bacia, constitui sensível mudança de paradigma protetivo ambiental brasileiro. Ênfase é dada aos instrumentos econômicos, à participação da sociedade na proteção ambiental e à visão eco-hidrológica, em relação aos instrumentos normativos tradicionais de comando e controle, ao papel preponderante das instituições estatais protetivas tradicionais e à questão política-administrativa federativa brasileira. Hoje, portanto, a proteção ambiental hídrica cria novos paradigmas de atuação da sociedade e do Poder Público, superando a visão antropocêntrica de que a água é um mero instrumento de satisfação das necessidades humanas. Fala-se em mecanismos normativos plurais e participativos de integração ética e econômica no caso concreto (bacia hidrográfica), que exigem maior cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público e da sociedade civil, evitando-se o conflito das atribuições administrativas e legislativas, e maximizando a eficiência e a eficácia do Estado e da sociedade na defesa dos recursos hídricos (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Assim, a simbiose entre os aspectos ecológicos e econômicos na cobrança pelo uso da água permite um conjunto de soluções jurídico-normativas delimitadas pela ponderação das éticas antropocêntricas da solidariedade e do utilitarismo-econômico em conjunto com a ética ecocêntrica, enfatizando a prática de procedimentos comunicativos de união da esfera estatal com a esfera civil para a escolha das melhores formas de gestão dos recursos hídricos
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O conflito pelo uso da água e o comitê da bacia hidrográfica da Baixada Santista

Amorim, Luís Felipe Carrari de 19 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Amorim.pdf: 704093 bytes, checksum: ee8c87be028427c66984661fed6f8aff (MD5) Previous issue date: 2009-05-19 / O direito à água para a satisfação das necessidades humanas vitais é um direito fundamental que encontra séria ameaça nos dias de hoje. Globalmente, a água potável é considerada um bem escasso, e na Baixada Santista, a situação dos recursos hídricos é crítica. O trabalho tem por objetivo apresentar o panorama atual do conflito pelo uso da água doce sob o enfoque dos usos da água e da atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista no Estado de São Paulo. A pesquisa analisa documentos legais e normativos, tais como a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, o Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, leis, decretos, atos normativos federais e estaduais paulistas, e outros. Também reproduz dados de fontes oficiais, como os relatórios de situação dos recursos hídricos, Planos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, Plano Nacional e Plano Estadual Paulista de Recursos Hídricos, Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SIGRH), Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados demonstram que a Baixada Santista é uma região sujeita a potenciais e significativos conflitos transindividuais pelo uso da água, em razão da forma como os diferentes interesses se apropriam dela para o seu uso. Em especial, destacam-se os usos para o abastecimento público e o saneamento básico, industriais, para o lazer, e ambientais. Os resultados mostram ainda que ao modelo de gestão por bacias hidrográficas adotado pelo Estado de São Paulo foram conferidas importantes funções, ligadas à aplicação de novos instrumentos da Política de Recursos Hídricos que buscam proporcionar maior eficácia à solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos. Os resultados apontam ainda que o modelo de gestão depende de alguns fatores, como a renovação periódica do Plano de Bacia, a implantação da cobrança pelo uso da água, a criação da Agência de Bacia, e um nível avançado de participação social. Conclui-se que o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista tem um papel bastante destacado na solução de conflitos pelo uso da água na região, em razão da exclusividade de suas funções no Sistema de Gestão de Recursos Hídricos paulista, da eficácia dos novos instrumentos de planejamento e econômicos, e da possibilidade de redução da judicialização dos conflitos.
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Direito e políticas públicas na gestão das águas: análise sociojurídica das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí / Law and public policies in water management: socio-juridical analysis of the watersheds of Piracicaba, Capivari and Jundiaí rivers

Sacilotto, Leonardo Mattoso 18 September 2017 (has links)
Este trabalho busca compreender o papel do Direito e sua relação as políticas públicas de águas na região das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ), com base na perspectiva da Sociologia Ambiental do Direito. Os procedimentos metodológicos envolvem pesquisa bibliográfica, entrevistas com membros dos Comitês PCJ e da Agência de Bacias PCJ e análises documentais. Inicialmente, analisa-se a emergência de uma questão \"socioambiental\" e delineiam-se desafios para o Direito no enfrentamento dos problemas e conflitos socioambientais. Em seguida, aborda-se a multidimensionalidade do bem \"água\" e se expõe os conflitos relativos à apropriação e à gestão, além do arcabouço jurídico das águas no Estado de São Paulo e no Brasil. Por fim, apresenta-se um panorama dos desafios, conflitos e problemas socioambientais relativos às águas nas Bacias PCJ, com enfoque no Direito enquanto trincheira de enfrentamento. Nesta análise se destaca a atuação do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) e o conflito relativo à renovação da outorga do Sistema Cantareira, na conjuntura da crise hídrica que se instalou no Estado de São Paulo entre os anos de 2014-2016. / This dissertations aims to understand the role of Law and its relation to water public policies in the region of Piracicaba, Capivari and Jundiaí rivers basins (PCJ Basins), based on the perspective of the Sociologia Ambiental do Direito. The methodological procedures involve bibliographic research, interviews with members of PCJ Committees and PCJ Basins Agency, and document analysis. Initially, the emergence of \"socio-environmental\" issue is analyzed and challenges for the Law are presented in face of socio-environmental problems and conflicts. Next, we adress the multidimensionality of water and expose the conflicts related to the appropriation and management of water and the juridical framework of the waters in the State of São Paulo and in Brazil. Finally, an overview of the challenges, conflicts and socioenvironmental problemas related to waters in PCJ Basins is presented, focusing on the Law as a confrontation trench. This analysis highlights the performance of Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) and the conflict regarding the renewal of the granting of the Cantareira System, in the conjuncture of the water crisis that was installed in the State of São Paulo between 2014-2016.
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Cidades secas, vidas secas: A trajetória das águas e sua regulamentação no Rio de Janeiro sob uma perspectiva urbano-ambiental / City dry, dry lives: the history of water in Rio de Janeiro under an urban-inrirommental perspective

Katiucia Boina 09 December 2010 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese analisará a distribuição das águas na cidade do Rio de Janeiro considerando os elementos sociais, jurídicos, políticos, e seus reflexos no direito urbano e ambiental. Nesse aspecto referenciará as medidas de regulação e de organização da estrutura urbana, desde a formação da cidade até os dias atuais, assim como as consequências da exclusão e da ausência das políticas urbanas equitativas. No início, as ocupações irregulares, se distantes do centro e dos bairros elitizados, não despertavam maiores demandas do poder público, porém com o aumento das periferias e as ocupações próximas aos bairros formais, inúmeras medidas adotadas optaram pela remoção, contenção e a destruição dos espaços sem apresentar uma solução, agravando os problemas urbanos. Tais problemas, reconhecidamente sociais, passam a ser denominados urbanos e ambientais, gerando uma complexa criminalização dos moradores das periferias. As intervenções nos espaços são legalizadas pelo instrumento jurídico, as residências suburbanas são classificadas como ilegais e, por consequência, os recursos que deveriam atender a todos na cidade são direcionados apenas para cidade legalizada, criando a celeuma da desigualdade. Assim, amontoados em barracos precários, sem abastecimento de água, energia, esgoto e coleta de lixo, as periferias multiplicam as diversas formas de violência, uma vez que o direito não socorre esses moradores que, abandonados pela lei, vivem a escassez das águas e a especulação dos serviços ilegais de abastecimento. A crise do abastecimento não é causada pelas populações mais empobrecidas, mas pelo mercado que se apropria da maior parte desses recursos, dentro do sistema de uma lógica capitalista, e exclui aqueles que não podem pagar pelo abastecimento regular. Nesse sentido, este trabalho entende que o direito, ainda que tenha se tornado regulatório pode assumir um caráter revolucionário e transformador em que o direito das águas seja um direito da comunidade, por isso, um bem público não estatal, por fim objetiva esse trabalho estudar as leis das águas dentro do paradigma da solidariedade hídrica. / This thesis will evaluate de water distribution in the city of Rio de Janeiro, accounting for its social, juridical and political aspects, as well as its impacts on urban and environmental laws. The actions regarding the urban structure organization, starting in the initial constitution of the city, will be referenced in this analysis. In the formation of the city, many irregular occupations, specially when distant from the more rich neighborhoods, did not induce the offering of public services. With irregular occupations growing closer to the rich areas, the option was then the contention and destruction of occupations, but without presenting an alternate solution, which in turn aggravated the urban conflicts. Those social problems are then misclassified as urban and environmental problems and a criminalization of the inhabitants of those areas occur. The interventions on these areas are backed by a law that classifies the suburban residences as illegal. The public apparatus, directed exclusively to the legalized city, exacerbates the inequalities. Consequently, the peripheral areas lack appropriate housing, water supply, electricity, sewage and garbage collection, and are the location of multiple forms of violence that emanates from the fact that the law system does not protect them against scant water supply and the speculation associated to the illegal services of supplying water. The water supply crisis is not caused by the impoverished population, but the by capitalist market, that restricts the access to those services only to those that can pay for it. In this work we defend that the Law, even though it has been constructed with a regulatory nature, can become revolutionary and transforming when attributes the right to the water to the community, transforming water into a public good, but not state owned. This work will discuss the laws that regulate water in the hidrical solidarity paradigm.

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