Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Pugliesi Leite.pdf: 880029 bytes, checksum: 2e6183dd31ee16f79ce947f9045bbee8 (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / The unjust enrichment in the Brazilian Civil Code is viewed as a source of obligations and a principle of Civil Law. The Civil Code of 2002 defined the term of unjust enrichment, in an innovative and autonomous manner, as a source of obligatons in the form of a unilateral act (arts. 884 to 886). At the same time, unjust enrichment existed before the publishing of this Code and remains in existance as a general principle of Civil Law. The present work has, as its objective, the analysis of historical aspects that resulted in the legal establishment of the term as a source of obligations, the main theories surrounding the theme, as well as the analysis of normative dispositions of the Brazilian Civil Code and its position in international judicial order, relating its fundamental principles to the manner in which it is applied. Therefore, the work intends to analyse the general characteristics of the term, its reach within Private Law, relating hypotheses of the configuration of the term expressed in the Brazilian Civil Code and examples of its application in Brazilian jurisprudence. The development of the project demonstrates that unjust enrichment has a large and growing importance in the Brazilian legal context, presenting itself as an important tool to render balance and justice to private dealings. The methodological direction used lies in judicial/dogmatic principles, since the intention is to analyse legal norms and their repercussion on the presented theme. In some aspects, it comes close to judicial/theoretical methodology, considering the social relevance that surrounds the term under scrutiny. As to the generic investigation types, the judicial/descriptive method predominates, since this work has, as its main objective, the interpretation of legal terms, not eliminating the possibility of judicial/progressive research, inasmuch as the study may lead to future tendencies concerning the application of the measure. The hypothetical/deductive method is applied, in which a theme is proposed and an analysis of the development of its characteristics is requested. The conclusions about the theme are relative and result from the argumentation structure presented in this dissertation, without disconsidering the fundaments of other studies, especially because it is a term whose comprehension is increasing with every new day / Trata-se de análise sobre o enriquecimento sem causa no Código Civil brasileiro, como fonte de obrigação e como princípio de Direito Civil. O Código Civil de 2002 disciplinou, de forma autônoma e inovadora, o instituto do enriquecimento sem causa como fonte de obrigação na espécie de ato unilateral (arts. 884 a 886). Paralelamente, o enriquecimento sem causa já existia antes do advento deste Código e continua a existir como princípio geral do Direito Civil. O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos históricos que resultaram na previsão legal do instituto como fonte de obrigações, as principais teorias acerca do tema, bem como a previsão em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Pretende-se também a análise das disposições normativas do Código Civil brasileiro e sua contextualização no ordenamento jurídico, relacionando seu fundamento principiológico e critérios para sua aplicação. Objetiva-se, assim, a análise das características gerais do instituto, seu alcance no Direito Privado, relacionando-se hipóteses de configuração do instituto expressamente previstas no Código Civil brasileiro e exemplos de sua aplicação pela jurisprudência brasileira. O desenvolvimento do trabalho demonstra que o enriquecimento sem causa tem grande e crescente importância no contexto jurídico brasileiro, apresentando-se como ferramenta importante para conferir equilíbrio e justiça às relações privadas. A vertente metodológica utilizada é a jurídico-dogmática, uma vez que se pretende analisar as normas legais e sua repercussão na análise do tema apresentado. Em alguns aspectos, aproxima-se da metodologia jurídico-teórica, tendo em vista a relevância social que circunda o tema em debate. Quanto aos tipos genéricos de investigação, tem-se a predominância jurídico-descritiva, pois o presente trabalho tem como principal objetivo a interpretação dos institutos legais, não se podendo descartar a possibilidade de pesquisa jurídico-projetiva, na medida em que o estudo poderá conduzir às futuras tendências quanto à aplicação do instituto. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, em que, a partir do tema fornecido, propõe-se a análise e desenvolvimento de suas características. As conclusões a respeito do tema são relativas e decorrem da estrutura dos argumentos apresentados nessa dissertação, sem que se desconsidere a fundamentação de outros estudos, principalmente por tratar-se de um instituto cuja compreensão é construída a cada dia

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-30. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:24Z : No. of bitstreams: 1 000858380.pdf: 1275346 bytes, checksum: 5e0348a20121c9f164df7011fa4c8b13 (MD5) / Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo aborda tal instituto enquanto inserido no estágio atual do processo de globalização das sociedades, nas quais o crime organizado, a lavagem de ativos e outros delitos graves se colocam como riscos não só para a economia, mas para as instituições de modo geral, ao se valerem das inovações implementadas nas áreas das comunicações e informática. Parte-se da elaboração de um panorama geral da lavagem de ativos ilícitos nos contextos nacional e internacional, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais, que constatam a importância da recuperação dos bens e valores e da cooperação internacional em matéria de recuperação de ativos, passando-se pela análise do crime de enriquecimento ilícito; passa-se pela análise das principais estratégias focadas na recuperação destes ativos, com destaque para a ferramenta do confisco, que deixa de ser secundário para ser visto como fundamental. Na sequência, abordam-se as características do confisco sem condenação penal e a sua compatibilidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, dando-se destaque ao anteprojeto de lei que cria a ação civil de extinção de domínio. Desta forma, o estudo dedica especial atenção aos principais Tratados e Convenções internacionais, à legislação nacional pertinente e às experiências de outras nações onde o confisco sem condenação é aplicado, visando apontar conclusões e tendências relativas a uma possível experiência brasileira / In order to analyze the political criminology viability and the legitimacy of incorporating the non-conviction based asset forfeiture to brazilian law, this study comprehends the institute as he is involved in the current stage of the globalization process of the societies, in which organized crime, money laundering and other serious criminal offenses are risks not only to the economy but for the institutions in general as they use the innovations implemented in the areas of communications and computing technology. It starts with the elaboration of an overview of the laundering of illicit assets in national and international contexts, based on the brazilian legal system and the main international documents, which states the importance of the recovery of goods and values and the international cooperation for asset recovering; passes by the analysis of the main strategies focused on the recovery of these assets, especially the confiscation, which ceases to be a secondary tool to be seen as fundamental. Next, it discusses the characteristics of the recuperation of assets model and its compatibility with the Federal Constitution and the brazilian legal system, with prominence for the law of non-conviction based asset forfeiture. Thus, the study gives special attention to the main international treaties and conventions, the relevant national legislation and the experiences of other countries in where non-conviction based asset forfeiture is applied, aiming to identify trends and conclusions on a possible brazilian experience

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo aborda tal instituto enquanto inserido no estágio atual do processo de globalização das sociedades, nas quais o crime organizado, a lavagem de ativos e outros delitos graves se colocam como riscos não só para a economia, mas para as instituições de modo geral, ao se valerem das inovações implementadas nas áreas das comunicações e informática. Parte-se da elaboração de um panorama geral da lavagem de ativos ilícitos nos contextos nacional e internacional, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais, que constatam a importância da recuperação dos bens e valores e da cooperação internacional em matéria de recuperação de ativos, passando-se pela análise do crime de enriquecimento ilícito; passa-se pela análise das principais estratégias focadas na recuperação destes ativos, com destaque para a ferramenta do confisco, que deixa de ser secundário para ser visto como fundamental. Na sequência, abordam-se as características do confisco sem condenação penal e a sua compatibilidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, dando-se destaque ao anteprojeto de lei que cria a ação civil de extinção de domínio. Desta forma, o estudo dedica especial atenção aos principais Tratados e Convenções internacionais, à legislação nacional pertinente e às experiências de outras nações onde o confisco sem condenação é aplicado, visando apontar conclusões e tendências relativas a uma possível experiência brasileira / Abstract: In order to analyze the political criminology viability and the legitimacy of incorporating the non-conviction based asset forfeiture to brazilian law, this study comprehends the institute as he is involved in the current stage of the globalization process of the societies, in which organized crime, money laundering and other serious criminal offenses are risks not only to the economy but for the institutions in general as they use the innovations implemented in the areas of communications and computing technology. It starts with the elaboration of an overview of the laundering of illicit assets in national and international contexts, based on the brazilian legal system and the main international documents, which states the importance of the recovery of goods and values and the international cooperation for asset recovering; passes by the analysis of the main strategies focused on the recovery of these assets, especially the confiscation, which ceases to be a secondary tool to be seen as fundamental. Next, it discusses the characteristics of the recuperation of assets model and its compatibility with the Federal Constitution and the brazilian legal system, with prominence for the law of non-conviction based asset forfeiture. Thus, the study gives special attention to the main international treaties and conventions, the relevant national legislation and the experiences of other countries in where non-conviction based asset forfeiture is applied, aiming to identify trends and conclusions on a possible brazilian experience / Mestre