Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROGERIO PEREIRA LEAL.pdf: 1284063 bytes, checksum: 2c16b716700711c959358f508b69712f (MD5) Previous issue date: 2012-05-30 / This thesis aims to propose the adoption of the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008 as instruments for the implementation of Human Rights. For this, we analyzed the form of organization, structure, jurisdiction, powers, operations performed by the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008, in its characteristic for the implementation of Human Rights. This analysis concluded that the lack of effectiveness has been the biggest problem facing actions for protecting international human rights. Under this aspect was studied lack of an institute that guarantees the effectiveness of their legal actions when they depend on cooperation with States. Thus, it argues the need for transformation of the Draft Law no.: 4.038/2008 in law as a counter measure under the responsibility of a State before the International Criminal Court. / Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim, defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional.