Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-10-06T14:04:34Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-10-09T13:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T13:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The object of analysis of this scientific research is the problem of the collision of duties in criminal law and the main purpose was to investigate the legal-penal treatment given to such cases. The methodology consists n the bibliographic review and analysis of legal precedents related to the thematic, with the analysis of the proposals of resolution to the problem. The present work is structured in three chapters. In the first chapter, it seeks to recover the dogmatic, legislative and jurisprudential antecedents of five countries (Germany, Italy, Spain, Portugal and Brazil). On the other hand, in the second chapter analyses the main proposals of resolution of collision of duties, which were gathered in nine groups (causes of reduction of the penalty, exclusion of the penalty, exclusion of mens rea, abstaining from the judgment of guilt, exclusion from the responsibility of the fact, justification, theory of free space of law and cause of exclusion of actus reus), analyzing the merits and demerits of each theoretical construction. In the third and final chapter there is the taking of a position on the subject, in which it is concluded that the collision of duties, despite having few similarities with the necessity, has its application restricted to collisions between duties of action, having its own a foundation and legal consequences, and it is the sole cause of justification in cases involving innocent lives. / O objeto de an?lise da presente pesquisa cient?fica consiste na problem?tica da colis?o de deveres em direito penal e o objetivo estabelecido foi o de investigar o tratamento jur?dicopenal conferido a tais situa??es. Consiste a metodologia utilizada na revis?o bibliogr?fica e an?lise de precedentes relacionados ? tem?tica, com a an?lise das propostas de resolu??o do problema. O presente trabalho est? estruturado em tr?s cap?tulos. No primeiro cap?tulo buscase resgatar os antecedentes dogm?ticos, legislativos e jurisprudenciais de cinco pa?ses (Alemanha, It?lia, Espanha, Portugal e Brasil). No segundo cap?tulo ocorre a an?lise das principais propostas de resolu??o de colis?o de deveres, as quais foram reunidas em nove grupos (causas de diminui??o da pena, exclus?o da pena, exclus?o de culpabilidade, absten??o do ju?zo da culpabilidade, exclus?o da responsabilidade do fato, exclus?o da ilicitude, teoria do espa?o livre de direito e causa de exclus?o da tipicidade), analisando os m?ritos e dem?ritos de cada constru??o te?rica. No terceiro e ?ltimo cap?tulo ocorre a tomada de posi??o sobre o tema, no qual se conclui que a colis?o de deveres, apesar de possuir pontos de encontro com o estado de necessidade, tem sua aplica??o restrita ?s colis?es entre deveres de a??o, possuindo fundamento e consequ?ncias jur?dicas pr?prias, sendo a ?nica causa de exclus?o da ilicitude em casos que envolvem vidas inocentes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Andre de Castro Guerra.pdf: 641515 bytes, checksum: ee219912a83c1db4b0242b77d8dc32a1 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / Under the Federal Constitution the concept of spouse, companion and dependents should reflect the contemporary position of the essential right to a social security pension, which is warranted to such beneficiaries of the deceased person covered by social security in the occurrence of death. Accordingly, it should be inquired up to what extent the essentiality of this social right has been receiving the deserved and indispensable attention by the jurists and a fair treatment in the court decisions; starting from the reasons that led the Constitution to distinguish the spouse from the companion and both from dependents in its text, and what arguments justify these legal figures jointly under the single title of dependents in the Constitution, as if the express distinction set out in the Constitution was superfluous and unnecessary; without disregarding other aspects of the family of the person covered by social security and those who survive him/her, needy of means to survive. The evaluation and adjustment of the tension of these and other legal situations to the essentiality of this right should follow the dynamics of the principles of the human being s dignity, solidarity, equality and of the constitutional principles that may be influenced by the stimulations and interferences of the day-to-day, in the dialectic relation that is established with the social fact, with the contribution of legal theory and jurisprudence. Thus, this essay competes with its view, under the constitutional perspective, on the subject concerning the beneficiaries of a pension for death of the person covered by social security / O que se entender por cônjuge, companheiro e dependentes à luz da Constituição da República há de evidenciar a visão contemporânea do direito fundamental a prestações da previdência social assegurado a tais beneficiários do segurado falecido para cobertura do evento morte. Dessa maneira, cumpre indagar até que ponto a fundamentalidade desse direito social tem merecido a indispensável atenção doutrinária e adequado tratamento pela jurisprudência. A começar, portanto, pelas razões que levaram o constituinte a distinguir o cônjuge do companheiro e ambos dos dependentes no texto constitucional, e que argumentos podem justificar essas figuras de direito reunidas sob o título singular de dependentes no texto legal, como se a distinção expressa do texto constitucional fosse supérflua e desnecessária. Sem descurar de outros aspectos da entidade familiar, integrada pelo segurado e pessoas que a ele sobreviveram, necessitados de meios para sobrevivência. Aferir e ajustar a tensão dessas e doutras situações jurídicas à fundamentalidade desse direito obedece à dinâmica dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade e dos valores da Lei Maior, permeáveis aos estímulos e interferências do cotidiano, na relação dialética que se estabelece com o fato social e com a contribuição da doutrina e da jurisprudência. A dissertação concorre com a sua óptica, na perspectiva constitucional, sobre o tema dos beneficiários da pensão por morte