A presente tese de doutorado objetiva estudar a problemática da extensão vertical da soberania estatal, acima da superfície terrestre, baseada na compreensão do território do Estado como espaço tridimensional. Se não há risco de conflito de jurisdição no sentido do subsolo, o mesmo não pode ser dito em relação ao espaço aéreo que, a partir de determinada altitude, até o momento não definida, dá lugar ao espaço ultraterrestre. De acordo com a Convenção de Chicago, de 1944, os Estados exercem soberania absoluta e exclusiva sobre a coluna de ar que se ergue acima de seus territórios. Por sua vez, o Tratado do Espaço, de 1967, dispõe que o espaço ultraterrestre não pode ser objeto de apropriação nacional por qualquer meio. Não obstante, a fronteira que distingue estes dois regimes jurídicos imiscíveis, após mais de 40 anos de discussões diplomáticas, continua em debate. No âmbito do Comitê das Nações Unidas para Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), verificam-se duas teses em relação ao tema: a primeira, do grupo de países que recebeu a denominação de espacialistas, defende a demarcação de fronteira entre território aéreo e ultraterrestre, de forma clara, com base em critérios científicos ou acordados de comum acordo; a outra, daqueles chamados funcionalistas, entende ser desnecessária ou impossível a fixação de limites, de modo que as atividades realizadas nesses territórios deveriam ser analisadas conforme seus próprios objetivos. O impasse entre essas duas escolas de pensamento contribuiu para o estabelecimento de uma realidade contraditória: o espaço ultraterrestre, de fato, constitui a fronteira final dos territórios estatais, que, embora finitos, estendem-se verticalmente, acima da superfície, de forma indefinida. Destarte, apresenta-se tese favorável à delimitação da fronteira entre espaço aéreo e ultraterrestre, mediante tratado internacional, que igualmente inclua regras aplicáveis a direito de passagem de objetos espaciais durante fases de lançamento e reentrada, respeitando interesses do Estado territorial / This PhD thesis intends to study the problems related to the vertical extension of national sovereignty, above the Earths surface, based on the understanding of the State territory as a tridimensional space. If there is no danger of conflict of jurisdiction downwards, in direction to the subsoil, such reasoning does not apply in relation to the air space, where, from certain altitude, still undefined, gives place to the outer space. In accordance to the Chicago Convention, of 1944, States hold absolute and exclusive jurisdiction related to the column on air that arises above their territories. On the other hand, the Outer Space Treaty, of 1967, establishes that the outer space cannot be subjected to national appropriation of any kind. Nevertheless, the frontier that distinguishes these two immiscible legal regimes, after more than 40 years of diplomatic discussions, remains in debate. On the United Nations Committee on the Peaceful Uses of Outer Space (COUPOS), it is possible to identify two approaches related to the subject matter: the first, of the group of countries recognized as spatialists, defends the demarcation of the frontier between air space and outer space, in a clear form, based on scientific or commonly accorded criteria; the other, of the ones called functionalists, sustains that the delimitation is unnecessary or impossible, and, therefore, the activities performed in those territories should be addressed in accordance to their own objectives. The stalemate between those two schools of thought contributed to a contradictory reality: outer space constitutes the final frontier of national territory, which, even though finite, extends vertically, above the surface, in an undefined form. Therefore, it is hereby presented a thesis in favor of the delimitation of the air and outer space frontier, by international agreement, that also includes rules applicable to right of passage of space objects during launching and reentry phases, respecting the interests of the territorial State

This dissertation by taking as subject of research the Brazilian Society of Aviation Law (SBDA), with the chronological cut the years between 1950 and 1965, aims to bring historical analysis to another element in helping to understand the process of state building in Brazil core of a development project involving national capitalist shades infrastructure, industrialization, science and technology, including the modernization of the armed forces, where the reorganization of responsibilities of public and private spheres transfixed by the expansion of both the activities and regulatory and state agencies led to the institutionalization of a broad economic sectors by the Government, in the case of this study aeronautical industry. The SBDA worked as an articulator of interests between the Political Society (Ministry of Aviation) and Civil Society (companies and trade unions) acting this way in a portable state role that falls within the Gramscian concept of ?Extended State?. The formulation of a legal field in Brazil, through the analytical perspective of Pierre Bourdieu of intellectual field, is part of the path of struggle for autonomy of SBDA to Aviation Law, acting as organizer of the demands from this group. / Esta dissertação, ao tomar como objeto de pesquisa a Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico (SBDA), tendo por recorte cronológico os anos entre 1950 e 1965, pretende trazer para a análise histórica mais um elemento no auxílio à compreensão do processo de formação do Estado brasileiro no cerne de um projeto de desenvolvimento capitalista de matizes nacionalistas envolvendo infraestrutura, industrialização, ciência e tecnologia, inclusive a modernização das Forças Armadas, no qual a reorganização das incumbências das esferas pública e privada transpassada pela expansão tanto das atividades de regulamentação quanto dos órgãos e agências estatais conduziu a uma ampla institucionalização dos setores econômicos por parte do governo, no caso específico deste estudo o ramo Aeronáutico. A SBDA funcionou como articuladora de interesses entre a sociedade política (Ministério da Aeronáutica) e a sociedade civil (empresas e sindicatos), exercendo desta maneira no parelho estatal um papel que a insere na aplicação do conceito de Estado gramsciano. A formulação de um campo jurídico no Brasil, mediante a perspectiva de análise de Pierre Bourdieu relativa ao campo intelectual, integra a trajetória de luta da SBDA pela autonomia do Direito Aeronáutico, agindo como organizadora das demandas provenientes deste setor específico de atividades.

This dissertation by taking as subject of research the Brazilian Society of Aviation Law (SBDA), with the chronological cut the years between 1950 and 1965, aims to bring historical analysis to another element in helping to understand the process of state building in Brazil core of a development project involving national capitalist shades infrastructure, industrialization, science and technology, including the modernization of the armed forces, where the reorganization of responsibilities of public and private spheres transfixed by the expansion of both the activities and regulatory and state agencies led to the institutionalization of a broad economic sectors by the Government, in the case of this study aeronautical industry. The SBDA worked as an articulator of interests between the Political Society (Ministry of Aviation) and Civil Society (companies and trade unions) acting this way in a portable state role that falls within the Gramscian concept of ?Extended State?. The formulation of a legal field in Brazil, through the analytical perspective of Pierre Bourdieu of intellectual field, is part of the path of struggle for autonomy of SBDA to Aviation Law, acting as organizer of the demands from this group. / Esta dissertação, ao tomar como objeto de pesquisa a Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico (SBDA), tendo por recorte cronológico os anos entre 1950 e 1965, pretende trazer para a análise histórica mais um elemento no auxílio à compreensão do processo de formação do Estado brasileiro no cerne de um projeto de desenvolvimento capitalista de matizes nacionalistas envolvendo infraestrutura, industrialização, ciência e tecnologia, inclusive a modernização das Forças Armadas, no qual a reorganização das incumbências das esferas pública e privada transpassada pela expansão tanto das atividades de regulamentação quanto dos órgãos e agências estatais conduziu a uma ampla institucionalização dos setores econômicos por parte do governo, no caso específico deste estudo o ramo Aeronáutico. A SBDA funcionou como articuladora de interesses entre a sociedade política (Ministério da Aeronáutica) e a sociedade civil (empresas e sindicatos), exercendo desta maneira no parelho estatal um papel que a insere na aplicação do conceito de Estado gramsciano. A formulação de um campo jurídico no Brasil, mediante a perspectiva de análise de Pierre Bourdieu relativa ao campo intelectual, integra a trajetória de luta da SBDA pela autonomia do Direito Aeronáutico, agindo como organizadora das demandas provenientes deste setor específico de atividades.

A presente tese de doutorado objetiva estudar a problemática da extensão vertical da soberania estatal, acima da superfície terrestre, baseada na compreensão do território do Estado como espaço tridimensional. Se não há risco de conflito de jurisdição no sentido do subsolo, o mesmo não pode ser dito em relação ao espaço aéreo que, a partir de determinada altitude, até o momento não definida, dá lugar ao espaço ultraterrestre. De acordo com a Convenção de Chicago, de 1944, os Estados exercem soberania absoluta e exclusiva sobre a coluna de ar que se ergue acima de seus territórios. Por sua vez, o Tratado do Espaço, de 1967, dispõe que o espaço ultraterrestre não pode ser objeto de apropriação nacional por qualquer meio. Não obstante, a fronteira que distingue estes dois regimes jurídicos imiscíveis, após mais de 40 anos de discussões diplomáticas, continua em debate. No âmbito do Comitê das Nações Unidas para Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), verificam-se duas teses em relação ao tema: a primeira, do grupo de países que recebeu a denominação de espacialistas, defende a demarcação de fronteira entre território aéreo e ultraterrestre, de forma clara, com base em critérios científicos ou acordados de comum acordo; a outra, daqueles chamados funcionalistas, entende ser desnecessária ou impossível a fixação de limites, de modo que as atividades realizadas nesses territórios deveriam ser analisadas conforme seus próprios objetivos. O impasse entre essas duas escolas de pensamento contribuiu para o estabelecimento de uma realidade contraditória: o espaço ultraterrestre, de fato, constitui a fronteira final dos territórios estatais, que, embora finitos, estendem-se verticalmente, acima da superfície, de forma indefinida. Destarte, apresenta-se tese favorável à delimitação da fronteira entre espaço aéreo e ultraterrestre, mediante tratado internacional, que igualmente inclua regras aplicáveis a direito de passagem de objetos espaciais durante fases de lançamento e reentrada, respeitando interesses do Estado territorial / This PhD thesis intends to study the problems related to the vertical extension of national sovereignty, above the Earths surface, based on the understanding of the State territory as a tridimensional space. If there is no danger of conflict of jurisdiction downwards, in direction to the subsoil, such reasoning does not apply in relation to the air space, where, from certain altitude, still undefined, gives place to the outer space. In accordance to the Chicago Convention, of 1944, States hold absolute and exclusive jurisdiction related to the column on air that arises above their territories. On the other hand, the Outer Space Treaty, of 1967, establishes that the outer space cannot be subjected to national appropriation of any kind. Nevertheless, the frontier that distinguishes these two immiscible legal regimes, after more than 40 years of diplomatic discussions, remains in debate. On the United Nations Committee on the Peaceful Uses of Outer Space (COUPOS), it is possible to identify two approaches related to the subject matter: the first, of the group of countries recognized as spatialists, defends the demarcation of the frontier between air space and outer space, in a clear form, based on scientific or commonly accorded criteria; the other, of the ones called functionalists, sustains that the delimitation is unnecessary or impossible, and, therefore, the activities performed in those territories should be addressed in accordance to their own objectives. The stalemate between those two schools of thought contributed to a contradictory reality: outer space constitutes the final frontier of national territory, which, even though finite, extends vertically, above the surface, in an undefined form. Therefore, it is hereby presented a thesis in favor of the delimitation of the air and outer space frontier, by international agreement, that also includes rules applicable to right of passage of space objects during launching and reentry phases, respecting the interests of the territorial State

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-08-23T18:13:08Z No. of bitstreams: 1 Jonathan Percivalle de Andrade.pdf: 683531 bytes, checksum: 48f515eaf3b0e1b6be912cb03ec303bd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T18:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jonathan Percivalle de Andrade.pdf: 683531 bytes, checksum: 48f515eaf3b0e1b6be912cb03ec303bd (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 / This work aims, in the light of International Law, to study the Outer Space Treaty, as structuring instrument of the international regime for outer space; highlighting its legacy and the challenges that are currently faced by Space Law, analyzed from the perspective of the Convention. In regard to the methodology, it was elected the deductive method, using extensive literature search. In the first chapter, the historical development of Space Law is studied, which is intertwined with the history of the "Space Age" itself, wich began with the launch of Sputnik I in 1957; in the same chapter the five treaties that combined form the corpus iuris of International Law are also studied. In the second chapter, the Outer Space Treaty is approached by a precise analysis of its devices under the perspective of Internacional Law. The common good clause, the principle of non-appropriation, the demilitarization of space, the astronauts, States¿ responsibility for damage caused by space activities and the prospects of cooperation in and to Space are analyzed. Lastly, the third chapter brings the challenges of Space Law in the twenty-first century analyzed in the light of Outer Space Treaty. The study is based on the delimitation of bordes¿s issue between air and outer space, space debris and the exploitation of natural resources and the participation of private companies. It is concluded that although relevant to Space Law, meeting the demands placed at the time, the 1967¿s Outer Space Treaty is no longer able to meet these and other challenges that are currently imposed. / O presente trabalho tem por objetivo, à luz do Direito Internacional, estudar o Tratado do Espaço de 1967, enquanto norma estruturadora do regime internacional para o espaço exterior, destacando-se seu legado e os desafios com os quais se depara o Direito Espacial atualmente, analisados sob a perspectiva da referida convenção. No tocante à metodologia, elege-se o método dedutivo, utilizando-se de extensiva pesquisa bibliográfica. No primeiro capítulo do trabalho, é realizado o estudo da evolução história do Direito Espacial, que se confunde com a história da própria ¿Era Espacial¿, inaugurada com o lançamento do Sputnik I em 1957; no mesmo capítulo são estudados, também, os cinco tratados que formam o corpus iuris do Direito Internacional. No segundo capítulo, o Tratado do Espaço de 1967 é abordado por intermédio de precisa análise de seus dispositivos sob à ótica do Direito Internacional. São analisados a cláusula do bem comum, o princípio da não-apropriação, a desmilitarização do espaço, os astronautas, a responsabilidade dos Estados por danos causados no espaço exterior e as perspectivas de cooperação no e para o espaço. Por derradeiro, o terceiro capítulo traz os desafios do Direito Espacial no século XXI analisados à luz do Tratado do Espaço de 1967. O estudo paira sobre a questão da delimitação da fronteira entre espaço aéreo e exterior, lixo espacial e a exploração de recursos naturais e a participação de empresas privadas. Conclui-se que ainda que relevante para o Direito Espacial, atendendo às demandas postas à época, o Tratado do Espaço de 1967 não mais consegue dar resposta a estes e outros desafios que lhe são impostos atualmente.