Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-07-11T20:24:10Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o_Final_CEZAR LIMA.pdf: 1590612 bytes, checksum: d1e8756ec37dd3e127ab8cf8183e8b23 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-07-16T14:33:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o_Final_CEZAR LIMA.pdf: 1590612 bytes, checksum: d1e8756ec37dd3e127ab8cf8183e8b23 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T14:49:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o_Final_CEZAR LIMA.pdf: 1590612 bytes, checksum: d1e8756ec37dd3e127ab8cf8183e8b23 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / The criminal imputation of the legal person, expressly established on the Federal Constitution, was only applied in Brazil with the Law n. 9605/98, when crimes and sanctions were established to be submitted to legal entities that caused damage to the environment. The subject brought to the doctrinal scope a discussion that for a long time was limited to analyzing the possibility or not of the legal person being criminally imputed, ignoring the inherent problems that the criminal system would have to deal with this new subject. Notwithstanding the constitutional protection and the legal provision, the legislation from the dogmatic point of view of Criminal Law presents several legal gaps, being one of them the absence of verification of the legal entity deceit in the crime which is imputed to it. Thus, it was up to the doctrine and jurisprudence of the High Courts during these 20 years of law to indicate alternatives regarding the model of liability to be adopted. The absence of an efficient legislation has led to legal uncertainty in the implementation of the Institute, mainly due to the instability within the High Courts jurisprudence. In this sense, the present work proposes to deepen the doctrinal study on the criminal responsibility of the juridical person, highlighting the arguments for and against it, as well to understand the dogmatic thesis used by the jurisprudence of the High Courts in the criminal imputation of the collective entities. Therefore, the specific aim is to examine the model of responsibility adopted by national jurisprudence and if it suits dogmatic principles of Criminal Law, such as the need for subjective responsibility for legal persons. Finally, assuming that the topic is a reality of the legal system, it should be analyzed how the intent will be analyzed in the criminal responsibility of the legal perso. / A responsabilidade penal da pessoa jur?dica, prevista expressamente na Constitui??o Federal, ? aplicada no Brasil a partir da lei n? 9.605/98, quando estabeleceram crimes e san??es a serem submetidos ?s pessoas jur?dicas que provocassem danos ao meio ambiente. O tema trouxe para o ?mbito doutrin?rio uma discuss?o que durante muito tempo limitou-se a analisar a possibilidade ou n?o da pessoa jur?dica ser imputada criminalmente, deixando-se de lado os problemas inerentes que o sistema penal teria de enfrentar com esse novo sujeito. N?o obstante o amparo constitucional e a previs?o legal, a legisla??o do ponto de vista dogm?tico penal apresenta diversas lacunas, dentre elas a aus?ncia de verifica??o do dolo da pessoa jur?dica no crime que lhe ? imputada. Dessa forma, coube ? doutrina e ? jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores durante esses 20 anos de vig?ncia da lei apontar alternativas quanto ao modelo de responsabiliza??o a ser adotado. A aus?ncia de uma legisla??o eficiente provoca inseguran?a jur?dica na aplica??o do instituto, sobretudo em raz?o da instabilidade na jurisprud?ncia das Cortes Superiores. Nesse sentido, o presente trabalho aprofunda o estudo doutrin?rio sobre a responsabilidade penal da pessoa jur?dica, trazendo os argumentos contr?rios e favor?veis, bem como compreende os argumentos dogm?ticos utilizados pela jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores na responsabilidade penal dos entes coletivos. Assim, o objetivo espec?fico ? examinar qual o modelo de responsabiliza??o adotado pela jurisprud?ncia nacional e se atende aos princ?pios dogm?ticos penais, como a necessidade da responsabilidade subjetiva para as pessoas jur?dicas. Por fim, partindo do princ?pio que o tema ? uma realidade do ordenamento jur?dico, analisa-se o dolo na responsabilidade penal da pessoa jur?dica.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 5 / Nenhuma / A presente dissertação tem como objeto de estudo as regras de experiência preconizadas pelo artigo 335 do Código de Processo Civil analisadas através da Teoria do Sistema Social de Luhmann. Partindo-se do direito como sendo um subsistema da sociedade analisam-se os elementos probatórios atípicos em sua dicotomia valorativa, quais sejam, os critérios valorativos objetivo/subjetivo, com ênfase no aspecto subjetivo. O trabalho pretende analisar a busca da certeza e da convicção do julgador como sendo aspecto subjetivo da prova e, portanto, capaz de possibilitar decisões marcadas pela verossimilhança, permitindo com isso, o uso do senso comum teórico do aplicador do direito, especificamente suas regras de experiência comum. Salienta-se que as regras de experiência fazem parte do processo lógico do raciocínio do julgador, integrando, de tal forma, o cabedal de cultura individual de cada magistrado como aspecto subjetivo de apreciação do elemento probatório, e, em assim sendo, é capaz de produzir complexidade nas d / The present thesis has as a study object the rules of experience praised by the article 335 of the Code of Civil Action analyzed through the Luhman’s Theory of the Social System. Considering the Law as a society subsystem, are analyzed the probatory elements, atypical in its value dichotomy: the value criteria objective/subjective, with emphasis in the subjective aspect. The theses intends to analyze the search of the certainty as a evidence subjective aspect and, therefore, capable to make possible decisions marked by verossimilhança, allowing with this, the use of the Law applicator’s theoretical common sense, specifically his/her rules of common experience and judgments of value. Important to salient that the experience rules are part of the logical process of the applicator’s reasoning, integrating, in such a way, the fund of individual culture of each magistrate. On this way, the subjective aspect of the probatory element appreciation is capable to produce complexity in the decisions and, with this, the