Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2016-09-14T19:05:33Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL VALDEANE OLIVEIRA 2013.pdf: 21233158 bytes, checksum: ac222b85ca24b57e0601edfe6472123b (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-19T22:37:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL VALDEANE OLIVEIRA 2013.pdf: 21233158 bytes, checksum: ac222b85ca24b57e0601edfe6472123b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-19T22:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL VALDEANE OLIVEIRA 2013.pdf: 21233158 bytes, checksum: ac222b85ca24b57e0601edfe6472123b (MD5) Previous issue date: 2013-01-31 / Conforme os artigos 182 e 183 da Constituição Federal Brasileira, os municípios devem executar suas funções sociais, levando em consideração que a cidade é um espaço para se viver bem e com qualidade, por se traduzir em um patrimônio, onde são construídas histórias, costumes e culturas sociais. Para que isso aconteça, devem apresentar uma gestão pública consistente, que atenda a essa função social, necessitando, para isso, de um planejamento eficaz. Compreende-se que o plano diretor se configura como uma lei que conduz o planejamento urbano, servindo de base para a gestão municipal. Contudo, grande parte das cidades brasileiras desconhece a importância do plano diretor como instrumento norteador para o ordenamento dos espaços dentro das cidades e suas funções sociais. Esta pesquisa tem como objetivo analisar as práticas do poder público e o plano diretor municipal no que concerne à questão ambiental no município de São Felipe no período compreendido entre 2001 a 2012. A ausência de uma gestão pública municipal eficaz no controle e cumprimento das Lei 12.651/2012 do Novo Código Florestal do Brasil e das diretrizes instituídas pelo PDDU – Plano Diretor Municipal de São Felipe,Lei nº 005/2007, vem gerando gradativamente práticas de agressão ao meio ambiente advindas da ausência de uma política ambiental e do controle da irregular ocupação humana em áreas que compõem mata ciliar. Tomaram-se como áreas de pesquisa a Barragem e a Serra da Copioba, ambas localizadas na zona rural de São Felipe – BA. A metodologia da pesquisa, de caráter quantitativo (levantamento de dados) e qualitativo (pesquisa de campo), consistiu no desenvolvimento do trabalho em quatro etapas: abordagem teórico-conceitual relacionada às prerrogativas legais e institucionais referente a preservação do meio ambiente; análise física do município de São Felipe; análise do relatório técnico do plano diretor de São Felipe/BA e por fim, as práticas da gestão pública e o plano diretor quanto à preservação da Barragem da Copioba e Serra da Copioba. Com a pesquisa, verificou-se uma desenfreada agressão ambiental às lagoas, mananciais, florestas e rios que compõem de mata ciliar presente na Barragem da Copioba e Serra da Copioba, associada às precárias condições de moradia em áreas ambientais e à ausência de compromisso da gestão pública municipal quanto ao cumprimento do plano diretor no município de São Felipe/BA. / According to articles 182 and 183 from Brazilian Federal Constitution, the municipalities must perform their social duties, taking in consideration that the city is a space to live well and with quality, by consisting into a patrimony, where stories, habits and social cultures are built. For that to happen, they must present a consistent public management that attends to such social duty, needing, for that, an effective planning. It is understood that the Comprehensive Plan is configured as a law that conducts urban planning, serving as a basis for municipal management. However, most Brazilian cities are unaware of the importance of Comprehensive Plan as a guiding instrument for the ordering of the spaces within cities and their social duties. This research aims to analyze the acts of the public authorities and the municipal Comprehensive Plan on what concerns the environmental issue on the municipality of São Felipe in the timeframe of 2001 to 2012. The absence of an efficient public management on the control and fulfillment of the Law 12.651/2012 of the New Brazilian Forest Code and the guidelines imposed by the PDDU – Plano Diretor Munipal de São Felipe (São Felipe Municipal Comprehensive Plan), Law 005/2007, has been gradually generating acts of aggressions to the environment coming from the absence of an environmental policy and control of irregular human occupation of areas covered by riparian forest. Were covered as research areas Barragem and Serra da Copioba, both located on the countryside of São Felipe – BA. The methodology of the research, a quantitative (survey data) and qualitative (field research), consisted of the development of work in four stages: theoretical and conceptual approach to the related legal and institutional prerogatives regarding the preservation of the environment; physical analysis of the municipality of São Felipe; analysis of the technical report of the Comprehensive Plan of São Felipe / BA and finally, the practices of public administration and Comprehensive Plan for the preservation of the Barragem da Copioba and Serra da Copioba. Through this research, it was verified a rampant environmental damage to lakes, springs, rivers and forests that make the riparian forest at Barragem da Copioba and Serra da Copioba, associated with poor living conditions in environmental areas and the lack of government commitment regarding compliance with the Comprehensive Plan in the municipality of São Felipe / BA.