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Ônus da prova na Ação Civil Pública ambiental sob a ótica do conflito de direitos fundamentais / Burden of proof on environmental lawsuit under conflict of fundamental rights perspectiveFerreira, Eduardo de Campos 07 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:10Z
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Previous issue date: 2018-02-07 / This paper aims at reviewing potential conflicts involving the fundamental right
of environmental integrity and the right for defense, including constitutional procedural
guarantees related thereto, focusing on the burden of proof on environmental public
civil actions. Taking into consideration majority of doctrine and judicial precedents as
regards to burden of proof on environmental public civil actions, the purpose of this
paper is to contribute for the importance of burden of proof on environmental judicial
cases. This paper critically analyzes the way doctrine and case law are defending burden
of proof inversion on environmental cases. As from the definition of fundamental rights
theory that is best based on national legal system, it analyzes conflicts involving the
environmental integrity as fundamental right; precautionary principle as broad
justification for solving such conflicts; and conflicts involving right for defense and
procedural guarantees deriving thereto. Assuming the importance of pieces of evidence
for proper civil procedure, it examines proper manner for distribution of the burden of
proof, criticizing the grounds currently alleged for inversion of the evidentiary burden.
The conclusion is that the rule of proportionality is adequate to better identify cases
wherein the dynamic distribution of the burden of proof in the environmental public
civil actions, making sure that the fundamental right for defense will not be suppressed
due to a generic purpose of facilitating protection of environmental right in judicial
cases / Este trabalho tem por objeto examinar o conflito entre o direito fundamental ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à defesa, com as
garantias processuais dele decorrentes, com foco na distribuição do ônus da prova nas
ações civis públicas ambientais. Tomando por base o entendimento doutrinário e
jurisprudencial majoritário sobre a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova
em ações civis públicas ambientais, o trabalho almeja contribuir para melhor
compreender a importância do ônus probatório nos processos judiciais ambientais.
Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma
crítica o modo como vem sendo defendida a inversão do ônus da prova. A partir da
definição da teoria de direitos fundamentais que melhor se aplica ao ordenamento
vigente, analisam-se os conflitos envolvendo o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental, a adoção do princípio da
precaução como justificativa para resolução desses conflitos; além das colisões
abrangendo o direito fundamental à defesa, com as garantias que lhe são inerentes. Com
a importância da prova para o processo civil moderno, na busca da tutela jurisdicional
justa, são avaliados os mecanismos de distribuição do ônus probatório, com crítica à
aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental. Conclui-se pela
adoção da regra da proporcionalidade como meio adequado para identificação dos casos
concretos de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis
públicas ambientais, para assegurar que o direito fundamental à defesa não será,
injustificadamente, suprimido pela pretensão de facilitação da defesa do meio ambiente
em juízo
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Suspensão judicial das outorgas do direito de uso dor recursos hídricos da bacia hidráulica do açude de São Gonçalo, Sousa – PB: Uma análise jurídico-hídrica. / Judicial suspension of the granting of the right to use water resources of the hydroelectric basin of the São Gonçalo dam, Sousa - PB: A legal-water analysis.ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. 02 May 2018 (has links)
Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-05-02T19:15:32Z
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Previous issue date: 2017-08-31 / O reservatório São Gonçalo-PB nos anos de 2012 a 2014 auferiu um decréscimo considerável no volume de água armazenado, tendo em vista os baixos índices pluviométricos observados neste período. Neste sentido, o Ministério Público Federal, ao identificar a área como de elevado risco hídrico determinou aos órgãos de gestão das águas a suspensão administrativa das outorgas concedidas pela Agência Nacional de Águas, o que culminou com a propositura de uma ação judicial. A pesquisa visa investigar os efeitos e reflexos de natureza jurídica, hídrica, sociais e econômicos advindos da suspensão judicial das outorgas de direito de uso de recursos hídricos dos usuários do entorno da bacia hidráulica do açude São Gonçalo, em Sousa-PB, principalmente, à luz da Lei nº 9.433/97. A temática ainda aborda a atuação
política-administrativa dos órgãos gestores através de uma interpretação normativa sobre os documentos e manifestações dos sujeitos envolvidos, que compõem os autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 0800346-80.2014.4.05.8202, que tramitou na da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa-PB. Neste contexto, a referida ação judicial fora devidamente precedida de Procedimento Preparatório em que se apurou, por parte do Ministério Público Federal, uma inadequada gestão hídrica, na área estudada, pelos órgãos competentes. Neste diapasão, fora requerido, pelo Parquet federal, provimento jurisdicional emergencial em desfavor da Agência Nacional de Águas e do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). A metodologia empregada foi pautada no uso dos métodos dedutivo e históricoevolutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e também a pesquisa de campo, iniciada com uma investigação de caráter exploratório documental, compreendendo o período entre o ano de 2013 e os dias atuais. Ainda, como técnica de pesquisa fez-se uso da técnica de análise de conteúdo. Como resultados, restou evidenciada a legitimidade passiva dos órgãos envolvidos na presente demanda, com a consequente procedência parcial do pedido do autor para determinar obrigação de fazer em face dos órgãos demandados. Percebeu-se também que
a tese de invasão do Poder Judiciário ao campo destinado exclusivamente à Administração não tem mais acolhimento, pois já é suficientemente consolidado o entendimento nos Tribunais brasileiros, que em casos de excepcionalidade, tal medida se impõe como forma de evidenciar os princípios insculpidos no art. 37 da Carta Constitucional vigente, e que devem pautar a atuação da Administração Pública. / The São Gonçalo-PB reservoir in the years 2012 to 2014 saw a considerable decrease in the volume of stored water, due to the low rainfall levels observed in this period. In this sense, the Federal Public Prosecutor's Office, in identifying the area as having a high water risk, determined the water management bodies to suspend administrative concessions granted by
the National Water Agency, which culminated in the filing of a lawsuit. The aim of this
research is to investigate the legal, water, social and economic effects and consequences of
the judicial suspension of the right of use of water resources by users around the São Gonçalo
dam in Sousa-PB, mainly to pursuant to Law No. 9.433 / 97. The subject also addresses the
political-administrative action of the management bodies through a normative interpretation
on the documents and manifestations of the subjects involved, which compose the records of
the Public Environmental Civil Action nº 0800346-80.2014.4.05.8202, which was processed
in the 8th Federal Court of the Judicial Branch of Sousa-PB. In this context, the
aforementioned lawsuit was duly preceded by a Preparatory Procedure in which the Federal
Public Prosecutor's Office found inadequate water management in the area studied by the
competent bodies. In this tunnel, the Federal Parquet was required to file an emergency
judicial appeal in favor of the National Water Agency and the National Department of Works
against Drought (DNOCS). The methodology used was based on the use of the deductive and
historical-evolutionary methods, through the technique of bibliographic research and also the
field research, started with an exploratory documentary investigation, comprising the period
between the year 2013 and the present day. Also, as a research technique, the technique of
content analysis was used. As a result, the passive legitimacy of the bodies involved in this
lawsuit was evidenced, with the consequent partial origin of the author's request to determine
the obligation to do before the respondent bodies. It was also noticed that the thesis of
invasion of the Judiciary to the field destined exclusively to the Administration no longer
receives, since the understanding in the Brazilian Courts is already sufficiently consolidated,
that in exceptional cases, such a measure is imposed as a way of evidencing the principles
inscribed in art. 37 of the current Constitutional Charter, and which should guide the
performance of the Public Administration.
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