Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Calheiros do Nascimento.pdf: 32716651 bytes, checksum: 57348ec344a9e323286227402587100f (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / Would be ideal that State had condition to give your people the best possible quality life, people who have illnesses receive the best service available, according to the historic moment of medical science, and environmental circumstances were suitable for development staff. As for all the rights, the implementation of the right to health to health is limited by the state resources, so that the State gives people only what he is able to afford. Strictly speaking, the choice of the State shall deliver to the people should be subject of legislative deliberation. In Addition, there must be an administrative structure for that right actually is assured. The combination of this legislative deliberation with the administrative structure comprises that is called public policy. The dependence on public policy, however, cannot be absolute. Whereas health and other social rights lend themselves to effective civil liberties, there must be a minimum to be provided by the State, by the force of the Federal Constitution. The present dissertation intend to define, with the maximum precision, what constitutes the minimum under the right to health, taking into account the understandings found in the doctrine and jurisprudence, and also compare it with the regulatory infra matter. / Seria ideal que o Estado tivesse condição de dar ao povo a melhor qualidade de vida possível, que as pessoas que tivessem doenças recebessem o melhor atendimento existente, de acordo com o momento histórico da ciência médica, e que as circunstâncias ambientais fossem adequadas ao desenvolvimento pessoal. Como ocorre em relação a todos os direitos, a efetivação do direito à saúde é limitado pelos recursos estatais, de sorte que o Estado fornece às pessoas apenas aquilo que tem condições de custear. A rigor, a escolha de que o Estado deve entregar às pessoas deve ser objetivo de deliberação legislativa. Ademais deve existir uma estrutura administrativa para que esse direito seja realmente assegurado. A conjugação dessa deliberação legislativa com a estrutura administrava compõe o que se chama de política pública. Essa dependência em relação à política pública, no entanto, não pode ser absoluta. Considerando que a saúde e outros direitos sociais se prestam à efetivação das liberdades públicas, há que existir um mínimo a ser prestado pelo Estado, por força da própria Constituição federal. Na presente dissertação pretende-se definir, com o máximo de precisão, em que consiste o mínimo no âmbito do direito à saúde, levando-se em conta, para tanto, os entendimentos encontrados na doutrina e na jurisprudência, e, ainda cotejá-lo com a regulação infraconstitucional da matéria.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SSO - Carla Agda Goncalves.pdf: 573475 bytes, checksum: 68d8bf4e2d978d3e7d9cc92e555b1fd0 (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present dissertation has for objective the study of the social workers' practices in the Units of Municipal Services of Health of Sorocaba State of São Paulo and its contribution in the guarantee of the rights to health. This object of the research had for context the perspective Brazilian socio-historical, focusing the relationships among the Social Service, the Health and the Social Rights. The methodology included the bibliographical research about the central themes of the study, which are, Social Service, Health, Social Rights and Citizenship; more a documental research (laws, plans etc.), and the research of field with quantitative and qualitative character. It was used as methodological procedures, questionnaire and interviews semi-structured. The analysis of data was based in three nuclei: nucleus of conceptions, nucleus of guarantee of right and nucleus of limits and possibilities. For the nucleus of guarantee of right, three axles of insertion were used: actions of character of emergency; education and information in health; mobilization of the community and planning and assessorship. The results were obtained evidenced that the social workers know the rights to the health and try to execute them in their practices, with prominence to the rights the information. The results denoted still, fragility in the warranty of the rights the health, front the fragmented characteristics, punctual and focused in the social workers' practices, with emphasis in the individual actions due to internal and external factors. Those practices demand a collective commitment and shared among the many professionals that work with SUS (Unique System of Health) and the users of the services, making possible, like this, conditions to contribute in the construction, enlargement and warranty of the rights to the health, to the citizenship / A presente dissertação tem por objetivo o estudo das práticas dos assistentes sociais nas Unidades de serviços municipais de saúde de Sorocaba/ SP e sua contribuição na efetivação dos direitos à saúde, na perspectiva sócio-histórica brasileira, focando as relações entre o Serviço Social, a Saúde e os Direitos Sociais. A metodologia abrangeu a pesquisa bibliográfica sobre os temas centrais, quais sejam, Serviço Social, Saúde, Direitos Sociais e Cidadania, bem como a pesquisa documental (leis, planos etc.), e a pesquisa de campo, de caráter quanti-qualitativo. Foram utilizados como procedimentos metodológicos, questionário e entrevista semi-estruturada. A análise dos dados fundamentou três núcleos: núcleo de concepções, núcleo de efetivação e núcleo de limites e possibilidades. Para o núcleo de efetivação, foram utilizados três eixos de inserção: ações de caráter emergencial; educação e informação em saúde; mobilização da comunidade e planejamento e assessoria. Os resultados obtidos evidenciaram que os assistentes sociais conhecem os direitos à saúde e buscam efetiva-los em suas práticas, com destaque ao direito à informação. Os resultados denotaram, ainda, uma fragilidade na efetivação dos direitos à saúde, face às características fragmentadas, pontuais e focalistas das práticas dos assistentes sociais, com ênfase nas ações individuais. Essas práticas exigem um compromisso coletivo e compartilhado entre os diversos profissionais que operacionalizam os SUS (Sistema Único de Saúde) e os usuários dos serviços, possibilitando, assim, condições para contribuir na construção, ampliação e efetivação dos direitos à saúde, à cidadania