Este trabalho consiste em analisar a legalidade da exibição pública da obra audiovisual cinematográfica, sem autorização ou pagamento aos titulares, em razão do direito fundamental de acesso à cultura. Faz-se necessário, para tal, verificar o conteúdo e identificar os efeitos dos direitos culturais, tanto no que se refere às políticas públicas de cultura quanto em face das relações inter-privadas. Preliminarmente, discutem-se os conceitos de culturas e suas aplicações no entendimento da sociedade contemporânea. São igualmente apontadas as fontes normativas dos direitos culturais no plano nacional e internacional. Questionam-se, do mesmo modo, os limites ao exercício patrimonial dos direitos autorais que, ao indicar suas bases constitucionais, aponta para a obrigatória extensividade da interpretação dos limites estabelecidos na legislação ordinária especial, em razão dos próprios direitos fundamentais. No desenvolvimento do trabalho, busca-se integrar os dados e reflexões sociais com o exame jurisprudencial e crítica doutrinária. Utilizam-se, complementariamente, os métodos de abordagem hipotético-dedutivos e indutivos, além do método de procedimento funcionalista. A ponderação entre o direito de acesso à cultura e o exercício dos direitos patrimoniais autorais é necessária para solucionar o aparente conflito entre estes direitos. O direito fundamental de acesso à cultura somente pode sofrer restrições que não se contraponham às suas finalidades. As limitações impostas aos direitos autorais devem ser condizentes com a regra dos três passos. As conclusões, que são resultado da ponderação entre os direitos patrimoniais do autor e de acesso à cultura, apontam para a existência de condições que permitem o equilíbrio destas posições jurídicas, preservando, ao máximo, seus respectivos conteúdos. Desta forma, conclui-se que as obras audiovisuais cinematográficas podem, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ser publicamente exibidas, sem necessidade de autorização prévia ou remuneração, desde que em caráter não-patrimonial e com o objetivo principal de efetivação dos direitos fundamental de acesso à cultura. / The present work consists of examining the legality of the public exhibition of a film, without authorization or payment to the right holders, on the basis that its exhibition is a fundamental right of access to culture. Accordingly it is necessary to verify the contents and identify the effects of the cultural rights, both in regard to public cultural policy and in the context of inter-private relationships. Preliminary, the concepts of cultures and its applications to the understanding of contemporary society will be explored. Next, the normative sources of cultural rights at the national and international levels are considered. Thus, the limits of the exercise of authors economic rights are questioned particularly when the constitutional basis of these fundamental rights point to the extensiveness of the interpretation of the limitations of the copyright legislation. In so doing the thesis seeks to integrate social data with the examination of case-law and critical discussions of the doctrine. Complementarily, it uses the hypothetical-deductive and inductive methods of approach, and the functionalist method of procedure. The balance between the right of access to culture and the exercise of authors economic rights is required to resolve the apparent conflict between these rights. The fundamental right of access to culture can only be restricted in situations that do not conflict with its purposes. The limitations to copyright should be consistent with the three steps rule'. The findings, which are the result of the balance between authors patrimonial rights and the cultural right of access, point to the existence of conditions that allow for equilibrium between these legal positions, while at the same time preserving its core content. Thus, it concludes that the feature films, in accordance with Brazilian legal system, may be publicly displayed without prior authorization or remuneration, provided that their public exhibition is on a non-patrimonial basis and for the primary purpose of applying the fundamental right of access to culture.

Este trabalho consiste em analisar a legalidade da exibição pública da obra audiovisual cinematográfica, sem autorização ou pagamento aos titulares, em razão do direito fundamental de acesso à cultura. Faz-se necessário, para tal, verificar o conteúdo e identificar os efeitos dos direitos culturais, tanto no que se refere às políticas públicas de cultura quanto em face das relações inter-privadas. Preliminarmente, discutem-se os conceitos de culturas e suas aplicações no entendimento da sociedade contemporânea. São igualmente apontadas as fontes normativas dos direitos culturais no plano nacional e internacional. Questionam-se, do mesmo modo, os limites ao exercício patrimonial dos direitos autorais que, ao indicar suas bases constitucionais, aponta para a obrigatória extensividade da interpretação dos limites estabelecidos na legislação ordinária especial, em razão dos próprios direitos fundamentais. No desenvolvimento do trabalho, busca-se integrar os dados e reflexões sociais com o exame jurisprudencial e crítica doutrinária. Utilizam-se, complementariamente, os métodos de abordagem hipotético-dedutivos e indutivos, além do método de procedimento funcionalista. A ponderação entre o direito de acesso à cultura e o exercício dos direitos patrimoniais autorais é necessária para solucionar o aparente conflito entre estes direitos. O direito fundamental de acesso à cultura somente pode sofrer restrições que não se contraponham às suas finalidades. As limitações impostas aos direitos autorais devem ser condizentes com a regra dos três passos. As conclusões, que são resultado da ponderação entre os direitos patrimoniais do autor e de acesso à cultura, apontam para a existência de condições que permitem o equilíbrio destas posições jurídicas, preservando, ao máximo, seus respectivos conteúdos. Desta forma, conclui-se que as obras audiovisuais cinematográficas podem, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ser publicamente exibidas, sem necessidade de autorização prévia ou remuneração, desde que em caráter não-patrimonial e com o objetivo principal de efetivação dos direitos fundamental de acesso à cultura. / The present work consists of examining the legality of the public exhibition of a film, without authorization or payment to the right holders, on the basis that its exhibition is a fundamental right of access to culture. Accordingly it is necessary to verify the contents and identify the effects of the cultural rights, both in regard to public cultural policy and in the context of inter-private relationships. Preliminary, the concepts of cultures and its applications to the understanding of contemporary society will be explored. Next, the normative sources of cultural rights at the national and international levels are considered. Thus, the limits of the exercise of authors economic rights are questioned particularly when the constitutional basis of these fundamental rights point to the extensiveness of the interpretation of the limitations of the copyright legislation. In so doing the thesis seeks to integrate social data with the examination of case-law and critical discussions of the doctrine. Complementarily, it uses the hypothetical-deductive and inductive methods of approach, and the functionalist method of procedure. The balance between the right of access to culture and the exercise of authors economic rights is required to resolve the apparent conflict between these rights. The fundamental right of access to culture can only be restricted in situations that do not conflict with its purposes. The limitations to copyright should be consistent with the three steps rule'. The findings, which are the result of the balance between authors patrimonial rights and the cultural right of access, point to the existence of conditions that allow for equilibrium between these legal positions, while at the same time preserving its core content. Thus, it concludes that the feature films, in accordance with Brazilian legal system, may be publicly displayed without prior authorization or remuneration, provided that their public exhibition is on a non-patrimonial basis and for the primary purpose of applying the fundamental right of access to culture.

Orientador: Yuzo Iano / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Eletrica e de Computação / Made available in DSpace on 2018-08-08T18:54:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Magri_MarcusPereira_M.pdf: 3808381 bytes, checksum: e208495d1dffda0491764c4092da7246 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: O objetivo deste trabalho é tanto estudar quanto analisar uma solução de IPTV (TV por IP). Tal serviço está emergindo nas operadoras de telecomunicações de todo o mundo. Essa solução está sendo bem aceita e mudando radicalmente a visão de negócios dos provedores de telecomunicações em todo o mundo. Consumidores finais vão demandar serviços personalizados através de múltiplos dispositivos, incluindo canais de TV, conteúdo sob demanda, TV interativa, comunicações de vídeo e de voz, música, compartilhamento de fotos e arquivos e jogos on-line. Esses são alguns dos serviços de usuário final, entregues de forma transparente e combinada. Isso tudo requer mudanças inovadoras nas operadoras de telecomunicações, desde uma nova arquitetura de rede, com qualidade de serviço fim-a-fim, confiabilidade, gerência, e segurança. Contribui-se com uma descrição detalhada de como arquitetar essa solução, cobrindo todos os desafios para se implementar um sistema de IPTV, descrevendo-se todos os componentes e serviços da solução, e também qual seria a evolução natural dessa solução. É também parte de nossa contribuição a proposição de algumas melhorias para reduzir o tempo de troca de canal, além de sugestões para se implementar uma solução de inserção de comercial e de inserção de legenda. Palavras-chave: Codificação de imagem, Imagem, IPTV, Triple Play, STB, VOD, IGMP / Abstract: This works concerns the study and the analysis of an IPTV solution (Internet Protocol Television). This kind of service is emerging in the Telco all over the world and its good acceptance is radically changing the business vision of the telecommunications providers. Final consumers will demand personalized services using multiple devices including TV channels, video-on-demand, interative TV, video and voice communications, music, photo and file sharing and online games. All these services require novelties and changes at the telecoms field embracing new network architecture using P2P service quality, reliability, customer management and security. The contribution of this work concerns a detailed description of how to design the solution for these challenges, how to implement a new IPTV system describing all the components and services that have to be provided. The natural evolution of this approach is also considered. Additionally, this work proposes new solutions to reduce the channel zapping time and to insert commercials and subtitles. Keywords: Image coding, Imaging, IPTV, Triple Play, STB, VOD, IGMP, MPEG, H.264, Multicast, MPEG-2 TS, RTSP, Middleware, DRM / Mestrado / Telecomunicações e Telemática / Mestre em Engenharia Elétrica