Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eugenia Cristina Cleto Marolla.pdf: 1161775 bytes, checksum: d2820173fa1c0aa9840bb49e3f297caa (MD5) Previous issue date: 2010-05-19 / The use of concessions for the provision of public services is a tool that has been widely employed by the Local, State and Federal Governments. Through them the State transfer the provision of a public service to a third party, which will perform it at its own risk and being paid for such services. Therefore, the concession encompasses two conflicting interests: on one side the State interests for a suitable service provision and, on the other side, the private interests in profiting through rendering the service. The balance between both interests results in a economic-financial equation, a tool that can guarantee the relationship maintenance, among the benefits and duties agreed by the parties, and which they view as ideal for the attainment of their interests and which should be kept throughout the whole necessarily-long performance of the contract. Nowadays, the maintenance of economic-financial balance stands out in face of the increasing risks and of the need for heavy fund allocation for making the concession viable, which demands luring investments in an extremely competitive market, which has been increasingly requiring greater guarantees. On the other hand, the problems brought forth by the breakdown of the economic-financial equation are the most frequent and stormy in the daily routine of public services concessions, often leading the parties to lengthy and costly litigations. Thus, the reflection on the principle of economic-financial balance and its adaptation to the present situation is necessary, and mainly after the enactment of Law 8.987/95, about the points that generate more questions and about the importance for the improvement of tools for preventing disputes, such as planning, straightforward well-prepared agreement clauses and the performance of ordinary and extraordinary reviews. This paper aims at portraying that legal security creates a virtuous circle concerning the concession agreements, thus being the maintenance of the economic-financial balance mandatory for the accomplishment of this purpose / A utilização da concessão para a prestação dos serviços públicos é instrumento que vem sendo utilizado em larga escala pelos governos Municipal, Estadual e Federal. Por meio dela, o Estado transfere a prestação de um serviço público a terceiro, que o executará por sua conta e risco, remunerando-se por meio da exploração do serviço. A concessão abriga, portanto, dois objetivos contrapostos: de um lado, o interesse do Estado na prestação de um serviço adequado; de outro, o intento do particular em obter lucro com a prestação do serviço. O equilíbrio desses dois interesses resulta na equação econômico-financeira, ferramenta apta a garantir a manutenção da relação entre as vantagens e obrigações acordadas pelas partes, tida por elas como ideais para a consecução de seus objetivos. Esse equilíbrio deve ser mantido durante toda a execução, necessariamente longa, do contrato. Na atualidade, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ganha relevo ante ao incremento dos riscos e da necessidade de grandes aportes de recursos para a viabilização da concessão. A consecução dos deveres do Estado demanda a atração de investimentos elevados, implicando na exigência da outorga de garantias maiores para que o capital particular seja atraído para esse fim. Os litígios decorrentes da quebra da equação econômico-financeira são dos mais recorrentes e tormentosos no dia a dia das concessões de serviços públicos, levando as partes, não raramente, a longas e custosas disputas judiciais. Por essa razão, faz-se necessária a reflexão sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e sua conformação na atualidade, principalmente após a edição da Lei 8.987/95. Afigura-se imperativo o aperfeiçoamento de instrumentos de prevenção de litígios como o planejamento, a redação de cláusulas contratuais mais claras e bem elaboradas e a realização de revisões ordinárias e extraordinárias. Pretende-se mostrar, na presente dissertação, que a segurança jurídica cria um círculo virtuoso em relação aos contratos de concessão e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mostra-se essencial para a efetivação desse intento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Della Coletta Depine.pdf: 1360961 bytes, checksum: 1e578ccd557ad3949a1e556a90006381 (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / This study aims to understand the resurgence of concessionaire phenomenon in Brazil from the early 1990 s, especially in road infrastructure sector, its scope and characteristics, identifying the type of concession applied to the granting of roadways management and the legal regime applicable to them. In the first part of this work it s investigated the emergence and evolution of concessions in Brazil, its concept, its characteristics, the legal nature of the institute, and the available modalities in positive national law. This study seeks to address the processing of the institute since its origin, identifying current characteristics, peculiarities and object of each kind of concession, whereas the innovations brought by federal law 11.079, from 2004 Dec. 30. Furthermore, takes care of the concept of public service, its origin, and development. It s also identified the notion of public service inferred from the 1988 Constitution and the possibility of legislators, respected the parameters of Constitution, raise a certain activity to public service category, once the idea is to seek if the management and operation of roadways in Brazil can be defined as a public service or not. The work discusses the legislation about roadways and the granting of its management and operation. Also it analyzes the management and operation activities of the roadways in order to demonstrate that grant contracts are generally disciplined by federal law 8.987/1995, and there is no impediment to the implementation of public-private partnerships in the sector. Finally, it explores the legal aspects of the roadways concessionaire remuneration, studying the legal nature of the toll, the financial resources of the concessionaire and the economic-financial balance of roadways concession contract / O presente estudo tem por objetivo analisar o ressurgimento da concessão no Brasil no setor de infraestrutura rodoviária, a partir do início dos anos 90, seu alcance e características, identificando as modalidades de concessão aplicáveis à gestão da malha rodoviária e o regime jurídico da remuneração das concessionárias de rodovias. Para tanto, na primeira parte deste trabalho investigamos o surgimento e a evolução das concessões no Brasil, o seu conceito, as suas características, a natureza jurídica do instituto, bem como as modalidades de concessão existentes no direito positivo nacional, considerando as inovações trazidas pela Lei federal 11.079, de 30.12.2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Cuidamos da noção de serviço público, sua origem, evolução e identificação inferida da Constituição de 1988 e a possibilidade de o legislador infraconstitucional, respeitados os parâmetros da Constituição, alçar uma atividade à categoria de serviço público, para identificar a noção de serviço público de operação de rodovias. Tratamos da legislação referente à malha rodoviária e às outorgas da gestão e operação das rodovias, demonstrando que, atualmente, os contratos de concessão firmados são, em regra, disciplinados pela Lei federal 8.987/1995, não existindo impedimento para a implementação de parcerias público-privadas no setor. Por fim, adentramos no estudo dos aspectos jurídicos da remuneração da concessionária de rodovia. Cuidamos da natureza jurídica do pedágio, das fontes de receitas da concessionária e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de rodovias

The present article has as principal goal to analyze and comment the more relevant aspects referred to the amendments on that can be done to a contract, in the terms allowed by the new Public Procurement Peruvian Law. Also, the author will refer to the opinions emitted by the OSCE about the topic. Finally, he will state his main conclusions. / El presente artículo tiene como objetivo principal, analizar y comentar los más importantes aspectos referidos al tema de las modificaciones que se pueden realizar al Contrato, en los términos expuestos en la Ley de Contrataciones del Estado – Ley Nº 30225. Asimismo, procederemos a citar opiniones del OSCE referentes al tema; finalizando con la exposición de nuestras conclusiones.