A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador. / Article 201 of the Brazilian Constitution of 1988 provides that Social Security is to be organized in the form of universal, obligatory and contributory regime. As a rule, paid work entails the compulsory and automatic membership of the worker, as well as the emergence of the obligation to contribute to the funding of pension benefits. If the employer does not register the employee and promote the payment of contributions, the employee may have its social security protection limited or excluded. Even if the existence of the employment contract is recognized in the labor process, the National Social Security Institute (INSS) demands the worker to present documentary evidence of the labor. If this requirement isnt met, INSS does not recognize the corresponding contributions, and denies the worker social security protection. This dissertation analyzes wether the recognition of employment by labor courts is sufficient to secure recognition of the worker\'s right to social security protection.

A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador. / Article 201 of the Brazilian Constitution of 1988 provides that Social Security is to be organized in the form of universal, obligatory and contributory regime. As a rule, paid work entails the compulsory and automatic membership of the worker, as well as the emergence of the obligation to contribute to the funding of pension benefits. If the employer does not register the employee and promote the payment of contributions, the employee may have its social security protection limited or excluded. Even if the existence of the employment contract is recognized in the labor process, the National Social Security Institute (INSS) demands the worker to present documentary evidence of the labor. If this requirement isnt met, INSS does not recognize the corresponding contributions, and denies the worker social security protection. This dissertation analyzes wether the recognition of employment by labor courts is sufficient to secure recognition of the worker\'s right to social security protection.

This study revolves around the admissibility of electronic evidence obtained during forensic accounting investigations. Electronic evidence is problematic for the forensic accountant, in that the courts have difficulties with the admissibility of electronic evidence. The research method used in this dissertation is a literature study or literature review. Firstly, the study aims to define a forensic accountant. The need for the forensic accountant is determined, as well as the definition and the roles and responsibilities of the forensic accountant. The study further aims to establish how the forensic accountant is regulated in South Africa. Secondly, this study aims to provide a historical overview of South African legislation that addresses electronic evidence. Applicable legislation is the Electronic Communications and Transactions Act 25 of 2002, the Criminal Procedure Act 51 of 1977, the Law of Evidence Amendment Act 45 of 1988, the Civil Proceedings Evidence Act 25 of 1965 and the repealed Computer Evidence Act 57 of 1983. To determine the challenges that arise from electronic evidence, it is critical to understand how electronic evidence is classified in terms of the traditional forms of evidence. Documentary evidence, real evidence and evidence as the product of an apparatus, with specific reference to electronic evidence, is discussed for the purpose of this study. Hearsay evidence, the originality of electronic evidence, as well as the authenticity and reliability of electronic evidence hamper the admissibility of electronic evidence. The impact of legislation on the aforementioned difficulties is considered in this study. The problematic nature of electronic evidence already creates challenges during legal proceedings. The forensic accountant can follow certain steps and procedures to better the chances of the admissibility of electronic evidence. This study establishes how electronic evidence should be gathered, stored and analysed by the forensic accountant in order to be admissible legal proceedings. Lastly, this study aims to determine how the UNCITRAL model, on which the Electronic Communications and Transactions Act 25 of 2002 has been based, compares to the act (25 of 2002) itself. The legislation addressing electronic evidence in Canada and Australia is also considered. / MCom (Forensic Accountancy), North-West University, Potchefstroom Campus, 2014.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:43Z No. of bitstreams: 1 Arthur Leopoldino Ferreira Neto.pdf: 633984 bytes, checksum: 00a731ebcb469e93ef735299d286487f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Leopoldino Ferreira Neto.pdf: 633984 bytes, checksum: 00a731ebcb469e93ef735299d286487f (MD5) Previous issue date: 2017-02-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The indisputable current essentiality of the internet, with the information technology revolution, has brought a radical change in legal relationships, both in the form of data storage and information exchange, and in the conduct of judicial processes. We can see nowadays a significant change in legal relationships, since the records that were previously made on paper, are now carried out digitally, through electronic documents. This facility raises some troubling points. Among them, the credibility of the electronic document because of its abstract support in the face of the material support of the traditional document. Another point is: is the technology nowadays enough that we can equip it with the traditional document? We can not forget that security is the main fear of those who use electronic means. The reliability of electronic documents is associated with the conviction that it has not been adulterated in the path between sender and receiver, and that its author subscribes. This is the panorama on which the problem of this work is based, so that electronic evidence can be given probative force / A indiscutível atual essencialidade da internet, com a revolução da tecnologia da informação, trouxe radical alteração nas relações jurídicas, tanto na forma de armazenamento de dados e troca de informações, quanto na condução dos processos judiciais. Pode-se perceber nos dias atuais, uma mudança significativa nas relações jurídicas, pois os registros que antes eram realizados em papel, agora são realizados de forma digital, por meio de documentos eletrônicos. Essa facilidade levanta alguns pontos preocupantes. Entre eles, a credibilidade do documento eletrônico em razão de seu suporte abstrato face o suporte material do documento tradicional. Outro ponto é: a tecnologia disposta hoje em dia é suficiente para que possamos equipará-lo ao documento tradicional? Não se pode olvidar que a segurança é o principal receio dos que utilizam os meios eletrônicos. A confiabilidade dos documentos eletrônicos está associada à convicção de que este não foi adulterado no caminho entre remetente e destinatário, bem como de que seu autor é quem o subscreve. Esse é o panorama em que se assenta a problemática deste trabalho, para que se possa conferir força probatória aos documentos eletrônicos

This study revolves around the admissibility of electronic evidence obtained during forensic accounting investigations. Electronic evidence is problematic for the forensic accountant, in that the courts have difficulties with the admissibility of electronic evidence. The research method used in this dissertation is a literature study or literature review. Firstly, the study aims to define a forensic accountant. The need for the forensic accountant is determined, as well as the definition and the roles and responsibilities of the forensic accountant. The study further aims to establish how the forensic accountant is regulated in South Africa. Secondly, this study aims to provide a historical overview of South African legislation that addresses electronic evidence. Applicable legislation is the Electronic Communications and Transactions Act 25 of 2002, the Criminal Procedure Act 51 of 1977, the Law of Evidence Amendment Act 45 of 1988, the Civil Proceedings Evidence Act 25 of 1965 and the repealed Computer Evidence Act 57 of 1983. To determine the challenges that arise from electronic evidence, it is critical to understand how electronic evidence is classified in terms of the traditional forms of evidence. Documentary evidence, real evidence and evidence as the product of an apparatus, with specific reference to electronic evidence, is discussed for the purpose of this study. Hearsay evidence, the originality of electronic evidence, as well as the authenticity and reliability of electronic evidence hamper the admissibility of electronic evidence. The impact of legislation on the aforementioned difficulties is considered in this study. The problematic nature of electronic evidence already creates challenges during legal proceedings. The forensic accountant can follow certain steps and procedures to better the chances of the admissibility of electronic evidence. This study establishes how electronic evidence should be gathered, stored and analysed by the forensic accountant in order to be admissible legal proceedings. Lastly, this study aims to determine how the UNCITRAL model, on which the Electronic Communications and Transactions Act 25 of 2002 has been based, compares to the act (25 of 2002) itself. The legislation addressing electronic evidence in Canada and Australia is also considered. / MCom (Forensic Accountancy), North-West University, Potchefstroom Campus, 2014.

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / In hierdie proefskrif word daar gekonsentreer op die bewyslas in die nywerheidshof omdat die nywerheidshof se benadering met betrekking tot die bewyslas verskil van geval tot gevaL afhangende van die aard van die regshulp waarvoor die party je die nywerheidshof nader. In die tweede plek volg 'n bespreking van hoe en deur wie die voorlegging van getuienis aan die nywerheidshof mag geskied, hetsy by wyse van dokumente of getuies en daarbenewens oak 'n bespreking van watter soort getuienis aan die nywerheidshof voorgele mag word met spesifieke verwysing na inter alia, klankopnames, videobande en die resultate van leuenverklikkertoetse. / In this thesis there will be concentrated on the burden of proof in the industrial court because the industrial court's approach in regard to the burden of proof differs from case to case, depending on the nature of the legal aid for which the party /ies approaches the industrial court. In the second place a discussion will follow of how and by whom the presenting of evidence can be done, whether by documents or by witnesses, and in addition thereto also a discussion on which sort of evidence can be presented to the industrial court with specific reference to, inter alia, taperecordings, video tapes and the results of lie-detector tests. / Private Law / LL.M. (Handelsreg)

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / In hierdie proefskrif word daar gekonsentreer op die bewyslas in die nywerheidshof omdat die nywerheidshof se benadering met betrekking tot die bewyslas verskil van geval tot gevaL afhangende van die aard van die regshulp waarvoor die party je die nywerheidshof nader. In die tweede plek volg 'n bespreking van hoe en deur wie die voorlegging van getuienis aan die nywerheidshof mag geskied, hetsy by wyse van dokumente of getuies en daarbenewens oak 'n bespreking van watter soort getuienis aan die nywerheidshof voorgele mag word met spesifieke verwysing na inter alia, klankopnames, videobande en die resultate van leuenverklikkertoetse. / In this thesis there will be concentrated on the burden of proof in the industrial court because the industrial court's approach in regard to the burden of proof differs from case to case, depending on the nature of the legal aid for which the party /ies approaches the industrial court. In the second place a discussion will follow of how and by whom the presenting of evidence can be done, whether by documents or by witnesses, and in addition thereto also a discussion on which sort of evidence can be presented to the industrial court with specific reference to, inter alia, taperecordings, video tapes and the results of lie-detector tests. / Private Law / LL.M. (Handelsreg)